Página 34 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Maio de 2011

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011

Assinado Eletronicamente pelo Juiz Federal

Processo: nº 0021930-42.1999.4.02.5101 (99.0021930-9)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

3 - 0028564-15.2003.4.02.5101 (2003.51.01.028564-6) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

(ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). .

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: nº 2003.51.01.028564-6

Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Fls. 918/1.060 –

Aos autores, em trinta dias.

Silente, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011

Assinado Eletronicamente pelo Juiz Federal

Processo: nº 2003.51.01.028564-6

BOLETIM: 2011000710

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

1 - 0002132-22.2004.4.02.5101 (2004.51.01.002132-5) AXA SEGUROS BRASIL S/A (ADVOGADO: PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). .

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: nº 0002132-22.2004.4.02.5101 (2004.51.01.002132-5)

Autor: AXA SEGUROS BRASIL S/A

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

1) À SEDIC, para alteração do nome da parte autora para Azul Companhia de Seguros Gerais, nos registros e na autuação, conforme fls. 1017 e verso.

2) Após, expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido às fls. 1221 e 1223/1224, com as cautelas de praxe.

3) Cumprido a determinação de fls. 1226, dê-se nova vista à PFN, por cinco dias, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011

Assinado Eletronicamente pelo Juiz Federal

Processo: nº 0002132-22.2004.4.02.5101 (2004.51.01.002132-5)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

2 - 0022038-03.2001.4.02.5101 (2001.51.01.022038-2) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). .

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: nº 0022038-03.2001.4.02.5101 (2001.51.01.022038-2)

Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS

Réu: UNIÃO FEDERAL

Despacho

1) À parte ré, para fins do art. 100, parágrafo 9o. da CF/88, com a redação dada pela EC no. 62/2009, em trinta dias.

Outrossim, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Sendo assim:

I – Intime-se a União Federal para que apresente, quanto às autoras Creuza Francisca Carvalho de Araújo, Daisy Shepherd de Athayde Azevedo e Dalila de Almeida Magalhães, planilha dos montantes a serem retidos a título de PSS sobre o valores de fls. 371, informando, se for o caso, se tratar-se de servidor inativo, ativo ou pensionista, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora e, ainda, o seguinte:

a) para as aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (art. 5º da Lei nº 10.887/2004);

b) para as aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003, a contribuição de 11% deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime da previdência (art. 6º da Lei nº 10.887/2004);

c) em qualquer caso, na hipótese de se tratar de servidor aposentado ou pensionista à época, a contribuição de 11% não incide sobre atrasados referentes a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2004, por falta de previsão legal;

d) A planilha deverá vir acompanhada dos elementos necessários à conferência dos valores (entre outros: data de concessão da aposentadoria ou pensão e tabela, mês a mês, do limite máximo dos