instrução administrativa do processo 18.0.000106127-1, torna pública a decisão final pela anulação do Auto de Infração nº 147.521, fundamentada conforme Decisão Administrativa nº 204/2020 da respectiva Comissão Judicante.
GERMANO BREMM, Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.
EXTRATO DE DECISÃO FINAL
