Página 6176 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

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MPF informa apenas que eles teriam ocorrido antes de 24/04/2005, sem indicação, ao menos aproximada, da data em que cometidos. Conclui, por tal razão, pela inépcia da peça acusatória, até porque comprometedora do exercício de seu direito de defesa. 3. A denúncia permite com a segurança a aferição dos indícios de autoria e materialidade delitivas e, apesar de sua imprecisão temporal quanto à data dos fatos, deve ser recebida, até porque ao longo da instrução criminal, com as provas que nela serão produzidas, o juízo do processo terá condições de decidir acerca da aferição (ou não) desse elemento fático, inclusive para fins de eventual decretação de prescrição. (...)” (TRF-1 - HC: 87936920144010000 MG 0008793-69.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/04/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.606 de 25/04/2014). Negritei/Sublinhei.

Portanto, a queixa-crime não pode ser tida como inepta.

A seguir passo a analisar o pedido de rejeição da queixa-crime ante a ausência de recolhimento de custas.

Pois bem.

É cediço que o querelante está vinculado ao recolhimento das custas processuais iniciais, na ação penal de iniciativa privada, pois nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099/95, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, o qual, consoante dicção do artigo 806, exige o pagamento das custas iniciais como condição de procedibilidade.

No caso em exame, verifico que a querelante não procedeu o recolhimento das custas iniciais.

Entretanto, observa-se, que em momento algum foi oportunizada a querelante tal recolhimento, como decorrência da aplicação analógica do artigo 321 do Código de Processo Civil, autorizada pelo artigo do Código de Processo Penal.

No sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS. Segundo o STJ, verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interessado a fim de que proceda ao pagamento, não havendo falar em inépcia da queixa-crime, muito menos em nulidade processual, após a prolação da sentença . (...)” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 277803-33.2017.8.09.0041, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2019, DJe 2878 de 27/11/2019). Negritei.

Portanto, intime-se a parte querelante para proceder o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da inicial na distribuição (art. 290 do CPC).

P. I. Cumpra-se.

Edeia, 31 de março de 2020.

Hermes Pereira Vidigal

Juiz de Direito