Página 1948 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

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D E S PAC H O

Vistos.

ID 30565195:manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

Ciência às partes de que estão suspensos os prazos dos processos judiciais e administrativos em tramitação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região até 30/04/2020, consoante o artigo 3º da Portaria Conjunta PRES CORE nº 03/2020 do E. TRF3.

Intime-se e cumpra-se.

Marília, 2 de abril de 2020.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRAO PRETO 7ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0012884-10.2016.4.03.6102 / 7ª Vara Federalde Ribeirão Preto

IMPETRANTE:NEIDEAPARECIDADE SOUZALEHFELD

Advogado do (a) IMPETRANTE:JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS - SP197759

IMPETRADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DARECEITAFEDERALEM RIBEIRÃO PRETO//SP

ATO O R D I N ATÓ R I O

Ciência às partes da baixa dos autos do TRF, para requereremo que de direito visando ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo na situação baixafindo.

RIBEIRãO PRETO, 1 de abril de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000454-96.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federalde Ribeirão Preto

AUTOR:SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIALIMITADA

Advogados do (a) AUTOR:MATEUS ALQUIMIM DE PADUA- SP163461, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA- SP318606 RÉU:AGENCIANACIONALDE SAÚDE SUPLEMENTAR

D E C I S Ã O

Trata-se de ação em que se busca a declaração de nulidade e a inexigibilidade de multa indevidamente imposta pela ANS por meio do auto de infração nº 33.860/2018, lavrado no procedimento administrativo nº

33910.001644/2018-49, sob o fundamento de que teria deixado de garantir cobertura, no prazo de 21 dias, ao procedimento de análise molecular de DNA, e, emsede de antecipação de tutela que a autarquia se abstenha de efetuar atos de cobrança, bemcomo deixe de inscrever o débito emdívida ativa/CADIN e de encaminhar a protesto ououtros cadastros de maus pagadores oumeios de cobrança (ID 27725115).

O pedido de liminar foipostergado para após a vinda da contestação (ID 27932323).

Às fls. 143/149 (ID 28696713) houve a apresentação de apólice de seguro garantia.

Vinda da contestação (ID 30276976).

É o relato do necessário. DECIDO.

Busca-se a declaração de nulidade de ato administrativo emanado da autarquia e a inexigibilidade de débito.

Melhor analisando os autos, observa-se que aAgência Nacionalde Saúde –ANS é uma autarquia sob o regime especial, criada pela Lei9.961/2000, comsede e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

As ações propostas contra autarquia devemser intentadas no foro de sua sede, para a ação emque for ré a pessoa jurídica, ouemcomarcas onde houver agência ousucursal, quanto às obrigações que ela contraiu, na forma do art. 53, III, ae b, do CPC/2015, não incidindo a regra do art. 109, § 2º, da CF, para a fixação de sua competência.