Página 10 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 2 de Abril de 2020

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sem fins lucrativos, poderá ser utilizada durante a vigência do período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Parágrafo único . Para fins da efetivação da permissibilidade tratada no caput, as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos poderão celebrar contratos, convênios, termos de cessão de uso, gratuito ou oneroso, ou outros ajustes.

Art. 16 A Administração Pública Municipal poderá convocar candidatos aprovados em concursos públicos, para provimento de cargos privativos de profissional de saúde, inclusive decorrente de contratação temporária, necessários ao enfrentamento da emergência em saúde pública do coronavírus.

§ 1º Os prazos para posse e exercício dos candidatos a que se refere o caput serão fixados nos respectivos atos de nomeação ou convocação, podendo ser inferiores aos estabelecidos na Lei nº 14.728 de 08 de março de 1985 e alterações ulteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos do Recife) ou editais de seleção pública simplificada.

§ 2º Os candidatos aprovados em concursos públicos, destinados ao provimento de cargos de profissional de saúde, para atender à situação emergencial em saúde pública do coronavírus poderão, a critério da Administração, substituir a comprovação da titulação na especialidade médica, quando da impossibilidade de sua obtenção, substituir por declaração do candidato de que preencher os requisitos do cargo.

§ 3º Na hipótese de insuficiência de candidatos aprovados em concursos públicos e seleção simplificada, pode ser adotada para atender à presente situação emergencial, a requisição administrativa, na forma do art. 11 desta lei, com pagamento de justa indenização que terá por base o valor pago aos profissionais de saúde em exercício.

Art. 17 Os prazos destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos municipais, como impugnações, defesas e recursos administrativos, bem como a contagem dos respectivos prazos prescricionais, relativamente aos atuais e vindouros procedimentos licitatórios poderão ser suspensos pelo prazo a ser fixado

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do coronavírus. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 30 de março de 2020.

PROJETO DE LEI Nº 11/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 09/2020

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO APRVOU e submete ao PODER EXECUTIVO o seguinte:

CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE CONFORMIDADE DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE - OSS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor de Conformidade dos Contratos de Gestão firmados com as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito da Secretaria de Saúde do Recife.

Art. 2º O Conselho Gestor de Conformidade é órgão de apoio técnico e operacional, vinculado ao Gabinete do Secretário de Saúde, responsável por auxiliar o trabalhos da Comissão Técnica de Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização - CTAAF, órgão de governança e execução orçamentária dos Contratos de Gestão da Secretaria de Saúde.

§ 1º O Conselho de Gestor de Conformidade criado nos moldes da presente Lei integra o subsistema de auditoria da gestão municipal, conforme previsto no artigo 243, da Lei Municipal 14.512, de 17 de janeiro de 1983.

Art. 3º Compete ao Conselho Gestor de Conformidade dos Contratos de Gestão da Secretaria de Saúde, sem prejuízo das atribuições da Controladoria Geral do Município:

I - Coordenar as ações práticas de fiscalização, auditoria e controle interno dos contratos de gestão da Secretaria de Saúde, integrando as Diretorias Executivas e demais órgãos relacionados à execução das atividades contratadas;

II - Propor medidas de aprimoramento da estrutura de governança e fiscalização dos contratos de gestão;

III - Identificar e Classificar os Riscos de Conformidade dos Contratos de Gestão;

IV - Definir os requisitos e propor as medidas de mitigação dos riscos identificados;

V - Elaborar a Matriz de Responsabilidades e o fluxo de documentos de execução contratual;

VI - Desenhar os processos e procedimentos de controle interno, auxiliando e fiscalizando a sua implementação nas rotinas administrativas da Comissão Técnica de Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização dos Contratos de Gestão;

VII - Auxiliar a elaboração dos manuais de Auditoria Operacional, Auditoria Contábil/Financeira e Auditoria Jurídica dos Contratos de Gestão, em atenção aos manuais e procedimentos eventualmente estabelecidos pela Controladoria Geral do Município;

VIII - Auxiliar a elaboração dos protocolos de Visita Técnica e Inspeção de Serviços das Organizações Sociais de Saúde contratadas, cujo resultado servirá de base para os Relatórios de Execução de Metas da Comissão Técnica de Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização; IX - Propor estrutura de relatório financeiro e estrutura de relatório de avaliação de metas compatíveis com os manuais e protocolos adotados pela CTAAF;

X - Estruturar programas de treinamento para os servidores envolvidos na execução dos contratos de gestão;

XI - Monitorar constantemente o cumprimento das determinações da Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização - CTAAF; XII - Reportar diretamente ao Secretário de Saúde todas as ocorrências identificadas.

§ 1º A implementação das medidas elencadas acima será estruturada conforme a disposição do Regimento Interno do Conselho, que será objeto de Portaria do Secretário de Saúde, bem como dos demais artigos da presente Lei.

§ 2º Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o órgão contratante e as entidades contratadas, bem como impor aos agentes públicos e privados envolvidos com a prestação o compromisso com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência.

Art. 4º O Conselho Gestor de Conformidade dos Contratos de Gestão será composto por 10 (dez) membros titulares, com igual número de suplentes, designados por Ato do Secretário de Saúde, para um mandato de 2 (dois) anos, renovável a cada 2 (dois) anos, sucessivamente, conforme a necessidade do serviço público.

§ 1º Os membros do Conselho serão escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e/ou comissionado, com comprovado conhecimento técnico em gestão pública, Contratos de Gestão, Compliance, Auditoria Interna e/ou Controle Interno, bem como serviços prestados na respectiva área de atuação.

§ 2º Dentre os membros titulares do presente Conselho, pelo menos 70% (setenta por cento) devem ser oriundos da Secretaria de Saúde e pelo menos 1 (um) deve ser oriundo da Controladoria Geral do Município.

§ 3º A Presidência do Conselho caberá a um dos membros da Secretaria de Saúde.

Art. 5º Os membros titulares do Conselho Gestor de Conformidade dos Contratos de Gestão, quando em efetivo exercício, perceberão pelo encargo uma gratificação de presença no valor de R$ 2.209,03 (dois mil, duzentos e nove reais e três centavos), mensais. § 1º A gratificação de presença estabelecida no caput do presente artigo será compatível com outras gratificações da Secretaria de Saúde e o seu valor será reajustado anualmente, na mesma oportunidade e pelos mesmos índices de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

§ 2º Dada a natureza transitória e circunstancial da gratificação instituída no parágrafo primeiro do presente artigo, o seu valor não se incorpora nos vencimentos do servidor que a recebe e o pagamento será imediatamente suprimido quando o servidor deixar de integrar o referido Conselho.

§ 3º Os membros suplentes do supramencionado Conselho não serão remunerados, salvo na eventual substituição dos respectivos membros titulares, ocasião em que perceberão a retribuição pecuniária estipulada no presente artigo, que não será paga aos titulares substituídos.

Art. 6º A estruturação dos trabalhos, as competências e funções dos membros e demais peculiaridades de funcionamento e atuação do Conselho Gestor de Conformidade dos Contratos de Gestão serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser fixado por meio de Portaria do Secretário de Saúde.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos financeiros serão contados a partir de 01 de janeiro de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 30 de março de 2020. EDUARDO MARQUES Presidente. ROMERINHO JATOBÁ1º Secretário. HÉLIOGUABIRABA 2º Secretário.

PROJETO DE LEI Nº 09/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 009 /2020

I -Do impacto orçamentário-financeiro

Número máximo de beneficiários da gratificação de presença Valor mensal, per capita Despesa mensal estimada [*] Despesa anual estimada (presente a incidência da gratificação em férias e gratificação natalina)

10 R$ 2.209,03 R$ 22.090,30 R$ 287.173,63

Considerando as disposições do § 2º, do artigo 3º do Projeto de Lei acima elencado, cabe também examinar este projeto quanto à sua compatibilidade e adequação com as normas orçamentárias pertinentes, como o plano plurianual, à Lei de Diretriz Orçamentária e à Lei Orçamentária Anual, assim como, a análise da proposição em foco à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da nova Lei, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória, de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da LRF.Consoante a tabela acima destacada, verifica-se que a despesa mensal estimada do Conselho será de R$ 22.090,03, o que implica em um gasto anual da ordem de R$ 287.173,63; ou, em um gasto máximo neste exercício de 2020, estimado na ordem de R$ 220.900,03, se for levado em conta o lapso temporal entre a apresentação do projeto, a tramitação na Câmara de Vereadores e a efetivação de seus efeitos financeiros. A vista de tal dado, é possível concluir também que no próximo exercício (2021) a referida despesa anual, no máximo, atingirá a importância de R$ 315.890,99, se for considerado um reajuste dos vencimentos dos servidores, de até 10%. E, ainda, estabelecer que, relativamente ao exercício de 2022, tal despesa não deverá ultrapassar a monta de R$ 347.480,08, considerado igualmente um reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, em torno de 10% ao ano.

