Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Abril de 2020

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Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Março de 2020.

Deputada RENATA SOUZA

JUSTIFICATIVA

Em pesquisa divulgada no início de Março de 2020, a cesta básica na capital de nosso estado foi elencada a segunda mais cara entre as das 17 capitais do país onde os custos são acompanhados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A despesa com a alimentação básica foi estimada a R$ 505,55, o que corresponde a 52,58% do salário mínimo líquido.

Levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese também estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário. Para a manutenção de uma família de quatro pessoas, esse pagamento deveria equivaler, em fevereiro de 2020, a R$ 4.366,51;

Como se vê, os custos de vida do estado do Rio de Janeiro estão entre os mais elevados do país, impondo-se que as políticas de assistência estabelecidas a nível federal sejam estadualmente complementadas, de modo a garantir a subsistência da população fluminense.

No contexto da pandemia do COVID-19, em que milhares de pessoas estão tendo seus rendimentos afetados, a necessidade de que sejam estabelecidas políticas emergenciais se impõe. Neste sentido, o Poder Legislativo federal, assim como esta Casa, tem se empenhado na propositura de um auxílio emergencial, de modo a garantir uma renda mínima às pessoas mais vulneráveis. Contudo, ao fazê-lo, o Legislador nacional, acertadamente, leva em consideração os índices econômicos nacionais, cabendo a esta Assembleia Legislativa adotar medidas complementares que visem adaptar as iniciativas federais à realidade do estado do Rio de Janeiro.

Em assim sendo, pelo exposto, apresento o presente Projeto de Lei com o intuito de complementar o auxílio emergencial federal, de modo a torná-lo suficiente para que as trabalhadoras e trabalhadores de nosso estado possam garantir a reprodução se suas vidas frente a um custo de vida mais elevado do que o de outros estados da federação.

PROJETO DE LEI Nº 2224/2020

DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor: Deputado RENATA SOUZA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 31.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Fica obrigada a Secretária de Estado de Administração Penitenciária aplicar testes para o COVID-19 em todos os presos e presas na unidade de porta de entrada do sistema prisional, realizando a devida separação para os assintomáticos, grupo de risco e sintomáticos.

Parágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Saúde obrigada a fornecer os testes para COVID-19 através da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciária e Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Março de 2020

Deputada RENATA SOUZA

JUSTIFICATIVA

É dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.

Nesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.

O sistema prisional é um ambiente propício à proliferação veloz do coronavírus e também pode servir de ponto de alastramento da doença haja vista a alta concentração de presos em celas, caracterizando-se uma situação de superlotação que pode se transformar em uma tragédia diante da epidemia. Tal superlotação coloca em risco a saúde tanto das pessoas encarceradas, quanto dos agentes públicos e demais usuários que acessam as unidades prisionais.

Neste contexto, eì importante lembrar das Recomendac'oÞes do Conselho Nacional de Justic'a publicadas em 17/3/2020 que devem ser cumpridas pelos Tribunais de Justic'a dos estados, com objetivo precípuo de reduzir a disseminac'aÞo intramuroseal e t a l i dade pelo COVID-19. Segundo a Fiocruz, existem aproximadamente 840 idosos nas prisoÞes do RJ, 16% com 70 anos ou mais; cerca de 750 casos de tuberculose em tratamento, muitos com comprometimento pulmonar avanc'ado. Este quadro poderá ser um agente de aceleração do prognoìstico da COVID-19.

Segundo informações do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, há uma média de 70 pessoas ingressando no Sistema Prisional diariamente, inclusive durante o recente período de calamidade pública, a testagem para o COVID-19 nestas pessoas é fundamental para coibir a propagação do vírus no coletivo e entre os funcionários do sistema.

Em razão do exposto, visando minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 sobre a população do estado do Rio de Janeiro, é que apresentamos o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos e das nobres colegas.

PROJETO DE LEI Nº 2225/2020

PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19

Autor: Deputado RENATA SOUZA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 31.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica proibida a privatização ou desestatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) enquanto durar a situação de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

§ 1º - A proibição de que trata este artigo é extensiva a privatizações de qualquer espécie e notadamente:

I - À despublicização, proibindo-se então, o poder público de repassar a titularidade da CEDAE à iniciativa privada;

II - À descentralização da CEDAE, restando vedada, pois, a criação, pelo próprio Estado, de pessoas jurídicas de direito privado encarregadas de executar tarefas públicas atribuídas à companhia;

III - À associação do Estado do Rio de Janeiro à iniciativa privada para gestão da CEDAE, com ou sem detenção de controle acionário;

IV - À desregulação das atividades da CEDAE pelo Poder Executivo que atenue a incidência das normas jurídicas reguladoras;

V - A terceirização de quaisquer serviços prestados pela CEDAE para além dos que, na data de publicação desta Lei, já hajam sido terceirizados;

VI - A estruturação integrada da CEDAE, isto é, o ajuste, pelo administração pública com a iniciativa privada, acerca da elaboração de levantamentos, estudos de viabilidade e projetos técnicos de interesse público, de sorte a subsidiar futura e eventual desestatização da companhia.

Art. 2º - Fica proibida a veiculação, pela administração pública direta ou indireta, de qualquer mensagem que associe a privatização da Compahia Estadual de Águas e Esgostos do Rio de Janeiro às medidas emergenciais necessárias para combate da pandemia de COVID-19.

Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.

Deputada RENATA SOUZA

JUSTIFICATIVA

O acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico é reconhecido pela Organizações das Nações Unidas (ONU) como direito humano fundamental, devendo como tal, ser assegurado, pelos Estados, à toda população. Ao garantir este direito, a ONU estabelece uma obrigação a cada um de seus Estados membros.

Desta premissa deduz-se que, ao ser elevada à condição de direito fundamental, a água não pode ser considerada pelo Estado uma mercadoria. Noutras palavras, não se pode admitir que o acesso à água pelo conjunto da população esteja condicionado à sua capacidade financeira, tampouco que a distribuição de água potável, atribuição do Estado, seja transformada em objeto de lucro por parte da iniciativa privada.

Estas são as razões, em síntese, pelas quais a privatização ou desastatização das empresas públicas responsáveis pela distribuição de água e pelo saneamento básico deveria, de forma absoluta, ser proibida.

Contudo, o presente Projeto de Lei apresenta escopo de reduzido, ao tratar especificamente da proibição de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos durante a vigência da situação de emergência decretada em decorrência da pandemia do COVID-19.

Para além dos fundamentos acima expostos, na atual situação de emergência, existem outros fatos que tornam inarredável a necessidade de que seja instituita, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a vedação legal que ora se propõe. Primeiramente, deve-se destacar que uma das principais medidas de prevenção ao COVID-19 é que as pessoas lavem suas mãos com água e sabão constantemente, de forma a higienizá-las a cada contato com um objeto ou superfície possivelmente contaminado pelo vírus. Nesta situação, em especial, o dever de garantir o acesso à água para toda a população não pode ser transferido à iniciativa privada, a qual, por sua natuza, possui interesses diversos do interesse público, que deve prevalecer. A primazia do interesse público sobre o interesse privado é medida que se impõe na situação de emergência que vivemos e já vem sendo reconhecida em diversas iniciativas legislativas propostas e até mesmo aprovadas.

Em artigo publicado no jornal O Globo de 28 de março deste ano, o presidente desta Assembleia Legislativa, o nobre Deputado André Ceciliano, foi categórico, ao concluir suas reflexões afirmando que “É hora de dar uma banana para os economistas de Chigaco, que acham que a mão invisível do mercado tudo resolve e nos guiar pelos ensinamentos da História”. É este o espírito da proposição que ora se apresenta: a proibição de que o Poder Executivo entregue nas mãos do mercado a sorte de uma mihões de pessoas que dependem de uma política social robusta para sobreviver a este momento, destacando-se a necessidade de que o Estado lhes assegure um dos direitos mais fundamentais: a água.

Outro aspecto de extrema relevância que justifica esta proposição é o respeito ao Estado democrático de direito e ao republicanismo. Como é fato e notório, as investidas, por parte do Governador Wilson Witzel, na tentativa de privatizar a CEDAE tem enfrentado ampla resistência de diversos setores sociais. Valer-se do momento de emergência, em que a população está confinada e não pode organizar manifestações e, mais, esta Casa encontra-se fechada ao público externo, para aprová-la seria, para se dizer o mínimo, oportunismo. É dever de todas e todos os parlamentares desta Casa, independentemente de sua posição em relação ao mérito da privatização, defender o direito da população fluminense de que esta decisão seja tomada em situação de normalidade, com as portas e galerias abertas às mais diversas manifestações. Permitir a adoção de uma medida tão polêmica e que produziria efeitos sobre toda a população de nosso estado a porta fechadas mancharia a história desta Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Por todo o exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, rogando-se o apoio das e dos nobres parlamentares desta Casa.

PROJETO DE LEI Nº 2226/2020

DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.

Autor: Deputado RENATA SOUZA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 31.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º- Fica temporariamente dispensada a exigência de perícia médica oficial para a concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, para os servidores públicos estaduais, aplicando-se o disposto no § 1º, do artigo 99, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.

§ 1º - Fica garantido o recebimento dos vencimentos ou remuneração pagos diretamente pela administração direta, indireta ou pelo respectivo Regime Próprio.

§ 2º - o disposto no Caput deste artigo terá validade durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia de Covid-19.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.

