Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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3.394, cuja ementa transcrevo a seguir:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA E, E NO ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo , inciso LXXIV, da CB/88. 4. O disposto no inciso I consubstancia matéria de índole processual --- concessão definitiva do benefício à assistência judiaria gratuita --- tema a ser disciplinado pela União. 5. Inconstitucionalidade do inciso III do artigo 2º que estabelece a perda do direito à assistência judiciária gratuita do sucumbente na ação investigatória que tenha sido proposta pelo Ministério Público e que tenha como suporte o resultado positivo do exame de DNA. Violação do disposto no inciso LXXIV do artigo da Constituição de 1.988. 6. Fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial que determinar o ressarcimento das despesas realizadas pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 2º. 7. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os incisos I, III e IV, do artigo , bem como a expressão "no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação", constante do caput do artigo da Lei n. 50/04 do Estado do Amazonas”. (ADI 3394, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 15.8.2008) Grifos nossos.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a constitucionalidade da lei impugnada (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.597 (689)

ORIGEM : 400006520075030009 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS -SINDIELETRO

ADV.(A/S) : ROSANGELA CARVALHO RODRIGUES (54241/MG)

RECDO.(A/S) : SA CARVALHO SA

ADV.(A/S) : ANTONIO MIRANDA DE MENDONCA (13360/MG, 0013360/MG)

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo a seguir:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA, AN'TES PRIVADA E, A SEGUIR, PÚBLICA. EMPRESA PRIVADA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO FOI ADQUIRIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS EM DATAS ANTERIORES À MUDANÇA DO CITADO CONTROLE ACIONÁRIO.ÂINAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37 I INCISO II I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ESSES CONTRATOS. Cinge-se a discussão em saber se empregados contratados por empresa privada que, após a promulgação da Constituição de 1988, teve seu controle acionário adquirido por sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Minas Gerais, podem permanecer no emprego, sem a prestação do concurso público exigido pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal: Faz-se, assim, no caso, necessária a ponderação dos princípios, valores e dispositivos constitucionais relativos à questão, dentre eles os artigos , inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana), , inciso I (princípio da continuidade do emprego), e 37, inciso II (regra do concurso público), a fim de preservar e concretizar ao máximo os direitos e bens constitucionais protegidos, tudo à luz do princípio da razoabilidade. Conforme consignado no acórdão recorrido, a empresa Sá Carvalho SA teve o seu controle acionário assumido pela CEMIG em 14/12/2000. Naquela ocasião, os empregados absorvidos pela sociedade de economia mista já trabalhavam regularmente na citada empresa privada, em virtude de contratos de trabalho que já haviam sido celebrados em datas incontroversamente anteriores com sua empregadora até então privada. Ora, de acordo com o quadro fático delineado, a hipótese em nada se assemelha àquela prevista no citado artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que disciplina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Não se trata, aqui, de ingresso inicial ou superveniente em cargo ou emprego público sem concurso público pura e simplesmente, como erroneamente entendeu a decisão regional. Neste caso, ao contrário e como ficou clara e expressamente consignado no acórdão recorrido, refere-se a trabalhadores com seus contratos de trabalho já em curso, que celebraram anteriormente com empresa privada, que foi posteriormente absorvida por sociedade de economia mista após o advento da Carta Republicana de 1988. Os trabalhadores, por óbvio, agiram de boa-fé, já que foram contratados por empresa privada, nem devem sofrer as consequências negativas de uma genuína sucessão trabalhista, instituto que tem por escopo justamente a proteção dos direitos dos empregados frente a mutações de caráter fáticojurídico da empresa, conforme previsto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, albergados pelos princípios da continuidade do trabalho, da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho. Esse último preceito legal, aliás, é expresso ao estabelecer que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Diante do caráter e da finalidade essencialmente protetivos dos trabalhadores que as normas de Direito do Trabalho possuem, não se pode, evidentemente, interpretá-las e aplicá-las de modo diametralmente oposto à sua teleologia e para produzir resultados exatamente contrários à sua razão de ser, principalmente em hipótese fática em que razoavelmente não se aplica a regra constitucional que exige o concurso público como condição de acesso aos cargos e empregos públicos. Ademais, é também inteiramente aplicável ao caso em análise o disposto na Súmula nº 430 do TST, a contrário sensu, pois o mencionado verbete sumular trata da hipótese de convalidação da nulidade de contratação por ausência de prestação de concurso público, com a ulterior privatização de órgão da administração pública indireta, in verbis: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. Assim, não verificado o fato alegado pelo autor da ação civil pública como gerador de nulidade dos contratos de trabalho dos empregados substituídos - a sua contratação por ente público sem a prestação de concurso público, - disciplinada pelo inciso II do artigo 37 da Constituição Federal - não há possibilidade de se decretar a nulidade das relações empregatícias iniciadas anteriores à sucessão operada neste caso dos autos. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e provido para excluir da condenação a determinação de dispensar no prazo de 120 dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, todos os trabalhadores contratados pela Sá Carvalho, que foram transferidos para a CEMIG por ocasião da mudança de seu controle acionário, por ausência de prestação de concurso público”. (eDOC 16, p. 120-124)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o Ministério Público do Trabalho aponta violação ao art. 37, II, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que o acórdão recorrido violou o princípio do concurso público, porquanto os fatos comprovados evidenciam que não houve mera sucessão trabalhista ordinária, mas ato fraudulento, com vistas a burlar a obrigatoriedade do processo objetivo e impessoal para a seleção de pessoal.

Argumenta-se que os trabalhadores absorvidos pela empresa recorrida foram cedidos pelo grupo Acesita e trabalharam apenas um dia pela Sá Carvalho SA antes da absorção. Tal fato demonstra manifesto intuito de burlar o processo seletivo feito através de concurso público, uma vez que, dois dias antes da transferência, a empresa recorrida não possuía nenhum empregado. (eDOC 20)

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário no eDOC 22.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna