Página 393 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Abril de 2020

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das asas nasais) deverá entrar em contato com o Departamento Municipal de Saúde, por intermédio do dirigente do órgão ou da entidade onde exerce as funções, para informar a existência de sintoma (s), passando a ser considerado um caso suspeito.

Parágrafo único - Todo servidor municipal, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, que tenha regressado ou que venha a regressar ou que tiveram contato direto com pessoas que regressaram de locais com transmissão comunitária do vírus da COVID-19, conforme dados do Ministério da Saúde e boletins epidemiológicos da Secretaria de Estado de Saúde (SES), independentemente de apresentarem sintomas, deverá efetuar comunicação imediata ao Departamento Municipal de Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por no mínimo 15 (quinze) dias, devendo aguardar orientações da referida pasta.

Art. 6º - Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do Município de Terenos/MS, para deslocamentos no território nacional, onde haja caso já confirmado de contaminação pelo coronavírus.

Art. 7º - Os servidores devem adotar os cuidados adicionais de higienização, mantendo-se portas e janelas abertas para ventilação dos ambientes em que residem durante seu expediente de trabalho, em atendimento as recomendações emitidas pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde, à prevenção do COVID-19.

Art. 8º - As empresas prestadoras de serviço deverão ser notificadas, pelos fiscais dos contratos, quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários que ingressam nas dependências dos órgãos e das entidades municipais quanto aos riscos da COVID-19, e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou de sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte prejuízo à Administração Pública.

Art. 9º - O processo de compra/contratação emergencial, por dispensa de licitação, de bens, serviços e de insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, conforme autorizado pelo art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, deverá ser instruído com justificativa técnica, parecer jurídico e, no que couber, com os elementos indicados no art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 10º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão priorizar o atendimento ao público externo, dentro do possível, por meio eletrônico ou telefônico e, preferencialmente, realizar reuniões administrativas não presenciais, utilizando os meios tecnológicos disponíveis.

Art. 11º - Fica suspensa a realização de eventos públicos ou privados de qualquer natureza, reuniões coletivas, concentração ou aglomeração de pessoas, no prazo especificado no artigo 1º deste decreto.

Parágrafo Único - Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados.

Art. 12º - Durante o prazo fixado no artigo 1º, fica PERMITIDO o funcionamento dos seguintes estabelecimentos comerciais:

I - Drogarias e Farmácias, Supermercados, Mercados, Mercearias, Hortifrutigranjeiros, Quitandas, Açougues;

II - Distribuidoras de Gás e Água Mineral, Padarias, Lanchonetes, Pizzarias, Sorveterias, Açaiterias, Restaurantes, Lojas de Conveniências, Lojas de Alimentação para animais e Agropecuárias;

III – Depósitos de Materiais de Construção, Lojas de Roupas e Boutiques, Lojas de Utensílios em Geral e Lojas de Móveis,

IV - Hotéis, Salões de Beleza e Barbearias

V - Postos de Gasolina, Oficinas Mecânicas, Funilarias e Borracharias

VI – Academias de Ginástica

Parágrafo Primeiro - Fica PROIBIDO o consumo local de qualquer produto comercializado nos estabelecimentos de alimentos e bebidas acima citados, devendo- se proceder à retirada de mesas e cadeiras em suas dependências e/ou calçadas;

Parágrafo Segundo – Os bares, lanchonetes, pizzarias, sorveterias, açaiterias, restaurantes, e demais congêneres, deverão adotar o sistema de entregas em domicílio (delivery);

Parágrafo Terceiro – As academias poderão realizar suas atividades com agendamento de horário, ficando permitido a presença MÁXIMA de 5 (cinco) pessoas no local sem a presença de acompanhantes.

Art. 13 º – Não será permitida nos estabelecimentos a presença de pessoas que se enquadrem nos grupos de risco ao novo coronavírus (COVID-19), enquadrados nas seguintes condicionantes:

I - possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;

II - possuam imunodeficiência de qualquer espécie;

III - transplantados; e

IV - gestantes, puérperas e

V- maiores de 60 anos.

Art. 14º - O Conselho Municipal de Saúde, juntamente com a Vigilância Sanitária e Setor de Obras e Posturas, serão os responsáveis pela fiscalização e pelo controle dos serviços de limpeza dos prédios e entidades da Administração Pública, dos Espaços Públicos e empresas privadas, obedecendo aos seguintes critérios:

I – O Conselho Municipal de Saúde ficará responsável pela fiscalização dos prédios públicos e anexos da Administração Municipal.