Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
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AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA ¿ SINDAG

ADV.(A/S) : EDUARDO KUMMEL (030717/RS)

Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que julgava procedente o pedido formulado na ação direta; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que julgavam improcedente o pedido; dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, que julgavam parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhava a Relatora, em menor extensão, e julgava parcialmente procedente o pedido para expungir do texto a expressão "por meio de dispersão por aeronaves", o julgamento foi suspenso para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente), ausentes justificadamente. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antonio Carlos Alpino Bigonha, Subprocurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Vollbrecht. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 04.04.2019.

Decisão : O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, ao disposto no inciso IVdo § 3º do artigo da Lei nº 13.301/2016, para fixar o sentido segundo o qual a aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves, em atendimento ao disposto nos artigos 225, § 1º, incisos V e VII, e 196 da Constituição da República. Votaram nesse mesmo sentido os Ministros Roberto Barroso, que já havia proferido voto em assentada anterior, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Os Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux julgaram totalmente improcedente o pedido. Votou no sentido de julgar procedente o pedido a Ministra Cármen Lúcia, Relatora, e acompanharam a Relatora em menor extensão os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELO AEDES AEGYPTI. ARTIGO , § 3º, INCISO IV DA LEI N. 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016. PERMISSÃO DA INCORPORAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE VETORIAL POR MEIO DE DISPERSÃO POR AERONAVES MEDIANTE APROVAÇÃO DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS E DA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE INSUFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. VOTO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ARTIGOS 225, § 1º, INCISOS V E VII, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA APROVAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE SANITÁRIA E DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. ATENDIMENTO ÀS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE, AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E AOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

1. Apesar de submeter a incorporação do mecanismo de dispersão de substâncias químicas por aeronaves para combate ao mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika à autorização da autoridade sanitária e à comprovação de eficácia da prática no combate ao mosquito, o legislador assumiu a positivação do instrumento sem a realização prévia de estudos em obediência ao princípio da precaução, o que pode levar à violação à sistemática de proteção ambiental contida no artigo 225 da Constituição Federal.

2. A previsão legal de medida sem a demonstração prévia de sua eficácia e segurança pode violar os princípios da precaução e da prevenção, se se mostrar insuficiente o instrumento para a integral proteção ao meio ambiente equilibrado e ao direito de todos à proteção da saúde.

3. O papel do Poder Judiciário em temas que envolvem a necessidade de consenso mínimo da comunidade científica, a revelar a necessidade de transferência do lócus da decisão definitiva para o campo técnico, revela-se no reconhecimento de que a lei, se ausentes os estudos prévios que atestariam a segurança ambiental e sanitária, pode contrariar os dispositivos constitucionais apontados pela Autora em sua exordial, necessitando, assim, de uma hermenêutica constitucionalmente adequada, a assegurar a proteção da vida, da saúde e do meio ambiente.

4. Em atendimento aos princípios da precaução e da prevenção, bem como do direito à proteção da saúde, portanto, confere-se interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, ao disposto no inciso IVdo § 3º do artigo da Lei nº 13.301/2016, para fixar o sentido segundo o qual a aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves, em atendimento ao disposto nos artigos 225, § 1º, incisos V e VII, e 196 da Constituição da República.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 60 (10)

ORIGEM : 60 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

R E L AT O R : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM (00822A/MG)

ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA, 01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE, 25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP)

EMBDO.(A/S) : DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).

3. Embargos de Declaração rejeitados.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA DEFESA

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 12, caput , inciso I, do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve:

PROMOVER

no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, os seguintes militares das Forças Armadas e personalidades brasileiras:

I - ao Grau de Grande-Oficial:

a) Comando da Marinha:

Almirante de Esquadra MARCELO FRANCISCO CAMPOS;

Almirante de Esquadra MARCOS SAMPAIO OLSEN; e

Vice-Almirante SÉRGIO NATHAN MARINHO GOLDSTEIN;

b) Comando da Aeronáutica:

Major-Brigadeiro do Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI;

Major-Brigadeiro Intendente CARLOS ALBERTO DIAS MARTINS;

Major-Brigadeiro Intendente MARCOS AURÉLIO PEREIRA SILVA;

Major-Brigadeiro do Ar MAURICIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS; e

Major-Brigadeiro do Ar ARY SOARES MESQUITA; e

c) personalidades brasileiras:

JAIME DE CASSIO MIRANDA, Procurador-Geral da Justiça Militar; e

II - ao Grau de Comendador:

Contra-Almirante ANTONIO CARLOS CAMBRA.

Brasília, 27 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 12, caput , inciso I, do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve:

PROMOVER,

a partir de 31 de março de 2020, no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar:

I - ao Grau de Grã-Cruz:

General de Exército FERNANDO JOSÉ SANT'ANA SOARES E SILVA; e

General de Exército EDUARDO ANTONIO FERNANDES;

II - ao Grau de Grande-Oficial:

General de Divisão MARCOS DE SÁ AFFONSO DA COSTA;

General de Divisão JORGE ROBERTO LOPES FOSSI;

General de Divisão SERGIO LUIZ TRATZ;

General de Divisão MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO;

General de Divisão CARLOS ALBERTO DAHMER; e

General de Divisão PAULO ROBERTO VIANA RABELO; e

III - ao Grau de Comendador:

General de Brigada MARCO AURÉLIO NUNES PEREIRA;

General de Brigada ANDRÉ LUIZ SANTOS DA SILVA;

General de Brigada CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA PLÁCIDO;

General de Brigada FERNANDO BARTHOLOMEU FERNANDES;

General de Brigada SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ;

General de Brigada MARCELO PEREIRA LIMA DE CARVALHO;

General de Brigada ALEXANDRE RIBEIRO DE MENDONÇA;

General de Brigada JAYRO ROCHA JUNIOR;

General de Brigada ANDRÉ LARANJA SÁ CORRÊA; e

General de Brigada ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRÃO.

Brasília, 27 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 12, caput , inciso I, do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve:

ADMITIR ,

no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, os seguintes militares das Forças Armadas e personalidades brasileiras:

AVISO

Foram publicadas em 27/3/2020 as

edições extras nºs 60-A, 60-B, 60-C e 60-D do DOU.

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