Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

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Outrossim, a despeito do alegado cerceamento de defesa, registre-se que a inicial apresentou parâmetros fáticos suficientes para regular exercício da ampla defesa. No mais, “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” [CPC, art. 346, parágrafo único]. Logo, não há falar em prejuízo substancial ao contraditório e ao exercício da ampla defesa. II Questões de fato e de direito relevantes. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. A questão de direito relevante para a decisão do mérito decorre da interpretação jurídica da disciplina legal e jurisprudencial aplicáveis ao direito ambiental. De outra parte, são as seguintes as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: natureza do bem, localizar a área, constatar a ocupação (benfeitoras, plantações, construções existentes e espécies do ecossistema) e apurar os danos ambientais e possibilidade de restauração/recuperação ambiental. III Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova recairá sobre a parte autora, porque fato constitutivo de seu direito [CPC, art. 373, I]. IV Especificação dos meios de prova admitidos. Defiro a produção de prova pericial e documental. ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para que a ré exiba cópia integral do alegado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA, sua homologação e estágio de eventual cumprimento ou quitação. Se o caso, desde já, comprove documentalmente a impossibilidade de obtenção desse documento ao alcance da parte. Leciona Cândido Rangel Dinamarco que “onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias” [Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª edição, Malheiros, p. 613]. Por isso, DEFIRO a realização de perícia a ser realizada por equipe multidisciplinar, para tanto, nomeio os peritos MARCIO MONACO FONTES [[email protected] - engenharia civil “com pós graduação em georreferenciamento de imóveis rurais, com diversos cursos voltados a perícias de engenharia, avaliações de imóveis, topografia, georreferenciamento de imóveis rurais e grafotécnica”] e ADISNEI BARZOTTO RIBEIRO [[email protected] - “engenheiro florestal com MBA em gestão empresarial e especialização em gestão ambiental. atuando há 12 anos nas áreas agroflorestal, auditoria florestal e projetos de regularização florestal-ambiental”], que deverão ser intimados para estimar seus honorários, em conjunto. A perícia foi requerida pela parte ré, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais [CPC, arts. 82 e 95]. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, § 1º]. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de cinco dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância e, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal de auxiliares da Justiça. Eis os quesitos do juízo: Perícia de engenharia civil: [a] ÁREA: NATUREZA [manguezal/APP]. EXTENSÃO. ACESSÕES E BENFEITORIAS EXISTENTES. HISTÓRICO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA. Perícia de engenharia florestal: [a] RECUPERAÇÃO OU RESTAURAÇÃO. VIABILIDADE? Adotando-se o parâmetro normativo da Lei n.º 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), definir por “restauração”, entendida como “restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original”, ou “recuperação”, aqui entendida como sendo a “restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original” da área atualmente. [b] CONFORME O CASO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS A ADOTAR CASO SEJA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA PARTE DEMANDADA? Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 [Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1oNo laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2oE vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3oPara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia], devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova [CPC, art. 474]. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito [devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital]. Int. - ADV: NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE (OAB 147880/SP), ROGERIO MOLINA DE OLIVEIRA (OAB 156107/SP), CESAR CAPITANI DOS SANTOS (OAB 283333/SP), CHAFIC FONSECA CHAAITO (OAB 286061/SP)

Processo 1004115-03.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Allan dos Santos Freitas - Manifeste-se a parte autora acerca do Aviso de Recebimento Negativo de fls. 103, no prazo legal. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Processo 1004493-90.2018.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. -Para a expedição das demais cartas de citação, complemente o exequente as custas postais em cinco dias. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1004533-09.2017.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saúde -Aguarde-se pelo prazo requerido. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1004610-47.2019.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.A.S.R. - - S.S.R.S. - -R.S.R. - - A.S.R. - Ofício disponível nos autos para impressão e encaminhamento pelo interessado. - ADV: VIVIANE DA SILVA