Página 3057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Abril de 2020

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sem manifestação da parte autora ou indicação de bens passíveis de penhora.

Notifique-se o reclamante, pessoalmente por mandado e por meio de seu patrono, para indicar meios efetivos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias , sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 11-A da CLT.

Na hipótese de retorno do mandado com certidão negativa, reputase devidamente notificada a parte nos termos do art. 274 do NCPC, eis que incumbe à parte manter atualizados seus dados nos autos. Decorrido in albis, determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 02 (dois) anos do art. 11-A da CLT.

Para fins de organização administrativa da Unidade, encaminhe-se os autos ao sobrestamento pelo prazo acima.

BARRA MANSA/RJ, 03 de abril de 2020.

PRISCILA CRISTIANE MORGAN

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0010078-75.2015.5.01.0551

RECLAMANTE JOSE DA SILVA ALCANTARA

ADVOGADO HERCULES ANTON DE ALMEIDA(OAB: 59505/RJ)

ADVOGADO BARBARA INGRITH NOGUEIRA CAVALHEIRO(OAB: 166775/RJ)

RECLAMADO GUIMARAES FILHO CONSTRUTORA LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE DA SILVA ALCANTARA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Conclusão aberta ao MM. Juiz (a) do Trabalho pelo servidor (a) MARCO ANTONIO SALEM DINIZ.

DESPACHO

Vistos, etc.

A liquidação será iniciada por cálculos a serem apresentados pela parte autora, que fica intimada a apresentá-los , em 08 (oito) dias, ciente desde logo de que a não apresentação dos referidos cálculos importará suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 e posterior aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT.

Após apresentação dos cálculos pelo (a) reclamante, intimem-se as reclamadas para manifestarem-se, caso queiram, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos juntados, apresentando aqueles que entenderem corretos, sob pena de preclusão (CLT art. 765, 878 e 879) e homologação dos cálculos autorais, que serão considerados incontroversos.

Serão, da mesma forma, considerados incontroversos os cálculos quando suas impugnações forem genéricas, ou seja, desprovidas de especificidade no que se refere a critérios de cálculos pretensamente equivocados e/ou valores equivocados ou remissiva a cálculo apresentado.

• Havendo necessidade de perícia contábil devido a

expressiva diferença nos cálculos apresentados, a sucumbência quanto aos honorários periciais contábeis recairá sobre aquele que tiver os cálculos mais discrepantes em relação aos apresentados pelo perito. (Sucumbente o autor, será procedida à compensação com os valores recebidos nos autos. Atente-se a Contadoria.) Caso ainda seja apontada diferença superior a 30% no valor, será aplicada multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 79 do CPC e 793-C da CLT.

AS PARTES DEVERÃO SEGUIR RIGOROSAMENTE OS REQUISITOS ABAIXO PARA ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS:

a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo;

b) caso não haja determinação diferente no título exequendo, não deverá apurar reflexos de repouso semanal remunerado, em virtude de sua majoração face à integração de horas extras habitualmente prestadas, em aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina (OJ SDI-1 TST n. 394);

c) atualizar o crédito trabalhista com aplicação do IPCA-E, conforme art. 879, § 7º da CLT e computar juros no percentual de 1 % ao mês;

d) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: d.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e d.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo), salvo disposição em contrário na coisa julgada;

e) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, e );

f) apurar a cota previdenciária patronal, contribuição de terceiros e SAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato