Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital, os termos do art. 292, da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26, § 4o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 15, V, da Instrução Normativa - IN, da ANAC, nº 08, de 6 de junho de 2008, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o operador abaixo identificado intimado a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital, nos autos do processo abaixo.

A falta de manifestação nos autos configura conduta capitulada no Art. 299 inciso V da Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.

Vista aos autos do processo administrativo e informações adicionais podem ser solicitadas através do e-mail: [email protected]


. INTERESSADO 

CNPJ/CPF 

PROCESSO (NUP) 

. PRC Particip; e Empreendimentos Ltda - EPP 

39.906.383/0001-05 

00058.530286/2017-44 

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2020 - UASG 113214

Nº Processo: 0006504375184. Objeto: Contratação de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e serviços eventuais, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais da ANAC no Rio de Janeiro/RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças e componentes de reposição., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 03/04/2020 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - BRASÍLIA/DF ou

www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/113214-5-00014-2020. Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2020 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/04/2020 às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: .

GISELE APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Pregoeira

(SIASGnet - 01/04/2020) 113214-20214-2020NE800001

UNIDADE REGIONAL SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2020 - UASG 113217

Número do Contrato: 8/2014.

Nº Processo: 00066058504201387.

PREGÃO SISPP Nº 23/2014. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-- ANAC. CNPJ Contratado: 05058935000142. Contratado : INTERATIVA-DEDETIZACAO, -HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação, a partir de 10 de abril de 2020, em caráter excepcional, do prazo de vigência do Contrato nº 8014-RRSP, por mais 3 (três) meses, ou até a data de entrega do imóvel atualmente ocupado pela ANAC, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Fundamento Legal: § 4º do inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 10/04/2020 a 10/07/2020. Valor Total: R$71.682,72. Fonte: 280120069 - 2020NE800147. Data de Assinatura: 01/04/2020.

(SICON - 02/04/2020) 113214-20214-2020NE800001

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA

DE TRANSPORTES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

UNIDADE GESTORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo seu Diretor-Geral, Sr. ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO. ENTE FEDERADO BENEFICIADO: Município de Uberaba/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.428.839/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Piau Nogueira. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso TC-233/2008-00. ESPÉCIE: 11º Termo Aditivo. OBJETO: Rerratificação e prorrogação de prazo para execução das obras de adequação da Travessia Urbana de Uberaba, na BR-262/MG, no segmento compreendido entre o km 792,00 e o km 808,50. Gestor: Euclides Bandeira de Souza Neto, Diretor de Infraestrutura Rodoviária. PRAZO: Será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, passando seu término de 16/03/2020 para 16/03/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IIdo § 1º do art. 57, da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, na Lei nº 11.578, de 26/11/2007 e na Cláusula Terceira do Termo de Compromisso, e o assunto constante no Relato nº. 46/2020/DIR, o qual foi incluído na Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13/03/2020. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50600.010321/2008-97. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo seu Diretor-Geral, o senhor Antônio Leite dos Santos Flho. UNIDADE DESCENTRALIZADA: Ministério da Defesa - Comando do Exército, por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção - DEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.521.315/0001-23, representado pelo Diretor de Obras de Cooperação, General de Brigada Paulo Roberto Viana Rabelo. INSTRUMENTO: Termo de Execução Descentralizada TED-411/2015. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação de prazo "de ofício" ao Termo de Execução Descentralizada de Crédito nº 411/2015, visando a mútua cooperação em atividades de engenharia voltadas às obras de manutenção e conservação da Rodovia BR-110/PE e BR-316/PE. Gestor: Euclides Bandeira de Souza Neto - Diretor de Infraestrutura Rodoviária. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 101/2000; na Lei nº 8.666/1993; no Decreto nº 6.170/2007; no Decreto nº 6.428/2008; na Portaria nº 1.448-Cmt Ex, de 10 de setembro de 2018; na Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 8, de 7 de novembro de 2012; Decreto nº 8.180/2013. Relato nº 63/2020/DIR/DNIT SEDE, incluído na Ata da 13ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 30/03/2020. PRAZO: Será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando o término de vigência do dia 31/03/2020 para o dia 27/09/2020. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50600.512531/2017-14. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 034/2020 - RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA - PENALIDADE DE MULTA

Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (http://servicos.dnit.gov.br/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas de Trânsito, Brasília/DF, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não houver a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o

BRUNO DINIZ DEL BEL

Gerente de Operações da Aviação Geral

devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT,o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 5.576 (cinco mil, quinhentos e setenta e seis).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 032/2020 -Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que comprove a representação. Para identificação de Condutor/Responsável o formulário disponibilizado no Portal de Multas deverá ser devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia legível dos documentos exigidos, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (http://servicos.dnit.gov.br/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas de Trânsito, Brasília/DF, CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 70.286 (setenta mil, duzentos e oitenta e seis).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 033/2020 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008 e 619/2016. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que comprove a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (http://servicos.dnit.gov.br/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas de Trânsito, Brasília/DF, CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 27.752 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e dois).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

ADMINISTRAÇÃO HIDROVIÁRIA DO PARAGUAI

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 390079

Número do Contrato: 208/2019.

Nº Processo: 50016000066201917.

PREGÃO SRP Nº 431/2018. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 01017250000105. Contratado : VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES -LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo. Fundamento Legal: Incio II do artigo 57 da Lei8.666/93 e clausulas contratuais. Vigência: 04/04/2020 a 04/04/2021. Valor Total: R$271.076,42. Fonte: 100000000 - 2019NE800026. Data de Assinatura: 30/03/2020.

(SICON - 02/04/2020) 390079-39252-2020NE800019