Página 8717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

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Verbas do FGTS deverão ser recolhidas diretamente junto à CEF (parágrafo único do art. 26, da Lei n. 8.036/90) comprovando-se nos autos, sob pena de execução direta. Após, expeça a Secretaria o correspondente alvará para soerguimento.

Juros nos termos do art. 883 da CLT, calculados “pro rata die” sobre o valor já corrigido desde o ajuizamento da ação, conforme Súmula 200 do C. TST.

Correção monetária pelo IPCA-e - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), incidente do primeiro dia útil subsequente ao mês trabalhado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 459 da CLT e Súmula 381 do C. TST.

Incidências previdenciárias sobre as parcelas descritas no parágrafo 8º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, não incidindo sobre as verbas referidas no parágrafo 9º do mesmo dispositivo.

Contribuições previdenciárias pelo regime de competência, respeitadas alíquotas e limites da época, ficando desde já autorizada a dedução do crédito trabalhista da quota parte previdenciária devida pelo reclamante (OJ. 363, SDI-1 e Súmula 368, ambas do C. TST).

No que se refere aos descontos fiscais, serão estes calculados mês a mês pelo regime de competência, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, alterado pela MP nº 497/2010, e também na forma prevista na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127/2011. As alíquotas e deduções aplicáveis serão as da época do efetivo pagamento à parte credora.

Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (OJSDI1-400 do C. TST).

A reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários no prazo fixado, após o trânsito em julgado. Deferida a justiça gratuita ao reclamante.

Fixadosos honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem pagos pela parte ré, no prazo fixado para cumprimento da sentença (15 dias).

A atualização monetária dos honorários periciais deverá seguir os parâmetros fixados no art. da Lei n. 6.899/81, nos termos da OJSDI-1 – 198 do C. TST.

Caberá à parte autora suportar os honorários do advogado da parte ré relativamente aos pedidos julgados improcedentes, considerados os parâmetros da fundamentação. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pela parte autora na petição inicial para cada pretensão julgada improcedente e o percentual arbitrado é de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto, observado o critério da fundamentação .

Já com relação aos pedidos julgados procedentes, caberá à parte ré arcar com os honorários do advogado da parte autora no importe de 15% (quinze por cento) do valor bruto que resultar da liquidação dos pedidos ,autorizada a dedução dos honorários da parte ré do crédito apurado, dentro dos limites definidos na fundamentação.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 94.000,00, no importe de R$ 1.880,00.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Nada mais.

GUARULHOS/SP, 03 de abril de 2020.

LUIS FERNANDO FEOLA Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000614-58.2019.5.02.0319

RECLAMANTE ROQUE ALVES DE SOUSA

ADVOGADO Samoel Messias da Silva (OAB: 221007 -D/SP)

RECLAMADO GRAMALUX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME

ADVOGADO FABIO BENTO DO PRADO (OAB: 358897/SP)

RECLAMADO AMC DO BRASIL EIRELI

ADVOGADO FABIO BENTO DO PRADO (OAB: 358897/SP)

PERITO CELSO FERRAZZO FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- AMC DO BRASIL EIRELI

- GRAMALUX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA I – RELATÓRIO

ROQUE ALVES DE SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRAMALUX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA – ME e