Página 4 da Seção 1 - Edição Extra G do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Do Contrato de Gestão

Art. 9º O contrato de gestão será disponibilizado integralmente na internet pelo Ministério da Saúde e pela Adaps, no prazo de quinze dias, contado da data de sua celebração, revisão ou renovação.

Parágrafo único. A publicação resumida do contrato de gestão ou de seus aditamentos na imprensa oficial será providenciada pelo Ministério da Saúde até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Art. 10. O Ministério da Saúde instituirá, após a celebração do Contrato de Gestão, comissão de acompanhamento e avaliação, responsável pelo acompanhamento e avaliação periódica dos resultados alcançados com a execução do contrato de gestão.

Parágrafo único. A comissão encaminhará, semestralmente, ao Ministro de Estado da Saúde, relatório sobre a avaliação realizada.

Disposições finais

Art. 11. As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral da União e observarão os limites de empenho e movimentação financeira, sem prejuízo do disposto no art. da Lei nº 13.958, de 2019.

Art. 12. Compete ao Ministro de Estado da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto na Lei nº 13.958, de 2019, e neste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Henrique Mandetta

DECRETO Nº 10.284, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19 .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Comandante da Aeronáutica poderá promover a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea a fim de permitir a reoganização financeira das empresas do setor, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19 .

§ 1º O vencimento das obrigações não poderá ser postergado para momento posterior ao fim do ano fiscal corrente.

§ 2º O disposto no caput não se aplica às tarifas a serem pagas a entidades autorizadas a prestar serviços de navegação aérea que não integrem a administração pública federal.

§ 3º Caso seja necessário, o Comando da Aeronáutica poderá disciplinar a forma de recolhimento das tarifas de modo a garantir a efetivação do previsto no § 2º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição e no art. , caput , incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA :

Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se referem o art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO




. PRODUTO 

CÓDIGO TIPI 

. Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a
70 % vol, impróprio para consumo humano 

2207.20.19 

. Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso
direto em aplicações domissanitárias, que contenham bromometano
(brometo de metila) ou bromoclorometano, exceto aqueles
classificados no Ex 01 

3808.94.11 

. Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para
uso direto em aplicações domissanitárias, exceto aqueles classificados
no Ex 01 

3808.94.19 

. Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros,
umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização
das mãos 

3808.94.29 

. Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico 

3926.20.00 

. Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para
prender o tirante de fixação na cabeça do usuário 

3926.90.90 

. Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual 

3926.90.90 

. Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara
de proteção individual 

7326.20.00 

. Óculos de segurança 

9004.90.20 

. Viseiras de segurança 

9004.90.90 

. Aparelhos de eletrodiagnóstico para controle da saturação da
hemoglobina pelo oxigênio no sangue arterial, denominados
oxímetros 

9018.19.80 

. Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição 

9018.39.23 

. Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou
cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada 

9018.39.99 

. Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia,
aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia
respiratória 

9019.20 

. Máscaras de proteção e escudos faciais, contra materiais
potencialmente infecciosos 

9020.00.90 

Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 117, de 20 de março de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020.

Ministério da Cidadania

SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE

PORTARIA Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DO ESPORTE ADJUNTO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 06, de 20 de março de 2020, e tendo em vista a Instrução Normativa nº 19 do Ministério da Economia, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Art. Estabelecer a ampliação do prazo de validade, para todos os fins legais, até 31 de maio de 2020, das certidões que atestam o cumprimento dos requisitos constantes dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto, com vencimento entre 19 de março e 31 de maio de 2020.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ BARBOSA ALVES

PORTARIA Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e considerando o art. 62, I, do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário Especial do Esporte Adjunto, e nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares ao seu substituto legal, a competência para realizar o procedimento de verificação das exigências contidas nos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615/1998, nos termos do parágrafo único do Art. 18 e do § 2º do 18-A da Lei nº 9.615 de 1998.

Art. 2º Ficam convalidados os atos de que tratam esta Portaria, praticados anteriormente à sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 5, de 30 de janeiro de 2020, publicada no DOU de 04 de fevereiro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO REIS MAGALHÃES

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Itabuna, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Bahia e Município de Camacan.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.216/GM/MS, 14 de outubro de 2004, que habilita Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 nos Municípios de Eunápolis, Itabuna e Jequié;