Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

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4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Ainda, quando houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. - ADV: DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO (OAB 238399/ SP), RAFAEL MIRANDA GABARRA (OAB 256762/SP), GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

Processo 1009306-47.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Romão da Silva - Gabriel Batista de Oliveira - Não havendo requerimento das partes para ser apreciado com urgência, aguardar o julgamento do conflito de competência. Intimem-se. - ADV: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS (OAB 348377/SP)

Processo 1009702-24.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Valdecir Cerilo da Conceição - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observandose o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Ainda, quando houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/ SP), RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP)

Processo 1011420-56.2019.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Moreira da Silva - Itau Unibanco S/A - - Banco Itaucard S/A - Os autos encontram-se com vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para ciência sobre os ofícios juntados (Respostas SCPC e Serasa). - ADV: CINTIA DE CASSIA FROES MAGNUSSON (OAB 265258/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSE EDUARDO DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JACINTO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0149/2020

Processo 0000543-40.2020.8.26.0248 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - A.J.C.V. - Ciência às partes do novo relatório recebido, fls. 67. - ADV: CYNTHIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 295002/SP)

Processo 0004202-91.2019.8.26.0248/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ensino Fundamental e Médio - Elvis Rovaris -Fica o DD. Defensor intimado a proceder o preenchimento do formulário, conforme determinado às fls. 09, a fim de ser expedido o mandado de levantamento eletrônico. - ADV: ELVIS ROVARIS (OAB 202811/SP)

Processo 1001577-33.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - S.N.B. - Manifeste-se, o autor, sobre contestação e petição e documentos juntados pela Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 47/82. - ADV: CLEIDE RODRIGUES GOMIDE (OAB 107924/SP)

Processo 1001587-77.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Entidades de atendimento - L.O.M.J. - Manifeste-se, o autor, sobre a contestação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo de fls. 49/67. - ADV: FLAVIA CAROLINE PORCEL (OAB 319583/SP)

Processo 1001740-13.2020.8.26.0248 - Pedido de Medida de Proteção - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - G.H.L.L. - Manifeste-se, o autor, sobre contestação e documentos apresentados às fls. 41/59. -ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 378431/SP)

Processo 1001816-71.2019.8.26.0248 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - A.P.G. - - R.P.G. - Manifeste-se, o autor, sobre petição e documentos juntados pela Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 154/195. -ADV: AMANDA BORGES (OAB 322303/SP)

Processo 1001994-83.2020.8.26.0248 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - C.V.C.M. - Manifeste-se, o autor sobre contestação, petição e documentos apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 41/64. - ADV: THIAGO EDUARDO GALVÃO (OAB 241089/SP)

Processo 1007322-28.2019.8.26.0248 - Pedido de Medida de Proteção - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - L.G.S. - Ciência à autora sobre petição e documentos de fls. 426/427 da Fazenda do Estado de São Paulo, informando sobre a compra de 04 ampolas do medicamento. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

Processo 1008149-73.2018.8.26.0248 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda -C.A.F.C. e outro - Vistos. Recebo o recurso de apelação a fls. 178, interposto pela advogada da requerida, em seu efeito devolutivo. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ao Ministério Público para as contrarrazões. Expeçase certidão de honorários em favor da DD. advogada dativa. Intime-a da expedição. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, subam os autos ao Egrégio Conselho Superior da Magistratura Câmara Especial, com as nossas homenagens. Em se tratando de processo digital, eventuais mídias deverão ser encaminhadas ao E. Tribunal via malote. Int. -ADV: MARIA DO CARMO NUNEZ MARTINEZ (OAB 143421/SP)

Processo 1010714-44.2017.8.26.0248 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de