Página 1842 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

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que a conta corrente indicada para transferência do valor tenha o mesmo CPF/CNPJ do beneficiário. 3. Sem prejuízo, apresente o exequente o demonstrativo atualizado e discriminado do saldo do crédito exequendo, bem como indique bens passíveis de penhora. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: MILEIDE DOS SANTOS LEAL (OAB 355560/SP), JULIANA CYRINO RODRIGUES (OAB 235846/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL (OAB 223631/SP)

Processo 0013044-59.2018.8.26.0001 (processo principal 1001670-34.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DA CANTAREIRA - PEDRO LUIZ TELES GIMENES - Vistos. Fls. 66/69 - Homologo o acordo celebrado pelas partes e determino que se aguarde pelo prazo previsto para o cumprimento das obrigações nele assumidas, nos termos do art. 922 do CPC, findo o qual deverá o exequente se manifestar, no prazo de 5 dias e independentemente de intimação, para fins de extinção da presente execução, ciente de que o silêncio será recebido como manifestação positiva para a hipótese de liquidação. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA (OAB 186668/SP)

Processo 0016046-03.2019.8.26.0001 (processo principal 1031377-76.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Karina Gonçalves - Santana Comércio de Produtos Ópticos Eireli - ME (Gassi Óticas) - Folhas 20/21: Indefiro. Mensagens de e-mail, whatsapp ou SMS, não são documentos hábeis a comprovar a destituição do advogado por seu constituinte, da mesma forma que não são aceitas tais provas como válidas a para aceitar-se a cientificação de renúncia de advogado. Logo, a advogada continuará a representar o mandante até prova inequívoca de sua destituição ou comunicação de sua renúncia. Assim, válida a intimação de folhas 17, determino a transferência do valor bloqueado às folhas 15/16, junto ao Banco santander, por meio do sistema BACENJUD, formalizando a penhora independentemente de outras formalidades. Outrossim, providencie a serventia o desbloqueio do valor junto a Caixa Econômica Federal, eis que, excede ao valor do débito, conforme concordância pelo exequente (item “1”) de folhas 22. Fica a executada intimada na pessoa de sua advogada quanto a penhora, ora formalizada para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal. Decorrido, sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, obeservando-se as informações do formulário de folhas 23. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: GILBERTO SPADIN (OAB 330446/SP), BARBARA PRADO ALCANTARA (OAB 341217/SP)

Processo 0016561-38.2019.8.26.0001 (processo principal 1038181-31.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Cristina Alonso Menezes - Odebrecht Serviços e Participações S/A - Folhas 10/18: Ciência ao executado. No mais, ciente da interposição do agravo de instrumento pela autora. Considerando a informação de efeito suspensivo às folhas 18 e que o prosseguimento depende do cumprimento da decisão agravada, aguardese notícia acerca da solução final do recurso. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0018781-09.2019.8.26.0001 (processo principal 1037905-29.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Sindelar Berlendi Andre - - Edddy Tricerriandre - Bradesco Saúde S/A - Marcelo Borghi Moreira da Silva - Folhas 73/74: Manifestem-se as partes quanto a estimativa de honorários do Sr. Perito, no prazo de 15 dias. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados para a advertência de rodapé. - ADV: HELENA MARIA DE CASTRO GONÇALVES CRUZ (OAB 277782/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANTONIO JORGE FERREIRA DE SOUZA (OAB 371173/SP)

Processo 0019235-91.2016.8.26.0001 (processo principal 1061386-20.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - LUIZ FERNANDO BETTAMIO - WILSON DE CAIRES - Folhas 45: Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, quanto a proposta do executado. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados para a advertência de rodapé. - ADV: JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA (OAB 189819/SP), JORGE HENRIQUE GALLIERA (OAB 182195/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 72320/SP)

Processo 0019277-38.2019.8.26.0001 (processo principal 0142694-77.2009.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Willians de Souza Gomes - Consórcio Transcooper Fenix Ltda. - - Alexandre Ferreira Simões - - Clovis Alberto Ferraro - Folhas 60/63: Anotado os novos patronos, no entanto, diante do tempo decorrido, regularize-se a representação processual. Folhas 72/77: Retire-se os nomes dos antigos patronos. CIÊNCIA ao exequente quanto ao (s) documento (s) juntado (s) às folhas 64/71 pelo (a) executado (a) a fim de que, querendo, se manifeste nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados para a advertência de rodapé. - ADV: HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR (OAB 431044/SP), ROSANE DOS SANTOS SIMÕES (OAB 171403/SP), BARBARA LANGE MENEZES (OAB 426111/SP), MANOEL PELIÇARIO (OAB 42953/SP)

Processo 0020024-85.2019.8.26.0001 (processo principal 1023631-26.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Hospital São Camilo - Santana - Espólio de João do Carmo Junior - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado NA PESSOA DO ADVOGADO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários que ora ficam arbitrados em 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, ou solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Não havendo manifestação da exequente quanto ao parágrafo anterior, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de intimação. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), VALQUIRIA ALVES BEZERRA (OAB 202380/SP)

Processo 0020189-06.2017.8.26.0001 (processo principal 1032915-97.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Fabio Freitas Landsberger - Centro Universitário Sant’Anna - Ciência quanto às folhas 73/74. Ademais, indefiro o bloqueio requerido às folhas 71/72 sobre eventuais cartões de crédito da devedora, dado que a medida não possibilitará a apreensão de quaisquer valores para pagamento do débito, objetivo de processo da espécie, constituindo, em verdade, mera vindita do credor e que, ademais, conspira contra os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, além de ser contrário à regra estabelecida pelo art. 805 do CPC. No mais, nos termos do art. 517, § 1º e , expeça-se certidão para protesto do valor devido pelo executado, devendo ser encaminhada pelo exequente. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA (OAB 228868/SP), FLAVIO BOMFIM ARAUJO (OAB 305802/SP), MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA SEQUEIRA (OAB 344309/SP), JULIANA SIMÕES DE LASCIO (OAB 296296/SP)