Página 48 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Março de 2020

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CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a avaliação do cenário epidemiológico do município de Parintins - AM em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca expansão na região norte, situação que pode vir a ser identificada em outras regiões que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas,

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID19);

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.º 13.979/2020;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município de Parintins e;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no Decreto Municipal nº 017/2020-PGMP que Regulamenta sobre adoção de medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública no Município de Parintins, decorrente da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), previsto na Lei Federal sob o nº 13. 979/2020.

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AArrtt.. 11ºº Fica declarada SSIITTUUAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEERRGGÊÊNNCCIIAA em Saúde Pública no Município de Parintins, em razão de pandemia de doença infecciosa, viral respiratório (COVID-19), (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres -COBRADE 1.5.1.1.0).

Parágrafo único. A situação de emergência de que trata este Decreto abrange todo o município de Parintins e autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais competentes para atuarem, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, da Coordenadoria da Vigilância em Saúde e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), na adoção de medidas administrativas, preventivas e corretivas, necessárias à imediata resposta, por parte do Poder Público, à pandemia.

AArrtt.. 22ºº Nos termos do inciso IIIdo § 7º e ss. do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

§ 7º As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:

III - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do ccaappuutt deste artigo.

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Parágrafo primeiro. O art. 3.º da Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.º 13.979/2020, que trata de medida de isolamento, que objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

Parágrafo segundo. Determina-se sem comprometimento do

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determinado neste Decreto, o constante do Decreto nº 019/2020-PGMP.

AArrtt.. 33ºº Ficam suspensos, no âmbito do município de Parintins, sob o regime de quarentena nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei Federal nº 13.979 de 02 de fevereiro de 2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 21 de março de 2020, independente do número de participantes:

I - eventos, de qualquer natureza, público ou privado, governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, lazer, comerciais, religiosos e outros com concentração de pessoas em locais abertos ou fechados;

II - Nas situações em que não for possível o adiamento ou cancelamento devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.

III - Os programas sociais voltados aos idosos.

IV - A ancoragem de navios no Porto Central de Parintins, atendendo a recomendação e/ou orientação do Ministério da Saúde e Ministério Público da comarca de Parintins.

V - As visitas nos hospitais e sistema prisional.

a) Nos hospitais, só será permitido o acompanhamento ao paciente de 01 (uma) pessoa pelo período máximo de 12 (doze) horas.

VI - Está suspensa a expedição de alvarás pelo Poder Público municipal para eventos constantes do art. 3º.

VII – Os serviços de transporte público no âmbito municipal;

VIII – As atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias.

AArrtt.. 44ºº Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e outros para uso exclusivo a serem destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020 (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019), com dispensa do processo regular de licitação, considerada a urgência da situação vigente.

Parágrafo primeiro. Permanece a cargo da Secretaria Municipal de Saúde -SEMSA, com recursos Municipais e/ou provenientes de convênios, repasses voluntários e outros a serem destinados ao objeto desse decreto e a realização dos procedimentos necessários para a aquisição de insumos, bem como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os Órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura de Parintins, visando cumprir as medidas constantes neste Decreto.

Parágrafo segundo. Para a aquisição direta de bens e a contratação direta de obras e de serviços com dispensa de licitação de que trata o caput deste artigo, deverá ser observado o art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Parágrafo terceiro. Para as consultas em ambulatórios de especialidades da Rede Pública municipal de Saúde e nos contratualizados, deverão ser adotados protocolos de agendamento e de triagem rápida, eficazes na redução do tempo de espera de atendimento, e que evitem aglomerações, devendo, ainda, ser disponibilizado local adequado para a higienização das mãos.

Parágrafo quarto. Em caso de necessidade de suspensão dos serviços os estabelecimentos prestadores deverão se organizar de forma que não haja desassistência e consequente sobrecarga da rede primária.

AArrtt.. 55ºº Fica instalado o Centro de Operações de Emergência em Saúde - COE -PARINTINS-COVID-19, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento da emergência em saúde pública declarada.

Parágrafo primeiro. Compete ao COE-PARINTINS-COVID-19 modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

Parágrafo segundo. Determina-se sem comprometimento do determinado neste Decreto, o constante do Decreto nº 018/2020-PGMP que Dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

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