Página 56 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Abril de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 8 meses
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Minas Gerais , 02 de Abril de 2020 • Diário Oficial

22.050,00. Vigência contratual: 09 meses. Dotação Orçamentária:

202.00.04.122.002.2.0009...3.3.90.39 (00.01.00). 01/04/2020.

RODRIGO DA COSTA BITTENCOURT

Pregoeiro.

MARIA DE FÁTIMA GUERRA CABRAL

Prefeita.

Publicado por:

Carla Veríssimo da Costa

Código Identificador: 30FD2043

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS;

RESOLUÇÕES

LEI Nº 5.503, DE 1º DE ABRIL DE 2020.

Altera o §1º do art. 11 da Lei nº 5.270, de 17 de abril

de 2018.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS

REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 11 da Lei nº 5.270, de 17 de abril

de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. A dação de imóveis poderá atingir até o limite de 100% (cem por

cento) do valor total do crédito tributário, respeitada a quitação, em

moeda corrente, do valor do crédito original.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, em 1º de abril de 2020.

EUGÊNIO VILELA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Wesley Francisco Silva de Oliveira

Código Identificador: F427C14E

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS;

RESOLUÇÕES

LEI Nº 5.504, DE 1º DE ABRIL DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxíliotransporte aos Agentes Comunitários de Saúde que

especifica.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS

REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-transporte em pecúnia, pago pelo

Município, de natureza jurídica indenizatória, a ser concedido ao

Agente Comunitário de Saúde (ACS), que efetivamente exercer suas

atividades, conforme as atribuições do cargo, na zona rural do

Município de Formiga-MG.

Art. 2º O auxílio-transporte constitui benefício pecuniário

condicional, destinado ao custeio de despesas com transporte,

relativos aos atendimentos e deslocamentos em razão da função, na

zona rural do Município.

Parágrafo único. O auxílio-transporte não será devido

cumulativamente com qualquer outro benefício de mesma natureza,

ou vantagem pessoal que tenha mesmo fundamento.

Art. 3º O auxílio-transporte será no valor de 20% sobre o vencimento

básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

dos Municípios Mineiros • ANO XII | Nº 2728

Art. 4º É vedado o pagamento do auxílio-transporte ao Agente Comunitário de Saúde quando afastado do exercício de suas atribuições, sob qualquer causa ou pretexto, tais como afastamento por incapacidade, férias, férias prêmio, faltas abonadas, justificadas ou não.

§1º No caso dos referidos afastamentos que impeçam o efetivo exercício das atribuições, deverá ser feito o desconto, pro rata die, no valor do benefício.

§2º Havendo má-fé na percepção do referido auxílio-transporte, em condição não concessiva do benefício, fica o Agente Comunitário de Saúde obrigado a restituir o valor na data do vencimento subsequente ao conhecimento do fato, autorizado o Município ao desconto direto em folha de pagamento, ou, em não havendo vencimento a receber, no prazo de 15 dias da data de notificação, na integralidade do indevido, com atualização monetária, sem prejuízo das ações disciplinares, civis e penais cabíveis.

Art. 5º Cessada a prestação dos serviços na zona rural do Município, cessa imediatamente o pagamento do auxílio-transporte.

Art. 6º O auxílio-transporte instituído por esta Lei:

I – não possui natureza salarial ou remuneratória;

II – não se incorpora ao vencimento, remuneração, aposentadoria ou pensão, para quaisquer fins;

III – não é computado para fins de cálculo de 13º salário, nem a este integra;

IV – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou assistencial de qualquer natureza;

V – não constitui rendimento tributável do agente público.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constante do orçamento vigente, podendo ser suplementada nos termos da Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, em 1º de abril de 2020.

EUGÊNIO VILELA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Wesley Francisco Silva de Oliveira

Código Identificador: 46A031BD

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS;

RESOLUÇÕES

DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2020 - PROCESSO

LICITATÓRIO Nº. 41/2020

Despacho de Processo de Dispensa: RATIFICO a Dispensa de Licitação 07/2020, Processo Licitatório nº. 41/2020, cujo objeto é a locação do imóvel situado à rua Doutor Newton Pires, nº 270, bairro Centro, para funcionamento do Conselho Tutelar, a fim de viabilizar melhor o atendimento aos usuários, de propriedade de MAURÍCIO CANTO , CPF nº 044.354.786-68, e CELINA ARANTES CANTO , CPF nº 996.217.976-91. O valor total da referida Dispensa de Licitação será de R$ 23.160,00 (vinte e três mil cento e sessenta reais), pelo período de 12 (doze) meses, sendo R$1.930,00 (hum mil novecentos e trinta reais ), mensais, conforme encaminhamento expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

Formiga, 31 de março de 2020.

EUGÊNIO VILELA JÚNIOR.

Prefeito Municipal.

Publicado por:

Tatiane Aparecida Silva Gonçalves

Código Identificador: C7B15E58