II - Do atendimento ao interesse público:

A criação do Conselho Gestor de Conformidade para os Contratos de Gestão da Secretaria de Saúde do Recife tem o objetivo de alcançar a efetiva coordenação e integração das ações administrativas de controle e regulação dos serviços públicos de saúde, prestados por intermédio das Organizações Sociais de Saúde - OSS. O modelo de governança em saúde baseado nas parcerias entre o Poder Público e as Organizações Sociais, como no caso dos Contratos de Gestão e outros termos têm adquirido cada vez mais relevância no cenário da Administração Pública brasileira, mormente quando os municípios estão assumindo mais responsabilidades na garantia dos direitos fundamentais e, por isso, alçados ao fronte da prestação de serviços públicos finalísticos como segurança, saúde e educação, demandando-se das gestões municipais capacidade para adotar soluções que lhes permitam agir de modo mais eficaz e eficiente. O fato é que a parceria estratégica entre a gestão municipal do Recife e o Terceiro Setor tem permitido que, mesmo em momentos de crise econômica, seja possível ampliar a oferta de serviços à população e com elevado padrão de qualidade, inclusive de infraestrutura. O modelo é uma das principais estratégias da Prefeitura do Recife para a expansão da rede municipal de saúde, plano este que tem sido exitoso, haja vista a experiência comprovada com Hospital da Mulher do Recife - HMR e a Unidade de Pronto Atendimento Especializado - UPAE, do Arruda. Os dados das pesquisas de opinião realizadas no HMR e na UPAE Arruda, um dos mecanismos de controle para avaliação de metas contratuais qualitativas, indicam uma avaliação positiva dos serviços pelos usuários, com pontos altos para a qualidade do atendimento, da manutenção das instalações físicas e dos equipamentos. Assim, para o ano de 2020, a atual gestão do Município pretende ampliar esse modelo, com a abertura do Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa - HECPI e, também, da Unidade de Pronto Atendimento Especializado - UPAE do Ibura. Com isso, é do interesse público que a Secretaria de Saúde do Recife seja dotada da estrutura necessária e, também, adequada para garantir a conformidade da execução dos serviços e das despesas referentes aos Contratos de Gestão. O total de repasses financeiros do Fundo Municipal de Saúde para as Organizações Sociais de Saúde - OSS deve aumentar consideravelmente, dobrando o seu volume atual até o final de 2021. Este aumento representa o desafio imposto à gestão do município, no sentido de se estruturar em tempo e adequadamente para garantir uma execução contratual conforme e livre de intercorrências evitáveis. O Conselho Gestor de Conformidade previsto do projeto de Lei em comento é dos primeiros passos necessários para atingir esse objetivo. A criação do Conselho Gestor evidencia o nível de comprometimento da Alta Direção da Prefeitura do Recife na adoção de medidas efetivas de integridade. Conforme está estruturado, o Conselho será composto por profissionais habilitados, com competências previamente definidas, cada qual dentro da sua área de especialização, executando medidas práticas, criando documentos que irão padronizar os atos de controle, executando os atos de controle de forma estruturada para gerar evidências e auxiliando o processo de tomada de decisão da Comissão Técnica de Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização, órgão responsável pela governança e execução orçamentária dos Contratos de Gestão. Neste sentido, verifica-se que o projeto de lei confere mandato aos membros do referido Conselho Gestor, medida esta adequada para garantir-lhes a autonomia de que precisam para desempenhar a sua função, em consonância com as boas práticas de governança e integridade exigidas nacional e internacionalmente. O projeto de Lei, portanto, além de necessário, é totalmente adequado.

III - Do atendimento às normas pertinentes ao Contrato de Gestão:

A partir da criação e implementação de modernos instrumentos de Governança Corporativa, como, por exemplo, gestão e análise de riscos, fixação de procedimentos e controles internos eficazes, mecanismos de responsabilização, análise de dados e auditorias, monitoramento constante e publicidade, o Conselho Gestor de Conformidade dos Contratos de Gestão da Secretaria de Saúde irá colaborar diretamente para manter a integridade da execução desse tipo peculiar de Contrato Administrativo, de de acordo com os elevados padrões de eficiência, moralidade, legalidade e transparência, exigidos pela legislação legal e infra legal que rege essa forma de contratação, como no caso da Resolução TC nº 58/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e pela Lei Estadual nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013. Diz-se que é um tipo peculiar de Contrato Administrativo, porque a sua execução obedece a normas específicas, que demandam uma dinâmica diferente da daquela afeita à Lei Federal nº 8.666/93. Veja-se, por exemplo, o que reza o artigo 15, da Lei Estadual nº 15.210/2013: "Art. 15. A execução dos contratos de gestão de que cuida esta Lei será acompanhada, fiscalizada e supervisionada pela Secretaria de Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos de controle interno e externo do Estado.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Saúde instituir Comissão Técnica de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestão, à qual incumbirá, além do disposto no § 4º do art. 10 e nos §§ 1º e 3º do art. 13 desta Lei: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.155, de 5 de outubro de 2017.)

I - o recebimento e análise dos relatórios gerenciais e financeiros mensais emitidos pela contratada;

II - a execução orçamentária do contrato;

III - a supervisão dos serviços;

IV - a análise técnica dos relatórios trimestrais apresentados pela contratada sobre os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão;

V - a análise dos pedidos de alteração contratual e todas as medidas administrativas necessárias ao desenvolvimento do contrato de gestão. VI - a aferição, através dos sistemas informatizados do SUS e mediante parecer técnico específico, do percentual de atendimento, pela contratada, das metas pactuadas para o trimestre de referência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.155, de 5 de outubro de 2017.)"(grifamos)

Assim, a responsabilidade por ordenar as despesas do contrato e por fiscalizá-las, sai da figura de um servidor, integrante do órgão financeiro da instituição contratante, para um grupo de servidores da Contratante, integrantes de vários setores, que formam o órgão colegiado responsável por deliberar constantemente sobre todas as situações que ocorrem na prestação dos serviços de saúde objeto do Contrato de Gestão. Além disso da mudar a figura do gestor do contrato, a Lei supra transcrita também especifica cláusulas exorbitantes que são próprias dos Contratos de Gestão, como estas a seguir elencadas, incluídas no rol do artigo 10 do mesmo instrumento normativo acima transcrito:

"Art. 10. São cláusulas essenciais do contrato de gestão:

...

IV - os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

V - a forma de desembolso dos repasses financeiros, com parcela variável, a depender da avaliação de desempenho e dos resultados apresentados;

...

VII - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais;

VIII - a previsão de eventual estímulo ao servidor público cedido, por meio de recompensas remuneratórias por desempenho, com recursos próprios da entidade contratada;

IX - a obrigação de apresentação de relatórios sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, nos termos do art. 14; XI - a possibilidade de repactuação das metas ou das atividades contratadas, a qualquer tempo, para sua adequação às necessidades da Administração, mediante a inclusão, exclusão e permuta dos serviços ou de seus quantitativos, assegurada a revisão dos valores financeiros de repasse ou a suplementação de verbas;

XVII - a vinculação dos repasses financeiros realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas, impondo-se à contratada a abertura de conta corrente exclusiva para a gestão dos recursos provenientes do contrato de gestão;

XVIII - a discriminação dos servidores cedidos e dos bens públicos cujo uso será permitido à OSS, com a obrigação de manter e conservar todo o patrimônio público destinado à execução do contrato de gestão;

XXI - a adoção de procedimentos para rateio de despesas operacionais da entidade entre as receitas recebidas por meio do contrato de gestão e as recebidas por meio de outras fontes.

...

§ 4º Para garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, relativamente aos trabalhadores vinculados à execução do contrato de gestão, poderá ser instituído mecanismo de provisionamento de valores para pagamento de férias, de 13º (décimo terceiro) salário e de verbas rescisórias, destacados dos repasses mensais a cargo da Administração e depositados em conta específica, em nome da contratada.

§ 5º A movimentação da conta específica de que trata o § 4º será objeto de prestação de contas específica, a ser apreciada pela Comissão Técnica de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestão, devendo o montante reservado para o pagamento de verbas rescisórias ser periodicamente reavaliado, conforme estabelecido em decreto regulamentador. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.155, de 5 de outubro de 2017.)

§ 6º Caso se adote o mecanismo de provisionamento de valores, estabelecido nos §§ 3º e 4º, a Administração efetuará os depósitos previstos a título de provisionamento, cumprindo à contratada a responsabilidade de efetuar os respectivos pagamentos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.155, de 5 de outubro de 2017.)"

Como se vê, as cláusulas exorbitantes de um contrato de gestão impõem ao órgão gestor do Contrato a responsabilidade de analisar dados de execução física e operacional, avaliar o cumprimento de metas quantitativas e qualitativas, bem como dados de execução financeira e contábil, analisar os relatórios de prestação de contas, decidir sobre eventuais repactuações, exclusões ou acréscimos, seu impacto financeiro correspondente, analisar e decidir sobre mudanças de metas e reequilíbrios do contrato, além de adotar as medidas necessárias para segregar todos esses dados dos demais contratos mantidos pelo órgão contratante, formalizando, também, todos os protocolos e ações para manter a conformidade documental do Contrato de Gestão e seus aditivos, em contemporaneidade com a sua execução, tudo isso em periodicidade pré-estabelecida e mediante a observação das limitações impostas pelas regras que regem toda a atividade administrativa pública no Brasil, bem como as limitações do próprio órgão gestor. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE tem se debruçado sobre o modelo em referência, conduzindo Auditorias Especiais e recomendando uma série de medidas de conformidade aos órgãos públicos de saúde. Como fruto desse trabalho, foi editada a Resolução TC nº 58/2013, onde o TCE/PE lista os documentos que devem informar a execução de um Contrato de Gestão com Organizações Sociais de Saúde.

Leia-se o que determina o artigo 1º da retro mencionada Resolução:

"Art. 1º Em observância ao dever de transparência dos recursos públicos, os órgãos ou as entidades supervisoras dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde - OSS, devem disponibilizar em seus sítios oficiais e/ou Portais de Transparência os seguintes documentos e informações, organizados por unidade de saúde e atualizados mensalmente:

I - estrutura organizacional da unidade de saúde, incluindo os principais cargos e os seus ocupantes;

II - serviços disponibilizados ao cidadão pela unidade atendida pelo contrato de gestão, indicando as especialidades médicas disponíveis;

III - endereço e telefone da unidade de saúde, bem como o horário de atendimento ao público;

IV - relação atualizada dos bens públicos destinados à unidade de saúde, incluindo aqueles disponibilizados pelo Poder Público para a execução do contrato de gestão e os adquiridos pela própria OSS;

V - estatuto da OSS responsável;

VI - decreto de qualificação da OSS responsável;

VII - contrato de gestão firmado com a OSS responsável e seus respectivos termos aditivos;

VIII - regulamentos para a aquisição de bens e a contratação de pessoal, obras e serviços da OSS responsável;

IX - demonstrativos financeiros do contrato de gestão;

X - relatórios de execução do contrato de gestão demonstrando as metas propostas e os resultados alcançados;

XI - relatórios de fiscalização e acompanhamento dos resultados atingidos na execução do contrato de gestão;

XII - extratos bancários mensais das contas correntes específicas e exclusivas do contrato de gestão firmado, em formato aberto de dados, do tipo Comma-Separated Values - CSV, e em formato Portable Document Format - PDF;

XIII - demonstrativos constantes dos anexos II a VIII desta Resolução, em arquivos individualizados por unidade de saúde, em formato aberto de dados, do tipo Comma-Separated Values - CSV, e em planilha eletrônica (XLS, ODS ou similar)."

O fato é que as responsabilidades atribuídas pela Lei à Comissão Técnica de Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização dos Contratos de Gestão demandam a existência de uma estrutura multi setorial, que reúna o capital humano suficiente e devidamente qualificado para trabalhar exclusivamente com esses contratos, munidos dos equipamentos e da infraestrutura adequados com o fim de auxiliar a Comissão Técnica com o planejamento das ações administrativas, a avaliação e identificação dos riscos, a elaboração dos instrumentos de governança, o monitoramento das medidas de mitigação e reparação, elaboração de documentos oficiais, cumprimento das normas de transparência, manutenção da regularidade formal do contrato, análise de dados para avaliação de resultados, etc. A criação do Conselho Gestor de Conformidade previsto no Projeto de Lei em referência vem atender à esta necessidade, impreterível, de criar a estrutura adequada para o trabalho da Comissão Técnica responsável pela governança dos contratos de gestão. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 30 de março de 2020. EDUARDO MARQUES Presidente. ROMERINHO JATOBÁ1º Secretário. HÉLIOGUABIRABA 2º Secretário.

PROJETO DE LEI Nº 09/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 06/2020

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE faz saber que o PODER LEGISLATIVO APRVOU e submete ao PODER EXECUTIVO o seguinte:

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) PREVISTO NA LEI N. 18.650, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, EM RAZÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)

Art. 1º . O artigo primeiro da Lei. 18.650, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º. O parágrafo quarto, do artigo segundo, da Lei n. 18.650, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º. (...)

§ 4º A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuado até 30 de junho de 2020, atendidas as demais disposições desta lei, suas alterações e seus regulamentos."

Art. 3º O prazo previsto no parágrafo quarto, do artigo 2º, da Lei n. 18.650, de 30 de outubro de 2019, com redação dada pelo artigo anterior, poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo em caso de manutenção da situação emergencial ou de calamidade pública em saúde pública em que se encontra o município do Recife em razão da pandemia decorrente do covid-19 (coronavírus). Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 30 de março de 2020. EDUARDO MARQUES Presidente. ROMERINHO JATOBÁ1º Secretário. HÉLIOGUABIRABA 2º Secretário.

PROJETO DE LEI Nº 06/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.