Página 2639 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020

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O acórdão descreve com clareza a norma na qual se exige a apresentação das notas fiscais para a adoção do cálculo do ISS, como se pode conferir no trecho seguinte:

[…] Defende a recorrente que o juiz de origem não analisou as provas apresentadas, informativas de que a apelante é contribuinte do ISS, e que o município tem cobrado de forma errônea o imposto, uma vez que a base de cálculo do ISS é o preço da contrapartida auferida pelo prestador do serviço, que se define no momento em que concretizada a prestação. De modo a concluir que valores estranhos não podem integrar a base de cálculo do ISS. E nesse sentido, o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 603.497) que, inobstante versar sobre o art. do DL 406/68, possui redação idêntica no art. da LC 116/03, garantindo aos contribuintes do ISS realizarem o recolhimento do tributo em valor legítimo e coerente com a natureza da atividade constitutiva do fato gerador do tributo. Retirada da base de cálculo do ISS os materiais empregados, o cálculo levará em consideração as Notas Fiscais apresentadas pela apelante, na forma prevista na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 791, art. 122, § 1º, inciso II, a qual tem sido observada não só pela Receita Federal do Brasil, mas por vários outros municípios.[...]

Verifica-se mencionado, ainda, a Lei Complementar nº 116/2003, art. , § 2º, I e os itens 7.02 e 7.05 da listagem anexa à LC, os quais tratam especificamente do serviço executado pela embargante, além de terem sido transcritos julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desse tribunal, em reforço à necessidade da discriminação do valor dos materiais utilizados pela embargante, providência da qual se absteve, mesmo após a intimação para tanto. Confira excerto do acórdão:

[…] Todavia, ao contrário do defendido pela empresa recorrente, para o cálculo do tributo com a dedução almejada, não basta a apresentação do valor geral dos materiais empregados, necessária a especificação e discriminação dos materiais, equipamentos e valores efetivamente utilizados na obra. A apresentação unificada de valores, conforme mostrado pela apelante em suas notas fiscais, não permite à Fazenda Pública Municipal apurar, com exatidão, quais foram os materiais empregados na prestação do serviço, tornando impossível o cálculo do ISS com a dedução almejada.

Daí não merecer acolhimento a alegação de nulidade da sentença que, por ausência de provas, julgou improcedente o pedido de recálculo do ISS exigido pelo município de Colinas do Sul. Correto o órgão julgador, porque não discriminado e desconhecido o efetivo valor dos materiais utilizados pela recorrente, valendo registrar que ainda foi oportunizada a produção de provas, mas preferiu a apelante abster-se de produzi-las.

[...]

Desta feita, em relação à insuficiência das provas apresentadas pela apelante embargante para