Página 17443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

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pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Correção monetária consiste no expurgo inflacionário que incide sobre um determinado valor monetário de forma a recompor o seu poder de compra, não implica aumento senão apenas nominal do débito trabalhista, trata-se, portanto, de amenização dos efeitos do tempo sobre o direito, evitando a ineficácia do provimento jurisdicional, cujo fim é restituir a parte lesada a uma condição indene, dando a cada um o que é seu por direito.

O artigo 39 da Lei 8.177/1991 estabelece que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser realizada com base na TAXA REFERENCIAL (TR), sistemática uma vez mais reforçada no artigo 879 da CLT, cujo parágrafo 7º, acrescido pela Lei 13.467/2017 (a chamada "reforma trabalhista"), que assim dispõe: "§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991".

Portanto, o fato que se coloca é: a TR é um índice que, efetivamente, não reflete a flutuação do poder de compra da moeda, isto é, a aplicação da TR, de fato, não expurga a inflação do crédito monetário e não aplaca os efeitos do tempo sobre o processo, recompondo integralmente o poder de compra da moeda.

O Banco Central do Brasil na Resolução 4.624/2018 dispõe no artigo 1º:

"Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, serão calculadas a partir de taxas de juros negociadas no mercado secundário com Letras do Tesouro Nacional (LTN)." (grifei)

Ora, se a TR é calculada com base nas taxas de juros do mercado secundário de títulos de crédito do Tesouro Nacional é evidente que ela não reflete a variação da inflação ao longo do tempo, pois a composição do índice não se baseia em itens que compõe o custo de vida do trabalhador, de onde se conclui que a adoção da TR como índice de correção monetária não recompõe o valor do crédito da trabalhista entre o momento de sua fixação e a data do seu efetivo pagamento.

A Constituição Federal no artigo , XXII, garante o direito de propriedade, desta forma, efetuar um pagamento corroído pela inflação implica subtração patrimonial da parte vencedora, que recebe menos do que lhe é devido, somente este argumento é suficiente para afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária, por violação à Constituição Federal.

Outros exemplos da necessidade de correção da inflação como forma de recomposição do valor monetário e não apenas nominal encontram-se ainda da CF, no artigo 100, §§ 5º e 20 (atualização monetária dos precatórios), no artigo 201, § 3º (atualização monetária dos salários de contribuição previdenciária), entre outros. Ante o exposto, reputo inconstitucionais os artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e o artigo 879, § 7º, da CLT, quanto à adoção do índice de atualização monetária com base na TAXA REFERENCIAL.

Importa mencionar que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação 22.012-RS, na qual havia sido deferida liminar suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo TST na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, decisão na qual o TST reconheceu como inconstitucional a expressão "equivalentes a TRD", contida no artigo 39, § 1º da Lei 8.177/1991 e acolheu o IPCA-E como índice oficial de correção monetária dos débitos trabalhistas, portanto, não há mais o óbice decorrente da liminar, pois o STF entendeu que não houve violação à autoridade de sua decisão.

Este julgador, na esteira do entendimento do TST e também por entender que o IPCA-E tem como "unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio)", o que o torna mais próximo da realidade do trabalhador, estabelece a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária.

Portanto, a correção monetária será feita com base no IPCA-E, observando os termos do artigo 459, § 1º da CLT e conforme interpretação sedimentada pela Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando que restou implicitamente reconhecida a validade da parte final do artigo 39, § 1º da Lei 8.177/1991, ao valor atualizado monetariamente serão acrescidos juros de mora, de forma simples (não composta), de um por cento (1%) ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, observados os artigos 883 da CLT, bem como o disposto nas Súmulas 200 e 439 do C. TST, esta última, no caso de eventual condenação por danos morais ou estéticos.

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação.

No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como à sua parcela da contribuição previdenciária.

Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de renda se submetem a ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo