Página 1584 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

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- Embargos de declaração a que se nega provimento.

(ApelRemNec 0005199-54.2003.4.03.6183, Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:19/03/2018.)

É assim que o período de 01.02.2012 a 24.04.2012 não integrará o tempo de contribuição do autor.

Com essa anotação, o primeiro intervalo a ser considerado é o que se estende de 09.11.1992 até 31.01.2012, durante o qual o autor afirma haver trabalhado para a Associação de Ensino de Marília Ltda., em atividades agropecuárias.

Sobre ele, o P P P juntado no Evento 3, fl. 60, indica que o autor atuou em serviços gerais e como trabalhador agropecuário em fazenda, preparando o solo para o plantio, manejando área para o cultivo e atuando na manutenção da propriedade. Aludido formulário não acusa, todavia, exposição a fatores de risco.

Nesse ponto é importante frisar que o enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador rural como atividade especial somente tem amparo após a unificação dos sistemas previdenciários – Leis 8.212/91 e 8.213/91 – pois o Decreto nº 53.831/64 restringe-se às atividades exercidas pelos trabalhadores que, mesmo exercendo atividades tipicamente rurais, estavam vinculados ao regime urbano, como os empregados de empresa agroindustrial ou agrocomercial.

Assim incabível a analogia pretendida pela parte autora, eis que não houve vinculação ao regime urbano nesses períodos.

Neste sentido:

TERMO Nr: 6345002541/2020 6338003278/2019 6338014889/2016 6338014794/2016 6338014791/2016 9301090207/2015P ROCESSO Nr:

0005284-12.2010.4.03.6307AUTUADO EM 04/11/2010ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOSCLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE:ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) P ÚBLICO (A): SP236868 - MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIORRECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADOREDISTRIBUIÇÃO P OR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que trata da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a consideração de períodos laborados em condições especiais nos termos requeridos na inicial. A sentença atacada julgou improcedente o pedido da parte autora declarando como comuns os períodos postulados na inicial, notadamente aqueles laborados pela parte como lavrador/trabalhador rural. Recorre a parte autora alegando a possibilidade da conversão postulada e requerendo a reforma da sentença nos pontos que justifica. É o relatório. II VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. O recurso aviado não merece provimento. Quanto aos períodos considerados como especiais na sentença, tem-se o seguinte:CONSIDERAÇÕES P ERTINENTES Quanto ao tempo especial, sua análise envolve quatro questões distintas: (i) a legislação aplicável ao cômputo do tempo de serviço, (ii) os critérios legais para o enquadramento de uma atividade como especial, (iii) as regras atinentes à prova do efetivo exercício da atividade especial e (iv) a possibilidade legal de converter o tempo especial em comum. A jurisprudência já se firmou no sentido de que se deve aplicar, para a aferição do exercício de atividades especiais, a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as norma aplicáveis: a) até 13/01/1996 (véspera da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído, sendo irrelevante a menção ao uso de EP Cs e EP Is; b) de 14/01/1996 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de laudo técnico para todo e qualquer agente nocivo, com menção obrigatória ao uso de EP Cs; c) de 06/03/1997 a 13/12/1998 (véspera da entrada em vigor da Lei n.º 9.732/98), as atividades passam a ser enquadradas somente por agente nocivo, com base no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, exigindo-se sempre a apresentação de laudo técnico, com menção obrigatória ao uso de EP Cs; d) de 14/12/1998 a 06/05/1999 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 3.048/99), as atividades continuam enquadradas somente por agente nocivo, com base no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, exigindo-se sempre a apresentação de laudo técnico, com menção obrigatória ao uso de EP Cs e EP Is; e) a partir de 07/05/1999, as atividades continuam enquadradas somente por agente nocivo, agora com base no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, exigindo-se sempre a apresentação de laudo técnico, com menção obrigatória ao uso de EP Cs e EP Is. - DO CASO CONCRETO Impugna especificamente a parte autora a constatação da impossibilidade de consideração do tempo de trabalhador rural como especial, com base no enquadramento do item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº. 53.831/64. A questão é bastante tormentosa. Ainda quando exercidas em condições consideradas penosas, perigosas ou insalubres nos termos dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, as atividades rurais exercidas antes do advento da Lei n.º 8.213/91 somente em hipóteses específicas podem ser computadas como especiais. De um modo geral, após tal período, ainda que seja possível o reconhecimento, o mesmo não pode se dar por categoria profissional e nem genericamente por exposição a intempéries climáticas ou contato com gado e outros animais. A situação que caracteriza a insalubridade ou a periculosidade deve estar devidamente constatada e comprovada mediante laudo pericial. A figura da aposentadoria especial, introduzida pela LOP S foi criada no âmbito da previdência urbana (cf. artigo , inciso II, da CLP S de 1984 - Decreto nº 89.312/84), a qual permaneceu separada do regime previdenciário dos trabalhadores rurais até o advento da Constituição Federal de 1988. Portanto, somente é possível falar-se em atividade especial exercida pelo trabalhador rural após a efetiva unificação dos sistemas previdenciários, o que se deu somente com os novos planos de custeio e benefícios implantados pelas Leis n.º 8.212/91 e 8.213/91. Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha editado em 13.12.1963 a Súmula nº 196, segundo a qual ainda que exerça atividade rural, empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador, é preciso notar que os precedentes que dão sustentação à súmula mencionada (RREE nº 47.609, 47.779, 48.740 e 51.748) dizem respeito tão-somente à interpretação a ser dada ao art. , alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para efeito de inclusão ou não de trabalhadores rurais no regime da referida legislação. O regime de trabalho dos rurícolas em nada interfere, no entanto, com a vinculação desses trabalhadores ao sistema previdenciário que lhes era próprio. Nesse sentido e explicitando minuciosamente a questão aqui tratada: P REVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMP O DESERVIÇO RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. APOSENTADORIA PORTEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDENTE. (...) - Os trabalhadores rurais eram expressamente