Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

Diário Oficial da União
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PORTARIA Nº 902, DE 30 DE MARÇO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.031834/2019-10, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, CNPJ nº 27.059.565/0001-09 , responsável pela operação do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins (SBFZ)., nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 02, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão D (IS nº 107-001D), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-3

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 903, DE 30 DE MARÇO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e considerando o constante dos autos do processo nº 00058.010784/2020-71, resolve:

Art. 1º Excluir o aeródromo público abaixo do cadastro, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: XAPURI;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: AC0005;

III - município (UF): XAPURI (AC); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 10º 38' 1''S / 68º 33' 2'' W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 905, DE 30 DE MARÇO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.030592/2019-47, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0009-78, responsável pela operação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu - Cataratas, nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 02, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão D (IS nº 107-001D), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-2

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 908, DE 30 DE MARÇO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 108, Emenda 02, e no item 5.3.4 da Instrução Suplementar nº 108-001, Revisão C (IS nº 108-001C), e considerando o que consta do Processo nº 00058.006832/2020-26, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão nº 01 da Listagem de Medidas Adicionais de Segurança e Procedimentos Alternativos que, combinados com os Apêndices B, C, D e E da IS nº 108-001 C, formam o Programa de Segurança do Operador Aéreo - PSOA da empresa VIRGIN ATLANTIC AIRWAYS LIMITED, CNPJ nº 33.362.045/0001-65, operador estrangeiro que explora serviço de transporte aéreo público internacional de passageiros, carga e mala postal, enquadrado como classe VI, nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 108, Emenda 02, e da Instrução Suplementar nº 108-001, Revisão C (IS nº 108-001C).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 913, DE 31 DE MARÇO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XV, alínea a, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. , inciso XXII e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.2, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1.460/GC3, de 20 de setembro de 2018, e na Notificação nº 16316, de 23 de março de 2020, do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta III, e considerando o que consta do processo nº 00065.010853/2018-32, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Internacional Pinto Martins/ Fortaleza, CE (SBFZ) - código CIAD: CE0001.

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 909, DE 31 DE MARÇO DE 2020

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º e 6º da Portaria nº 2748/SIA, de 04 de setembro de 2019, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 17/2020/GFIC/SIA, de 31 de março de 2020, e o que consta no Processo nº 00065.048197/2019-21, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Costa Marques, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RO0007, indicador de localidade OACI SWCQ, localizado em Costa Marques/RO.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA Nº 729, DE 16 DE MARÇO DE 2020

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, aprovado pela Portaria nº 1.260/SPO, de 24 de Abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.041404/2019-17, resolve:

Art. 1º Ratificar a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC, emitido em 16 de Março de 2020, em favor da sociedade empresária AEROCLUBE DE BAURU, com base nas seguintes características:

I - Endereço: Alameda Dr. Octávio Pinheiro Brisolla,19-100 - Bauru - SP - CEP 17012-191;

II - Tipo de operador: Centro de Instrução de Aviação Civil;

III - Tipo de operação: Ensino e adestramento; e

IV - Regulamentação: RBAC nº 141.

Art. 2º Revogar os cursos teóricos de Piloto Privado Avião - PPA, Piloto Privado de Helicóptero - PPH, Piloto Comercial de Helicóptero - PCH e Piloto de Planador - PPL, bem como do curso prático de Voo por Instrumento - IFR (versão anterior a IS 61002D).

Art. 3º Independente do exposto na presente Portaria, as operações somente poderão iniciar-se e manter-se enquanto estiver válida uma Autorização para Operar, emitida pela Diretoria e publicada no Diário Oficial da União - DOU

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE GONZALEZ GONZAGA

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS

PORTARIA Nº 813, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Aprova a manutenção do Contrato Atípico de Cessão de Área entre a Aeroportos Brasil Viracopos S.A. -Em Recuperação Judicial e a Ambar Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., ainda que haja extinção antecipada da concessão.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista a fixação de interpretação constante do voto relativo ao processo nº 00058.041372/2015-15, aprovado pela Diretoria Colegiada, de que a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos tem competência para decidir quanto à anuência para manutenção de contratos realizados entre a Concessionária e terceiros ainda que haja extinção antecipada da concessão, e

Considerando o estabelecido na cláusula 11.1.5 do Contrato de Concessão de Aeroportos - CCA nº 003/ANAC/2012, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.009933/2020-59, resolve: Art. 1º Aprovar a garantia de manutenção do Contrato Atípico de Cessão de Área de 390 m² (trezentos e noventa metros quadrados) entre a Aeroportos Brasil Viracopos S.A. - Em Recuperação Judicial e a Ambar Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, mesmo quando da extinção antecipada da concessão, conforme estabelecido na cláusula 11.1.5 do Contrato de Concessão de Aeroportos - CCA nº 003/ANAC/2012.

Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput fica condicionada, sob pena de nulidade desta Portaria, a que o Contrato Atípico de Cessão de Área entre a Aeroportos Brasil Viracopos S.A. e a Ambar Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., inclusive em caso de eventuais alterações contratuais:

I - não estabeleça condições diferenciadas para os períodos anterior e posterior a eventual extinção antecipada;

II - não aumente o prazo de vigência inicialmente estabelecido;

III - não disponha de cláusulas que impliquem em antecipação de receitas pela Concessionária; e

IV - preveja cláusula que disponha sobre sua manutenção em caso de extinção antecipada.

Art. A Concessionária poderá submeter, a qualquer tempo, proposta de alteração do Contrato Atípico de Cessão de Área entre a Aeroportos Brasil Viracopos S.A. e a Ambar Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., para anuência prévia da ANAC, sobre sua adequação às condicionantes estabelecidas no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO LIMA E SILVA FALCÃO

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO Nº 7.650, DE 1º DE ABRIL DE 2020

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013916/2019-31 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.196-ANTAQ, de 12 de junho de 2015, de titularidade da empresa N. J. CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.505.639/0001-80, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude da inclusão de embarcações na frota autorizada.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.

Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

FRANCISVAL DIAS MENDES