Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

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Pirajá Figueiredo - - Gabriela Costa Figueiredo - Viggo Motors Comércio de Veículos Ltda. - Me - Vistos. Diante dos documentos apresentados pelo autor (fls. 139/142), facultada manifestação no prazo de quinze dias, conforme dispõe o artigo 437, § 1º do NCPC. Com a manifestação, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MANUEL EDUARDO CRUVINEL MACHADO BORGES (OAB 280216/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP)

Processo 1070467-20.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marivaldo Pereira de Abrantes -BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Observo que as guias DARE (fls. 45/46) já foram vinculadas a este processo. Considerando o que preceitua o art. 330, § 3º do CPC e supondo que inviável o pagamento da parcela incontroversa no modo contratado, autorizo o depósito judicial daquela parcela. Ressalvo, porém, que o depósito não eliminará os efeitos da mora, que não a descaracteriza o pedido de revisão do contrato (súmula 380 do STJ), principalmente porque, de plano, não se pode reconhecer a acusada ilegalidade no tocante ao valor das prestações. Note-se que, em princípio, é livre a estipulação dos juros (REsp 1.061.530). E, na espécie, é expressamente autorizada a capitalização em período inferior anual (art. 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/2004). Nesse contexto, para que exima dos efeitos da mora, a parte autora deve continuar a pagar regularmente as prestações devidas à parte ré, assim, acresça-se, sem perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, possível a repetição do excesso, acaso enfim reconhecido. Cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e dos efeitos da revelia. Em consideração ao princípio da celeridade, deixo para momento oportuno, após a manifestação da parte ré, a análise da conveniência da audiência de conciliação, com o que se evita o risco do atraso do processo por ato que a experiência revela ser infrutífero quando não há predisposição à transação. Int. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP)

Processo 1072827-25.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Marco Antonio Augusto da Costa - ‘Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Anote-se a renúncia da advogada (Tatiane Viola de Queiroz) ao mandato outorgado pelo autor. Anote-se o nome da advogada do autor (fls. 195/196). No prazo de quinze dias, manifeste-se o autor em réplica à contestação. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Int. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/ SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

Processo 1073406-70.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Elizabeth Faria Coelho de Souza - -Ana Lúcia Faria da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. No prazo de quinze dias, manifeste-se o autor em réplica à contestação e documentos. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Quando do peticionamento, observem, os patronos, a correta nomeação/classe da petição, para fins de celeridade processual. Intimem-se. - ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), LEONARDO TAVARES BARROS (OAB 173198/RJ)

Processo 1073448-22.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Ivanilson Lima dos Santos - Telefônica Brasil S/A. - Vistos. No prazo de quinze dias, manifeste-se o autor em réplica à contestação. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Int. -ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

Processo 1122743-25.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marta Marinho - ‘Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. No prazo de quinze dias, manifeste-se a autora em réplica à contestação. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

Processo 4003165-30.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - MERI PEREIRA SOUARTHES - VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA - Companhia Mutual de Seguros em Liquidação Judicial - VISTOS. Os Embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos. Contudo, são improcedentes, eis que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão proferida. Nada nela há que ser declarado. Na verdade, a parte embargante deseja modificar a decisão proferida. Acertada ou incorreta, a decisão foi manejada e, se quer modificá-la, a parte deve manejar o recurso adequado e não “embargar de declaração”. Deveras, ao proferir a sentença, este juízo decidiu, a despeito da questão alegada. Não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade, contradição ou erro material. Ao contrário, houve decisão eventualmente contrária aos interesses da parte embargante. Todas as questões que poderiam infirmar a conclusão do juízo foram examinadas. Destarte, não há obscuridade, contradição, erro material ou omissão. Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser “erro da sentença”. E isso não permitiria a oposição de embargos de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo em que se discutirá o acerto da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições, erro material ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso (artigo 1022 do NCPC). Portanto, permanece a sentença, tal como fora lançada. Intimem-se. -ADV: BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), ANA CLAUDIA DE CARVALHO (OAB 151109/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIO SALVETTI D ANGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA MARIA DE ALMEIDA MATOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0407/2020

Processo 0002503-90.2020.8.26.0002 (processo principal 1028150-12.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - L.C.S. - A.S.V.B. - - E.C. - - F.G.G.E. - - F.A.A.M. - Vistos. O Código Civil estabelece critério objetivo para desconsideração da personalidade jurídica, ditando que cabível em situação de abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial (art. 50, caput e §§ 1º e 2º). No caso, sem indicação de fato concreto que sugerisse qualquer das sobreditas situações, pretende-se a desconsideração da personalidade jurídica apenas em razão de aparente insolvência da executada e de possível dissolução irregular da sociedade. A insolvência, por si só, não determina a responsabilidade do sócio por obrigação da sociedade, considerada a regra da separação patrimonial. E conforme o entendimento assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.306.553, “O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.”. Conforme o art. 134, § 4º do Código de Processo Civil, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar “o preenchimento dos pressupostos legais específicos”. De modo que, na falta desse requisito de admissibilidade, o pedido não pode ser aceito. Portanto, indefiro o