Página 7650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.810 - SP (2020/0038703-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : SOCIEDADE MELHORAMENTOS DO PARQUE DA GRAMA

ADVOGADOS : JANDERLY GLEICE KOWALEZ - SP162509 LARISSA MOREIRA DA SILVA PINHATELLI - SP403739

RECORRIDO : DJALMA TORRES BRANDÃO KUDO

RECORRIDO : MAURO KAZUO KUDO

ADVOGADO : JULIANA PERES DE OLIVEIRA - SP314007

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SOCIEDADE

MELHORAMENTOS DO PARQUE DA GRAMA com fundamento na alínea a do

permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, assim ementado:

"APELAÇÃO - Ação de Cobrança - Taxa de Manutenção de Associação de Moradores - Pretensão de cobrança dos valores relativos à manutenção e conservação do loteamento - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus alegando inexigibilidade das taxas de manutenção criadas por associações de moradores em relação a não associados ou moradores que a elas não anuíram -Cabimento - Matéria sedimentada em sede de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp

nº 1.439.163 - SP - Recurso provido."

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 18,

VI, 24, 26 e 29 da Lei 6.766/1979.

Sustenta, em síntese, que as taxas de manutenção e conservação do

loteamento estão previstas no contrato firmado entre as partes e, portanto, vinculam os

atuais e futuros proprietários ao pagamento.

Acentua que "o contrato padrão arquivado no Cartório de Registro de

Imóveis de Indaiatuba vincula contratualmente as partes" (e-STJ, fl. 357), tendo em vista

que "prevê expressamente em sua cláusula oitava os serviços a serem prestados, assim

como a obrigação no rateio dessas despesas a cargo dos compromissários

compradores" (e-STJ, fl. 359).

Apresentadas contrarrazões às fls. 413/424.

É o relatório. Passo a decidir.

Saliente-se, de início, que os autos cuidam de ação de cobrança de taxas