Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

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DE SOUZA - Vistos. A denúncia é plenamente apta e de sua narração possível o exercício do direito de defesa da maneira mais ampla pelo acusado, de forma que a preliminar arguida pela Defesa fica repelida. No mais, materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada em momento oportuno, durante a instrução criminal. Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei 11719/08, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 06 de abril de 2020, às 14:00 horas. Intimem-se e, se o caso, requisitem-se. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se o caso, intimando-se as partes da expedição, nos termos do artigo 222 do CPP. Solicitem-se as certidões dos feitos apontados na FA do réu, bem como os laudos faltantes, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. MANTENHO a prisão dos acusados, INDEFERINDO o pedido de liberdade provisória formulado, eis que inalterada a situação fática que culminou com o indeferimento de pedidos similares formulados anteriormente, consoante fls. 49/53 e 80, decisões às quais me reporto. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. - ADV: PRISCILLA TAVORE (OAB 287783/SP)

Processo 1505976-45.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - KELLY CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA - - GUILHERME CANDIDO DA SILVA - Ficam as D. Defesas intimadas para paresentarem os MEMORIAIS, no prazo legal. - ADV: JONAS SOUSA DE MELO (OAB 322171/SP), VIVIANE PEREIRA DE MELO (OAB 322601/SP), DARCI ELIAS DA SILVA (OAB 364460/SP)

Processo 1519829-24.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RAIMUNDO DOS SANTOS - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para, CONDENAR, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, o réu RAIMUNDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e à pena pecuniária de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no mínimo legal. - ADV: FABIANO MONTEIRO DE MELO (OAB 257232/SP)

Processo 1524232-36.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - ALEXANDRE MARCELO DOS REIS e outro - Fica a D. Defesa intimada da expedição de carta precatória de inquirição a testemunha na Comarca de Botucatu. - ADV: SANDRA REGINA URCIOLI LOPES (OAB 288111/SP)

28ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO AUGUSTO ANTONINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANA MORAIS SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0044/2020

Processo 0002017-20.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - KELLI FERMIANO DA SILVEIRA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR: a) KELLI FERMIANO DA SILVEIRA, Rg. nº 45.881.293-SSP/SP, filha de Edson da Silveira e Maria de Fátima Fermiano, como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e mais 05 (cinco) dias-multa, fixado o diamulta em seu valor unitário mínimo. b) PALOMA OLIVEIRA DA SILVA, Rg. nº 63.365.410-SSP/SP, filha de José Fabio Bezerra da Silva e Adriana de Oliveira Lima, como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de detenção e 05 (cinco) diasmulta, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)

Processo 0002017-20.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - KELLI FERMIANO DA SILVEIRA e outro - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela sentenciada Kelli e defesa, em seus regulares efeitos. Dê-se vistas às partes para os fins do artigo 600 do Código de Processo Penal, primeiramente à defesa para razões de apelação e a seguir ao Ministério Público para suas contrarrazões. Após, observadas as formalidades legais, subam estes autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção Criminal, para julgamento, com nossas homenagens e anotações de estilo. Sem prejuízo, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença para a ré Paloma e em relação a ela: - expeça-se guia de recolhimento definitiva, bem como as comunicações de praxe ao IIRGD e T.R.E.; - elabore-se o cálculo da multa, intimandose a ré para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias; - comprovado o pagamento, anote-se no SAJ-PG5. Caso não seja encontrada ou decorra o prazo sem tal providência, extraia-se certidão para a inscrição do débito na dívida ativa, encaminhandose à Procuradoria Geral do Estado; - comunique-se o pagamento ou a expedição de certidão de inscrição na dívida ativa ao juízo das execuções competente. Intimem-se. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)

Processo 0002017-20.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - KELLI FERMIANO DA SILVEIRA e outro - Vistos. 1) Assiste razão à manifestação da Defesa de Kelli (fls. 326/327), motivo pelo qual determino tornem sem efeito as razões recursais de fls. 315/319 dando-se ciência à Defensoria Pública. 2) Publique-se no DJE a deliberação judicial de fls. 305. 3) Aguarde-se o prazo para apresentação das razões recursais pela Defesa da ré Kelli. 4) Quanto à ré Paloma, expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e T.R.E. 5) Elabore-se o cálculo da multa, da qual deverá ser abatido eventual valor recolhido à título de fiança, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já homologado. 6) Intime-se a ré Paloma por carta com aviso de recebimento, ou pessoalmente se estiver presa, para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se houver, no prazo de 60 (sessenta) dias. 7) Comprovado o pagamento, anote-se no SAJ-PG5, comunique-se ao T.R.E., e tornem os autos conclusos para extinção da pena de multa. 8) Caso a intimação de Paloma seja infrutífera ou decorra o prazo sem o pagamento, extraia-se certidão e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, conforme art. 479-B, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Providencie a serventia as anotações necessárias e aguarde-se eventual prescrição ou comunicação pelo juízo das execuções acerca do ajuizamento da ação de execução da multa penal. 9) Em caso de prescrição da pretensão executória ou se iniciada a execução da pena de multa, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)

Processo 0007013-02.2020.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000031-39.2019.8.26.0621 - Vara Criminal de Lorena - SP) - DIEGO CORREIA DA SILVA e outros - Vistos. Prejudicada a realização da audiência designada, em razão da pandemia (coronavírus) e do PROVIMENTO CSM Nº 2545/2020, determinando a suspensão de todas as audiências, pelo prazo inicial de 30 dias. Findo o prazo supra, deverão os autos vir à conclusão, salvo novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 287582/SP), JOSE WELLINGTON NASCIMENTO