Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Abril de 2020

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*PROJETO DE LEI Nº 2069/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.

Autores: Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, CAPITÃO NELSON, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, MAX LEMOS, BRAZÃO, LUCINHA, MARCOS MULLER.

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2139/2020

MODIFICA A LEI Nº 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.

Autores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO.

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.

Em 24.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2140/220

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.

Autores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO.

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2141/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.

Autores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO.

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 24.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2153/2020

DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.

Autores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.03.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2154/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE E ENTREGAS A DOMICÍLIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.

Autores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.03.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2155/2020

PROÍBE QUE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECUSEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS

Autores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.03.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2156/2020

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19

Autores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.03.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2175/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.03.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2184/2020

CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO E SAÚDE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO COMBATE A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS - COVID-19.

Autores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.03.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2185/2020

DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19.

Autores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.03.2020

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2186/2020

VEDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO DE AGENTES DE CULTURA OCUPANTES DE IMÓVEIS DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RENEGOCIAÇÃO DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.

Autores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2200/2020

CRIA O PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NAS FAVELAS E PERIFERIAS, E ASSEGURA A GARANTIA AO ACESSO À ÁGUA E DISTRIBUIÇÃO DE KITS COM INSUMOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Autores: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2201/2020

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).

Autores: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 25.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2223/2020

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO AUXÍLIO EMERGENGIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19

Autores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comercio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 31.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2224/2020

DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 31.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2225/2020

PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19

Autores: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 31.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2226/2020

DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.

Autoras: Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 31.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 2227/2020

REVOGA O ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

Autor: Deputado RODRIGO AMORIM

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 31.03.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo - Fica revogado o artigo e seu parágrafo único, da Lei nº 8.767 de 23 de março de 2020.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2020.

Deputado RODRIGO AMORIM

JUSTIFICATIVA

Com a declaração de pandemia da COVID-19 e os esforços mundiais para sua contenção, o isolamento social revela-se medida indispensável para conter a propagação do vírus. A medida, apesar de necessária, de forma inegável, atinge negativamente grande parte do empresariado.

A Lei Estadual 8.767 de 23/3/2020, que tinha por objetivo dispor sobre o cancelamento ou a remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagem no contexto da referida pandemia e teve inserido, em seu artigo 3º e parágrafo único, o segmento de “casas de festa e buffet”.

Tal segmento possui grande relevância para a economia do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à geração de inúmeros empregos, circulação de bens e serviços e recolhimento de impostos. Ressalte-se que, com a determinação de isolamento social, houve prejuízo imenso ao segmento, posto que a reunião de alto número de pessoas é inerente ao seu objeto social, sendo obrigadas a suspender suas atividades.

Incluir o ramo de “casas de festas e buffet” no referido diploma legal, fere os princípios função social da empresa, da proporcionalidade e razoabilidade, minando a sobrevivência da atividade empresarial, ao compará-las com grandes empresas do ramo de viagem e turismo, sendo necessária e urgente a sua revogação.

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

REQUERIMENTO S/Nº/2020

REQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2195/2020.

Autor: Deputado FILIPE SOARES

DESPACHO:

A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.

Em 02.04.2020.

DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.

Requeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2195/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA AS FAMÍLIAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de abril de 2020.

Deputados: FILIPE SOARES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, CHICO MACHADO, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, BRAZÃO, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, SAMUEL MALAFAIA, Sérgio Louback.