Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 3 de Abril de 2020

Diário Oficial do Estado de Goiás
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Estado de Goiás

GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2020 ANO 183 - DIÁRIO OFICIAL/GO - Nº 23.274

SUPLEMENTO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

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DECRETO Nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a transmissão comunitária da COVID-19 e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003003098,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................................

...........................................................................................

§ 3º ...........................................................................

........................................................................................... XV - desde que situados às margens de rodovia:

a) borracharias e oficinas; e

b) restaurantes e lanchonetes instalados em postos de combustíveis;

........................................................................................... XVIII - autopeças;

XIX - estabelecimentos que estejam produzindo exclusivamente equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da COVID-19;

XX - escritórios de profissionais liberais, vedado o atendimento presencial ao público;

XXI - cartórios extrajudiciais, desde que observadas as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás;

XXII - feiras livres de hortifrutigranjeiros, desde que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo vedado o funcionamento de restaurantes e praças de alimentação, o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores; e

XXIII - atividades administrativas das instituições de ensino públicas e privadas.

.........................................................................” (NR)

“Art. 9º ………………………………………….............. I - adotem, quando o exercício da função pelos funcionários permitir, trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, consumidores e usuários;

.........................................................................” (NR)

“Art. 13. O cumprimento das determinações deste Decreto estende-se a 19 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais revisões que porventura venham a ser produzidas no transcorrer do prazo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, quanto ao inciso XXIIdo parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, a partir de 06 de abril de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em

o

Goiânia, 03 de abril de 2020; 132 da República.

RONALDO CAIADO

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Protocolo 175671

Secretaria da Saúde - SES

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Declaração de Dispensa de Licitação

Ratificação de Declaração de Dispensa de Licitação nº 39/2020 RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 039/2020-SEI tudo em

conformidade com os documentos que instruem o processo nº

2020000,0012126 de acordo com a Instrução Técnica nº 039/

2020-SEI-SES/GO, aprovada pelo PARECER PROCSET- 05071 Nº 228/2020 de lavra da Procuradoria Setorial da SES/GO, onde fora declarada Dispensa de Licitação, com fundamento artigo art. 4º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, seja

declarada DISPENSA DE LICITAÇÃO à empresa EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI , inscrito no

CNPJ sob o nº 07.642.426/0001-98 para a aquisição DE FORMA EMERGENCIAL, de 78.000 unidades de Máscara de segurança N95 , no Valor Unitário de R$ 16,00 (Dezesseis reais) e Valor Total de R$ 1.248.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e oito mil

reais). Tal aquisição visa atender às Unidades Administrativas,

Unidades Assistenciais e Regionais de Saúde desta Secretária,

afim de prover ao sistema público estadual de saúde, condições

para a adequada condução do enfrentamento da pandemia em

razão da disseminação do coronavírus (COVID-19). A ENTREGA É TOTAL E IMEDIATA

Publique-se.

Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO, em Goiânia-GO, aos 02 dias do mês de abril de 2020.

Ismael Alexandrino Junior

Secretário de Estado da Saúde

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Protocolo 175649

AUTARQUIAS

Agência Goiana de Infraestrutura e

Transportes

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N.º 010/2020-PR-PROSET. CONTRATANTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA. CONTRATADA: RODOCON CONSTRUÇÕES