Página 4527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, I DOS S F interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 50, IV, e, 106, II, 108, VI, 109, 110 e 111, I, da Lei 6.880, de 1980.

Sustenta, em síntese, que não é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a doença incapacitante e a prestação do serviço militar para fins de reintegração de militar, ainda que temporário, bastando demonstrar a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas.

Assim, considera que diante da prova técnica produzida nos autos (...) tornou-se incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas e parcialmente incapaz para as atividades civis, pelo que tem direito à reintegração ou à reforma (fl. 340).

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 367-371).

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Inicialmente, cumpre destacar que a alegação do recorrente, no sentido de que não é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a doença incapacitante e a prestação do serviço militar para fins de reintegração de militar, ainda que temporário, bastando demonstrar a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas vai de encontro com o preconizado ela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/80, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar.

A propósito, a ementa do acórdão alhures mencionado: