Página 6175 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Protocolo nº 5416089.35.2019.8.09.0040

Natureza: Queixa Crime

Vistos,

CLAUDIANA PEREIRA DA SILVA , por seu advogado, ofereceu queixa-crime em desfavor de LINDAMAR ARANTES REZENDE, CANROBERTO FERREIRA DE RESENDE e KARITA ROBERTA FERREIRA ARANTES LIMA , imputandolhe a prática dos delitos de difamação e injúria, tipificados nos artigos 139 e 140, do Código Penal Brasileiro (evento 1).

Tentada a composição nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, resultou sem êxito, sendo recebida a queixa-crime e ficando intimada a querelada para apresentar defesa no prazo legal (evento 21).

No evento 26, os querelados apresentaram defesa prévia, pedindo, preliminarmente a rejeição da queixa-crime, aduzindo que a querelante não descreve em que dia e hora se deram os fatos narrados na inicial, sendo “...IMPOSSÍVEL SE DEFENDER DE UMA ACUSAÇÃO, SEM NEM MESMO SABER O DIA DOS ACONTECIMENTOS.” Pedem, ainda, a rejeição da queixa-crime ante a ausência de recolhimento de custas. No mérito alega que na instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação.

DECIDO.

Inicialmente, no que se refere ao pedido de rejeição da queixa crime, entendo que não assiste razão ao nobre defensor, vez que, os requisitos previstos no artigo 395 do Código de Processo Penal, já foram analisados por ocasião da decisão do evento 21.

Por outro lado, analisando o feito, não verifico nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, bem assim, verifico que não existe nos autos, nesta fase, qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade que possa beneficiar a querelada.

No que tange as alegações de que a querelante não descreve em que dia e hora se deram os fatos narrados na inicial, entendo que não merecem prosperar, eis que a ausência da data dos fatos na denúncia não restringe a defesa do réu.

Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39, 40 E 41 DA LEI nº 9.605/98. IMPRECISÃO DA DENÚNCIA QUANTO À DATA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 40 DA MESMA NORMA LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE TRÊS ANOS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO SEGUNDO DENUNCIADO. 1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 39, 40, 41 e 48 da Lei nº 9.605/98. 2. Alega-se que em relação aos três primeiros delitos a denúncia do