Página 543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

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1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL PAVAN DE MORAES FILGUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIOVANNA RENATA PAPPESSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0113/2020

Processo 0000250-89.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Ana Carolina Meneghetti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR a ré ANA CAROLINA MENEGHETTI já qualificada nos autos, como incursa no tipo penal descrito no artigo 302, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento de pena de detenção de 02 (dois) anos, em regime inicial aberto, bem como ao cumprimento de pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 meses (art. 293, do CTB). Penal alternativa. Substituo a pena privativa de liberdade do réu por uma restritiva de direito e uma multa. A pena restritiva de direitos substitutiva consistirá em prestação pecuniária no importe de cinco salários mínimos vigentes na data do pagamento, em prol da família da vítima, mediante depósito judicial. A pena de multa substitutiva consistirá em 10 diasmulta, no mínimo legal (1/30 do salário mínimo) em favor do fundo penitenciário (art. 49, do CP). - ADV: RAFAEL FERNANDO ALVARES (OAB 287212/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP)

Processo 0000394-81.2015.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luiz Fernando da Silva Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada para CONDENAR o acusado LUIZ FERNANDO DA SILVA ARRUDA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena de reclusão de 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 96 diasmulta. Em consequência, julgo extinta a punibilidade do condenado LUIZ FERNANDO DA SILVA ARRUDA, já qualificado, com base no art. 107, IV, do Código Penal, pela prescrição retroativa (art. 110, do CP), entre a data do recebimento da denúncia em 1º de fevereiro de 2016 (fls.116/117) e a presente decisão, eis que decorrido lapso superior ao previsto no art. 109, VI, do mesmo diploma legal (03 anos). - ADV: FAUZI RAXKID (OAB 36895/SP)

Processo 0000517-79.2015.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - MÁRCIO RICARDO PORTE e outro - Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, dando-lhes provimento parcial para retificar a reprimenda penal aplicada ao crime descrito no art. 60, da Lei 9.605/98, ora fixada em 01 mês e 13 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, no mínimo legal. - ADV: MARCOS VINICIUS VIEIRA (OAB 189423/SP)

Processo 0000576-33.2016.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAN GABRIEL HENAO RIVA - - PEDRO ANTONIO ARIAS BUITRAGO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para: I-) CONDENAR o réu JUAN GABRIEL HENAO RIVAS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV e 155, parágrafo 4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal. II-) CONDENAR o réu PEDRO ANTONIO ARIAS BUITRAGO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV e 155, parágrafo 4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal. Pena alternativa: Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade de cada um dos réus por: a) uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, em valor vigente na data do pagamento, em favor das vítimas, na proporção de 50% para cada, mediante depósito judicial; e, b) uma multa, ora fixada em 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. REVOGO, ANTE A PENA APLICADA, A PRISÃO DECRETADA ÀS FLS. 475, PROVIDENCIE-SE O NECESSÁRIO. - ADV: ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP), FELIPE MATHEUS CUNHA SILVA (OAB 424421/SP)

Processo 0001067-90.2017.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSÉ AVELINO LOPES FILHO - Vistos. Recebo a apelação interposta pela defesa, dando-se vista para oferecimento de razões. Com a juntada, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais. Int. Araras, 25 de outubro de 2019. - ADV: FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP)

Processo 0001115-49.2017.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - Jose Roberto Tristao - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ministerial para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o acusado JOSÉ ROBERTO TRISTÃO, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, aplicando-lhe em consequência de sua inimputabilidade, a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, por período indeterminado, com prazo mínimo de um ano, até que mediante perícia médica, reste comprovada a cessação de sua periculosidade (artigo 97, parágrafo 1º do Código Penal). - ADV: DULCE MARIA CORTE CRESSONI (OAB 258107/SP)

Processo 0001495-09.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Jonatan Willian Pequeno - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o acusado JONATAN WILLIAN PEQUENO, devidamente qualificado, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, no regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA por prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. - ADV: THIAGO RODRIGUES MINATEL (OAB 266097/SP)

Processo 0001881-05.2017.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -CAETANO PINTO COELHO GAMBARINI - Intima-se para apresentação de alegações finais no prazo legal. - ADV: CHRISTIANO FERREIRA DE PAULA (OAB 388074/SP), MARCOS VINICIUS VIEIRA (OAB 189423/SP)

Processo 0003209-67.2017.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Anatan dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ANATAN DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, SUBSTITUÍDA por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade por igual prazo, a ser dirimida em execução, e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso, ausentes elementos que permitam aferir sua condição econômica. - ADV: WILSON FABIANO DOS SANTOS (OAB 404265/SP)

Processo 0003909-77.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Eliane Soterio - Vistos, Tendo em