Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.880, DE 31 DE MARÇO DE 2020

decide pela suspensão temporária da proibição de tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, prevista na Resolução nº 2.294, de 19 de setembro de 2007.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 041, de 31 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.029896/2020-06, resolve:

Art. 1º Suspender, até 30 de abril de 2020, a proibição de tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, prevista na Resolução nº 2.294, de 19 de setembro de 2007.

Parágrafo único. A medida prevista no caput não afasta o cumprimento das diretrizes de limites de dimensão e de peso estabelecidas pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes e das regras de tráfego de produtos perigosos dispostas na Resolução nº 1.713, de 09 de novembro de 2006.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral

Em exercício

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 289, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 do anexo da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e no que dispõe o art. 42 da Resolução nº. 5285, de 09 de fevereiro de 2017 e fundamentado no Processo nº 50500.429609/2019-12, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a supressão da linha OURO PRETO (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo 06-0299-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO DE SOUZA

PORTARIA Nº 290, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 do anexo da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e no que dispõe o art. 42 da Resolução nº. 5285, de 09 de fevereiro de 2017 e fundamentado no Processo nº 50500.429614/2019-25, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a supressão da linha LAVRAS (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 06-0057-00.

Art. 2º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a implantação da linha LAVRAS (MG) -SÃO PAULO (SP), prefixo nº 06-0057-60, operada com veículo executivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO DE SOUZA

PORTARIA Nº 291, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 do anexo da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e no que dispõe o art. 42 da Resolução nº. 5285, de 09 de fevereiro de 2017 e fundamentado no Processo nº 50500.429589/2019-80, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a supressão da linha BELO HORIZONTE (MG) - APARECIDA (SP), prefixo 06-0264-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO DE SOUZA

PORTARIA Nº 292, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 do anexo da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e no que dispõe o art. 42 da Resolução nº. 5285, de 09 de fevereiro de 2017 e fundamentado no Processo nº 50500.429615/2019-70, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a supressão da linha RIO DE JANEIRO (RJ) - UBATUBA (SP) prefixo nº 07-0141-00.

Art. 2º Deferir o pedido para a implantação da linha RIO DE JANEIRO (RJ) -UBATUBA (SP) prefixo nº 07-0141-60, operada com veículo executivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO DE SOUZA

PORTARIA Nº 293, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a alínea b, do artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 477, de 18 de outubro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.429611/2019-91, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido do CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42 para a supressão da linha MARIANA (MG) - SÃO PAULO (SP) prefixo nº 06-0301-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO PAULO DE SOUZA

PORTARIA Nº 294, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 do anexo da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e no que dispõe o art. 42 da Resolução nº. 5285, de 09 de fevereiro de 2017 e fundamentado no Processo nº 50500.429166/2019-60, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a supressão da linha BARBACENA (MG) - SÃO PAULO (SP) prefixo nº 06-0256-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO DE SOUZA

PORTARIA Nº 295, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 do anexo da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e no que dispõe o art. 42 da Resolução nº. 5285, de 09 de fevereiro de 2017 e fundamentado no Processo nº 50500.429148/2019-88, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a supressão da linha OURO PRETO (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ) prefixo nº 06-0061-00 e suas seções.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO DE SOUZA

PORTARIA Nº 296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 do anexo da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e no que dispõe o art. 42 da Resolução nº. 5285, de 09 de fevereiro de 2017 e fundamentado no Processo nº 50500.429592/2019-01, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a supressão da linha BELO HORIZONTE (MG) - TAUBATÉ (SP) prefixo nº 06-0277-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO DE SOUZA

PORTARIA Nº 297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 do anexo da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e no que dispõe o art. 42 da Resolução nº. 5285, de 09 de fevereiro de 2017 e fundamentado no Processo nº 50500.429601/2019-56, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a supressão da linha CONSELHEIRO LAFAIETE (MG) - SÃO PAULO (SP) prefixo nº 06-0288-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO DE SOUZA

PORTARIA Nº 298, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no art. 40 do anexo da Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018 e no que dispõe o art. 42 da Resolução nº. 5285, de 09 de fevereiro de 2017 e fundamentado no Processo nº 50500.429598/2019-71, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a supressão da linha CONSELHEIRO LAFAIETE (MG) - SANTOS (SP), prefixo 06-0287-60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO DE SOUZA

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 25 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), RESOLVE:ICONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo CDP nº 2356/2018, de 24.08.2018, que versa a respeito de apuração de responsabilidade da empresa BG SERVICE LTDA CNPJ nº 08.057.864/0001-51 por descumprimento de obrigações decorrentes do Contrato nº 17/2013 - construção do Prédio do alojamento do Serviço de Sinalização Náutica do Norte SSN-4; CONSIDERANDO ter sido assegurada à aludida empresa, o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da Lei, por meio da CARTA DIRPRE nº 399/2018; bem como através da publicação no DOU, de 18.04.2019; CONSIDERANDO o Parecer GEJURI nº 85/2019, constante às fls. 77 a 81 dos autos do referido Processo Administrativo, acolhido por esta Presidência; CONSIDERANDO o dever-poder da Administração de gerir a res pública, bem como o dever de zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência

o

administrativa, no uso das prerrogativas conferidas especialmente pela Lei n 13303/2016; CONSIDERANDO, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resolve:

I Aplicar à empresa BG SERVICE LTDA - ME a penalidade de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no Art. da Lei nº 10.520/02, Art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e inciso III da Cláusula Sétima do Contrato nº 26/2013;

II- Aplicar, ainda, a referida empresa, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado e homologado, que corresponde a R$ 98.848,60 (noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), conforme prescrito no Art. 82 da Lei nº 13.303/16; § 3º da Cláusula Sétima do Contrato nº 17/2013 e Termo Aditivo nº 01;

III- Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União - D.O.U.

EDUARDO HENRIQUE PINTO BEZERRA

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 157, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria nº 65, de 25 de janeiro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 44, de 24 de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que prorrogou o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária até 28 de março de 2020, no Convênio de Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº 45/2017, celebrado entre a União e o estado de Roraima, e o contido no Processo nº 08084.002035/2020-64, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária - FTIP, em caráter episódico e planejado, no estado de Roraima, pelo período de sessenta dias, a contar de 29 de março até 27 de maio de 2020, para exercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, previstos no inciso IV do art. da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, e demais atividades correlatas previstas na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa.