Página 4241 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

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Pereira condenado definitivamente, como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, com extensão dos efeitos para o corréu não apelante, Pedro Wilson Henriques de Lima, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, em relação à pena, ficando o mesmo condenado definitivamente, como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, devendo o réu, pelo período da condenação, prestar serviço à comunidade ou à entidade pública a ser especificada pelo Juízo da Execução, mantendo-se a r. sentença, no mais, por seus próprios fundamentos. O réu Sidnei permaneceu preso no curso do processo e, inalterada a situação processual, persistindo os motivos que ensejaram a prisão cautelar, presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, expeça-se o mandado de prisão. V.U. - Advs: Jazon Gonçalves Ramos Junior (OAB: 216740/SP) - 5º Andar

0077492-59.2016.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: RAFAEL LIBARINO DE AVILA e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fernando Simão - CONHECERAM e DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação, para reformar em parte a r. sentença, a fim de absolver os réus da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ficando os réus condenados como incursos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, em concurso material, às penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa, no mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Os réus permaneceram presos no curso do processo e, inalterada a situação processual, persistindo os motivos que ensejaram a prisão cautelar, presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, expeçam-se os mandados de prisão. V.U. - Advs: William Fernandes Chaves (OAB: 236257/SP) - 5º Andar

Nº 0088786-74.2017.8.26.0050/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - São Paulo - Embargte: Gabriel Alves Bordim - Embargdo: Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado (a) Mauricio Valala - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advs: Sirat Hussain Shah (OAB: 225530/SP) - 5º Andar

0100926-43.2017.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Wellington Cunha Juliano - Apelante: Thalles de Lima Farias - Apelante: Diego Paulino dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Otavio Rocha - Negaram provimento ao recurso, determinando sejam os sentenciados WELLINGTON CUNHA JULIANO, THALLES DE LIMA FARIAS e DIEGO PAULINO DOS SANTOS recomendados na prisão onde se encontram, com esteio no mencionado artigo 312 do Cód. Proc. Penal. V. U. - Advs: Rogerio Silverio Barbosa (OAB: 243768/SP) - 5º Andar

1500103-50.2019.8.26.0556 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Iacanga - Apte/Apdo: Marcelo Augusto Gomes de Freitas - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fernando Simão - CONHECERAM e NEGARAM PROVIMENTO ao apelo defensivo e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, para reformar em parte a r. sentença recorrida, a fim de que seja alterado o regime prisional do crime de roubo, ficando o réu condenado definitivamente, como incurso no art. 129, caput e art. 129, § 9º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nos termos do artigo , inciso III, e artigo , inciso I, ambos da Lei n. 11.340/2006, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 07 (sete) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em nome do réu, V.U. -Advs: Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/SP) - 5º Andar

1500105-41.2018.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Macaubal - Apelante: M. A. C. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Reinaldo Cintra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: William Ferrari Kassis (OAB: 350590/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar

1500119-97.2019.8.26.0622 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapeva - Apelante: Brayan Guilherme da Silva Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Reinaldo Cintra - POR MAIORIA DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de BRAYAN GUILHERME DA SILVA GONÇALVES, a fim de reconhecer o privilégio (cf. art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) e reduzir sua reprimenda para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, mantendo-se, no mais, a r.

sentença como posta. VENCIDO O E. REV. DES. FERNANDO SIMÃO QUE NAO DECLARA.

Mantém-se a prisão preventiva, pois inalterados os motivos que ensejaram a decretação, recomendando-se o réu na prisão em que se encontra.Oportunamente, se porventura transitar em julgado este Acórdão, deverão ser expedidos o mandado de prisão, para efetivo cumprimento da pena, e a guia de recolhimento definitiva. - Advs: Josue Antonio de Souza (OAB: 230088/ SP) - 5º Andar

1500142-17.2019.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Votorantim - Apelante: ALEX JOSE PAES DE CAMARGO e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fernando Simão - CONHECERAM e NEGARAM PROVIMENTO aos recursos de apelação e, de ofício, deram por corrigido o erro material ocorrido em relação ao quantum da pena corporal aplicada ao réu Alex, ficando o mesmo condenado definitivamente, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Os réus permaneceram presos no curso do processo e, inalterada a situação processual, persistindo os motivos que ensejaram a prisão cautelar, presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, expeçam-se os mandados de prisão. V.U.