Página 6862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. SÚMULA N. 83/STJ. "SPREAD" BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284/STF.

DECISÃO MANTIDA.

1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

2. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súmula n. 568/STJ).

(...)

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.607.264/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020)

Afasta-se, portanto, a alegada violação do art. 1.022 do NCPC.

(2) Da ausência de violação dos arts. 156, § 1º, 278, parágrafo único, 464, § 4º, do NCPC e art. 145, caput, e § 1º, da Lei nº 5.869/73

Insurgiu-se o BANCO sustentando que não há que se falar em preclusão diante da nulidade absoluta da prova pericial. Ressaltou que a perícia deveria ter sido conduzida por profissional com formação acadêmica específica.

O TJRJ, por sua vez, entendeu que houve a preclusão, uma vez que a impugnação à habilitação do perito foi apresenta após a juntada do escorreito laudo pericial desfavorável ao BANCO.

Tem-se que a decisão recorrida não contraria a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que preclui o direito da parte se não houver impugnação à qualificação do expert indicado em momento oportuno.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: