Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

Diário Oficial da União
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Nº 212

REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2020

Dia: 01/04/2020

Hora: 10:30 horas

Presidente: Alexandre Barreto de Souza

Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira

A distribuição é realizada em blocos de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária entre os Conselheiros. A distribuição iniciará sem os nomes dos Conselheiros Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Sérgio Costa Ravagnani e Lenisa Rodrigues Prado que nos últimos blocos de sorteio, nas sessões ordinárias nºs 209, 210 e 211, foram os relatores sorteados.

Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:

Em razão de impedimento o nome da Conselheira Paula Azevedo não constará do sorteio do Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67, retornando em seguida.

Processo Administrativo nº 08700.003067/2009-67

Representante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Representados: Bahiana Distribuidora de Gás LTDA., Chamas Gás Comércio de Gás LTDA. - EPP, Companhia Ultragaz SA, Copagaz Distribuidora de Gás LTDA., Frazão Distribuidora de Gás LTDA. - EPP; Liquigás Distribuidora SA, Minasgás SA Indústria e Comércio, Nacional Gás Butano Distribuidora LTDA., Revendedora de Gás do Brasil LTDA., Revendedora de Gás da Paraíba LTDA. - EPP, Sindicato dos Revendedores de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Interior da Paraíba - Sindrev, Super Comércio de Água e Gás LTDA., Supergasbras Energia LTDA., Alan Rodrigues Guimarães, Amaro Helfstein, André Felipe de Souza Santos, Antônio Luis Levantino, Antônio Maurício de Carvalho Martins, Bruno Rogério Sales de Arruda, Bruno Zenaide Agra, Cássio Fernando De Souza Lira, Charles Wendel Barroso Oliveira, Christyan Dany Flor, Diorlane Tobias Marques Duarte, Francinaldo Bezerra, Francisco Tadeu Caracas de Castro, Inácio Dantas de Azevedo Neto, Iris Nogueira Soares, João Roberto Lucas Bacaro, João Soares Veras, Josinaldo Henrique de Melo, Leandro Del Corona, Lindonjonson Soares Alencar, Marcos Olívio Alves da Silva, Mário Wellington Perazzo, Nivaldo Sérgio de Castro, Rodrigo Soares da Silva, Sidney Ferreira da Rocha, Silvany Araújo Dantas, Sílvio Dias da Silva e William Euriques de Azevedo

Advogados: André Franchini Giusti, André Arraes de Aquino Martins, André Meira de Vasconcellos, Andrea Almeida Rodrigues Padilha, Bruno Barsi de Souza Lemos, Carlos Francisco de Magalhães, Carlos Roberto Costa Filho, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Eduardo de Souza Leão, Fábio Francisco Beraldi, Fábio Nusdeo, Felipe Cardoso Pereira, Felipe Costa Fontes, Felipe Machado Kneipf Salomon, Fernando de Oliveira Marques, Flávia Chiquito dos Santos, Francisco Niclós Negrão, Gabriel Nogueira Dias, Ítalo Dominique da Rocha Juvino, Jéssica Alexandra Nemeth Garcia, João Eduardo Negrão de Campos, José Carlos da Matta Berardo, Juliana Maia Daniel, Leonardo Lemos Cotta Pereira, Lorena Leite Nisiyama, Marcos Paulo Verissimo, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Monica Yumi Shida Oizumi, Pietre Degasperi Cote Gil, Priscila Cristinne Aquino Gonçalves, Rodrigo Menezes Dantas, Saulo Medeiros de Costa Silva, Tito Amaral de Andrade, Tulio do Egito Coelho, Vitor de Holanda Freire, Waldemar Cavalcanti de Albuquerque Sá; Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho; Bolívar Moura Rocha e outros

Impedida a Conselheira Paula Azevedo.

Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido

Processo Administrativo nº 08700.006065/2017-30

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ex officio

Representados: Federal Mogul Sistemas Automotivos LTDA., KSPG Automotive Brazil LTDA., Mahle Metal Leve SA e MAHLE GmbH, Erwin Alexander Friedmann, Antônio Carlos Coelho da Silva, Antônio Carlos Cunha Bueno, Claus Henning Bernhard Paulo Von Heydebreck, Claus Hoppen, Daniele Ferrari de Carli Bianchi, Dieter Oskar Moser, Edvaldo Ricardo Selidonio de Souza, Fernando Del Nero Rocha, Gerson Silva Prado, Horst Werner Georg Fischer, José Ademir de Souza, José Carlos Marques Brito, José Carlos Massari Jr., José Luis Seixas Ferreira, Josemar Ribas, Julio Ricardo Albertin, Leandro José Moretto, Lincoln Fujii, Luis Antônio Silva Lipay, Mônica Maria Marques Suzigan, Robson de Souza Rezende e Thomas José Carlos Klein

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyma, Marisa Lissa Oda Horita, José Del Chiaro Ferreira Da Rosa, Ademir Antonio Pereira Júnior, Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar, Otoniel de Melo Guimarães, Olavo Zago Chinaglia, Mauro Grinberg, Jonas Sabatini e outros

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Considerando que no bloco anterior restou somente uma opção foi iniciado novo bloco de sorteio com o nome de todos os Conselheiros.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito.

Revisão de Ato de Concentração nº 08700.009924/2013-19

Requerentes: Videolar SA, Lirio Albino Parisotto, Petróleo Brasileiro SA -Petrobras e Innova SA

Advogados: Fernando Scharlack Marcato, Hélio Siqueira Júnior, Alex Azevedo Messender e outros

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

DESPACHO Nº 59, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Submeto ao Plenário a Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020, que trata da Emenda Regimental nº 01/2020, a qual altera dispositivos do Regimento Interno, nos termos do inciso XV, do caput do artigo da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e em conformidade com o artigo do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, considerados os apontamentos constantes da Nota Técnica nº 4 (SEI 0737720).

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Encerramento processo administrativo (condenação total ou parcial)

Processo Administrativo nº 08700.005499/2015-51. siço Unificado de Armazenagem e Terminal Alfandegado SA e Atlântico Terminais SA Advogados: Thiago T. de Mello Miller, Luis Felipe C. de Amorim e outros. Representado: Tecon Suape SA Advogados: Mauro Grinberg, Beatriz Cravo e outros. Terceiros Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público, Associação Brasileira dos Terminais Privados e Associação Brasileira de Terminais Portuários. Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga e outros. Entendo pela configuração de infração à ordem econômica no período anterior à Resolução nº 34/2019/Antaq, nos termos do art. 36, incisos I, II e IV, c/c § 3º, incisos III, IV, X e XII, da Lei nº 12.529/2011. Para o período posterior à Resolução nº 34/2019, entendo pela não ocorrência de infração à ordem econômica. Encaminhem-se os autos ao Tribunal com recomendação de condenação para o período anterior à referida resolução.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

DESPACHOS DE 2 DE ABRIL DE 2020

Nº 367 - Ato de Concentração nº 08700.001427/2020-00. Requerentes: Ball Embalagens LTDA. E Tubex Indústria e Comércio de Embalagens LTDA. Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech, Leonardo Maniglia Duarte e Vinicius da Silva Cardoso. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 368 - Ato de Concentração nº 08700.001565/2020-81. Requerentes: Colégio Morumbi LTDA. e Somos Operações Escolares SA Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira e Irene Jacomini Bonetti. Decido pela aprovação sem restrições.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 255, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Institui a Política de Gestão de Riscos e Integridade no âmbito do Instituto Chico Mendes de

Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Processo nº. 02070.003421/2017-41)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria nº 1.690 da Casa Civil da Presidência da República, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União em 30 de abril de 2019,

Considerando o teor da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal, e

Considerando o teor da Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, alterada pela Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências, resolve:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos e Integridade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - PGRI-ICMBio.

Art. 2 º Esta PGRI-ICMBio aplica-se aos órgãos e unidades organizacionais do ICMBio, bem como aos servidores e colaboradores que desempenham atividades neste Instituto, sendo aplicável aos diversos processos de trabalho, projetos e ações do Instituto, sem prejuízo da observância concomitante de normas específicas.

Parágrafo único. Todos os órgãos e unidades organizacionais do Instituto poderão implementar o gerenciamento de riscos em seus processos organizacionais, desde que sejam seguidas as diretrizes dessa PGRI-ICMBio.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - gestão de riscos: conjunto de princípios, diretrizes, processos e atividades, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável na execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações, no cumprimento das obrigações de transparência e responsabilização, no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e na salvaguarda dos bens e recursos para evitar perdas, mau uso e danos às suas atividades e aos bens sob sua responsabilidade;

II - integridade: princípio da governança pública que se traduz na adesão a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados;

III - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que tenha impacto no atingimento dos objetivos da organização;

IV - nível de risco: magnitude de um risco, expressa em termos da probabilidade de ocorrência do evento e seu impacto para o cumprimento dos objetivos do ICMBio.

V - processo: conjunto de ações e atividades inter-relacionadas, que são executadas para alcançar produto, resultado ou serviço predefinido;

VI - gerenciamento de risco: processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações e fornecer segurança razoável no alcance dos objetivos organizacionais; e

VII - governança: combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração da organização, para informar, dirigir, administrar, avaliar e monitorar atividades organizacionais, com o intuito de alcançar os objetivos e prestar contas para a sociedade.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A PGRI-ICMBio deverá observar os seguintes princípios:

I - comprometimento e apoio da alta administração;

II - implementação e aplicação da gestão de riscos de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público;

III - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais; e

IV - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, consequências e impactos, observada a relação custobenefício.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º A PGRI-ICMBio tem por objetivos:

I - assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis, tenham acesso tempestivo a informações suficientes quanto aos riscos aos quais está exposta a organização, inclusive para determinar questões relativas à delegação, se for o caso;

II - aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos da organização, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis;

III - agregar valor à organização por meio da melhoria dos processos de tomada de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de sua materialização;

IV - facilitar a identificação de oportunidades e ameaças;

V - melhorar a governança;

VI - melhorar o controle interno da gestão; e

VII - melhorar a eficácia e a eficiência operacional.

CAPÍTULO IV

OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 6º O gerenciamento de riscos deverá ser implementado de forma gradual em todas as unidades organizacionais do ICMBio, sendo priorizados os processos organizacionais que impactam diretamente no atingimento dos objetivos estratégicos da organização definidos no Planejamento Estratégico do Instituto.

Art. 7º A Metodologia de Gestão de Riscos do ICMBio deverá contemplar, no mínimo, as seguintes etapas:

I - entendimento do contexto: etapa em que são identificados os objetivos relacionados ao processo organizacional e definidos os contextos externo e interno a serem levados em consideração ao gerenciar riscos;

II - identificação de riscos: etapa em que são identificados possíveis riscos para objetivos associados aos processos organizacionais;