Página 6859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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Em primeiro grau, o pedido revisional foi julgado procedente para, em suma, fixar o valor do aluguel em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) (e-STJ, fls. 638/641).

Os embargos de declaração opostos por REAL MINAS foram acolhidos para retificar a parte dispositiva da sentença, condenando o locatário ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 677/678).

Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram desprovidos (e-STJ, fl. 709).

Foi homologada a desistência do recurso de apelação interposto por REAL MINAS (e-STJ, fl. 721).

A apelação interposta por REGINA CARDOSO MACHADO e ROBERTO PASSOS BOTELHO (REGINA e outro), advogados de REAL MINAS, foi provida pelo TJRJ e improvido o apelo do BANCO nos termos do acórdão, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃ̧O NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DO PERITO APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DA PARTE. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. LOCATÁRIO QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO EXPERT. LAUDO PERICIAL ESCORREITO, QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% INCIDAM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO APURADO EM DOZE MESES DE LOCAÇÃO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ALUGUEL NA ÉPOCA DA CITAÇÃO E O ARBITRADO NA SENTENÇA (e-STJ, fl. 742).

Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram desprovidos e os de REGINA e outro foram parcialmente providos para indicar o termo inicial da contagem do período de doze meses sobre os quais incidirão honorários advocatícios, bem como majorar a verba honorária (e-STJ, fls. 797/804).

Irresignado, o BANCO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea a da CF, alegando violação dos arts. 156, § 1º, 278, parágrafo único, 464, § 4º, e 1.022, II, do NCPC, além dos arts. 145, caput, e § 1º, da Lei nº 5.869/73 e 884 do CC, por entender, em suma, que (1) houve negativa de prestação jurisdicional, à medida em que o TJRJ deixou de pronunciar acerca de dispositivos de lei federal; (2) não há