Deputada RENATA SOUZA

JUSTIFICATIVA

Diante da extraordinária pandemia de coronavírus, vivemos situações excepcionais, que requerem medidas excepcionais, para preservação da saúde e da vida da nossa população. Sabendo das dificuldades financeiras e legais para se cumprir com as recomendações médicas de quarentena e isolamento, a fim de prevenir ainda mais a propagação da doença, algumas medidas emergenciais devem ser tomadas, e precisam de respaldo legal.

Neste sentido, o presente projeto de lei propõe medidas temporárias para viabilizar que as pessoas fiquem em casa e possam reduzir a possibilidade de contágio do coronavírus dos cidadãos ainda não contaminados, que valerão durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da Pandemira de Covid-19.

Assim, ante a excepcionalidade do caso e as medidas de saúde pública que precisamos adotar, conclamamos os Nobres Pares o apoio e a aprovação desta medida, para proteger a população em geral, que eventualmente ficará de quarentena em suas casas, pelo período que durar a vigência do estado de calamidade pública.

PROJETO DE LEI Nº 2227/2020

REVOGA O ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.REVOGA O ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

Autor: Deputado RODRIGO AMORIM

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 31.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo - Fica revogado o artigo e seu parágrafo único, da Lei nº 8.767 de 23 de março de 2020.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Com a declaração de pandemia da COVID-19 e os esforços mundiais para sua contenção, o isolamento social revela-se medida indispensável para conter a propagação do vírus. A medida, apesar de necessária, de forma inegável, atinge negativamente grande parte do empresariado.

A Lei Estadual 8.767 de 23/3/2020, que tinha por objetivo dispor sobre o cancelamento ou a remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagem no contexto da referida pandemia e teve inserido, em seu artigo 3º e parágrafo único, o segmento de “casas de festa e buffet”.

Tal segmento possui grande relevância para a economia do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à geração de inúmeros empregos, circulação de bens e serviços e recolhimento de impostos. Ressalte-se que, com a determinação de isolamento social, houve prejuízo imenso ao segmento, posto que a reunião de alto número de pessoas é inerente ao seu objeto social, sendo obrigadas a suspender suas atividades.

Incluir o ramo de “casas de festas e buffet” no referido diploma legal, fere os princípios função social da empresa, da proporcionalidade e razoabilidade, minando a sobrevivência da atividade empresarial, ao compará-las com grandes empresas do ramo de viagem e turismo, sendo necessária e urgente a sua revogação.

PROJETO DE LEI Nº 2228/2020

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.

Autor: Deputada ENFERMEIRA REJANE

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 31.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Institui a obrigatoriedade dos hospitais privados, hospitais públicos de referência para tratamento de COVID-19 e Hospitais de campanha criados para o tratamento de COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro, designarem uma Comissão Especial Institucional para o desenvolvimento de ações e acompanhamento do cumprimento de protocolos no que tange às ações de prevenção do contágio de Covid 19, proteção e manutenção da saúde dos seus trabalhadores, sejam eles, profissionais administrativos, de saúde, limpeza, cozinha, manutenção e segurança, no atendimento pacientes infectados pelo novo coronavírus (COVID-19), durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de |Janeiro.

§ 1º A Comissão a que se refere o caput terá a função de desenvolver ações para a prevenção e proteção do contágio do Covid -19, a promoção e manutenção da saúde dos profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, segurança e administrativos.

§ 2º As instituições que possuírem CIPA (Comissão Institucional de Proteção à Acidentes) instituída, ficarão livres da obrigatoriedade de implantar a Comissão a que se refere o caput, cabendo à CIPA o desenvolvimento das ações necessárias à proteção dos trabalhadores, incluindo as determinadas por essa lei.

§ 3º As comissões implantada em função desta lei ou existentes anteriormente deverão atuar ainda como meio complementar de controle, devendo, para esse fim, informar diariamente a Secretária de Saúde do Estado e a Comissão de Saúde da ALERJ:

I- Número de pacientes internados com suspeita de COVID-19;

II - Número de pacientes internados com confirmação de COVID-19;

III - Número de pacientes internados com pneumonia;

IV - Todos os casos de óbito de pacientes enquadrados nos incisos anteriores.

Art 2º - A Comissão à que se refere o art. 1º será composta obrigatoriamente por:

I - O responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (ou Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (CCIH) ou enfermeiro (a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes À função.

II- O responsável pela Comissão de Segurança do Paciente ou membro por ele designado, enfermeiro (a) designado para o desenvolvimento de ações inerentes à função.

II - Um membro da Comissão de Ética Local, se houver;

III - O coordenador da Educação Continuada, ou um profissional de saúde por ele designado.

IV - Um profissional de enfermagem por plantão do serviço diurno e noturno, em número máximo de 7 (sete).

Art. 3º A Comissão a que se refere o caput será responsável pelo desenvolvimento e monitoramento de ações de prevenção ao contágio de todos os profissionais de saúde, limpeza, cozinha, manutenção, admisnistrativos e de segurança, incluindo as ações de treinamento do pessoal que julgarem necessárias.