Página 16 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta. Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB. Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10. A utilização da expressão “segundo tabela organizada”, prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública. Já a expressão “não podendo ser inferiores”, contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12. Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e , do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda. O parágrafo oitavo ainda preconiza que, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Na sequência, foram opostos embargos de declaração, em ambos os recursos representativos, os quais foram rejeitados em julgamento proferido no dia 11/12/19. Contudo, observa-se que ainda não houve a certificação do trânsito em julgado das decisões e, ao que tudo indica, existe a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, dada a fundamentação constitucional atribuída às razões do recurso integrativo. Além do mais, as teses fixadas nos referidos representativos não constituem mera reafirmação de jurisprudência consolidada. Nesse contexto, considerando a possibilidade de eventual interposição de recurso extraordinário e/ ou de oposição de novos embargos de declaração, por cautela, devese aguardar o trânsito em julgado, sendo inarredável, por ora, a aplicação do art. 1.030, III, do CPC/2015, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida. Demais disso, considerando-se que o TEMA 984/STJ trata tão somente da questão relativa aos honorários do defensor dativo e não impede “(...) o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente”, certifique-se o trânsito em julgado da condenação, comunicando-se o Juízo de origem que a integralidade dos autos digitais encontram-se disponíveis no SAJ de Primeiro Grau para análise das providências cabíveis. À vista do exposto, determina-se o sobrestamento do recurso em razão do TEMA 984/STJ. Publique-se e intime-se.

5.Agravo Em Recurso Especial n. 4011794-43.2019.8.24.0000/50003 2º Vice-Presidente

Agravante : Município de Blumenau

Proc. Município : Denilson Zanon (11904/SC)

Agravada : Dulce Correa

Advogado : Antonio Carlos Marchiori (6102/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte de destino, dando-se baixa no registro para fins estatísticos. Publique-se e intimem-se.

6.Agravo Em Recurso Especial n. 4025606-08.2018.8.24.0900/50001 2º Vice-Presidente

Agravante : Valdemar Lenoir

Advogado : DANIEL GUELLI COSTA (289685/SP)

Advogada : Karoline Diloe Sakr Ziger (37214/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)

Proc. de Just. : Sandro José Neis

DECISÃO MONOCRÁTICA

Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte de destino, dando-se baixa no registro para fins estatísticos. Publique-se e intimem-se.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

Nº 2020.011716