Página 8726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

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homologação e multa pelo descumprimento da convenção coletiva;

- pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 15/05/2014, extinguindo-as com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC;

- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamatória movida por ROQUE ALVES DE SOUSA em face de GRAMALUX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA – ME e AMC DO BRASIL EIRELI, para o fim de condenar as reclamadas solidariamente nas seguintes obrigações devidas o reclamante:

a) pagar aviso prévio com sua projeção para todos os efeitos;

b) pagar saldo salarial;

c) pagar 13º salário proporcional;

d) pagar férias + 1/3 vencidas (2016/2017 e 2017/2018 em dobro e 2018/2019 simples) e proporcionais;

e) pagar FGTS (8%) incidente sobre as verbas de natureza remuneratória do período postulado na petição inicial;

f) pagar FGTS incidente sobre aviso prévio (Súmula 305 do C. TST), saldo salarial e 13º salário;

g) pagar multa de 40% do FGTS sobre o montante existente na conta vinculada acrescido do montante dos itens e e f supra;

h) pagar as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, esta última no importe de um salário base mensal ao tempo da ruptura contratual;

i) pagar adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico do reclamante, com reflexos em 13º salários (integrais e proporcionais), férias + 1/3 (integrais e proporcionais), aviso prévio e FGTS + 40%, do período imprescrito.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo a ser apurado em liquidação por simples cálculos, observada

a prescrição pronunciada , bem como os parâmetros e limites estabelecidos na fundamentação, que integra o presente dispositivo, e deduzidos os valores pagos a mesmo título, devidamente comprovados nos autos, observado o critério de cálculo da OJ-SDI-1-415 do C. TST.

O prazo de cumprimento da sentença é de 15 (quinze) dias contados da intimação da conta de liquidação.

Verbas do FGTS deverão ser recolhidas diretamente junto à CEF (parágrafo único do art. 26, da Lei n. 8.036/90) comprovando-se nos autos, sob pena de execução direta. Após, expeça a Secretaria o correspondente alvará para soerguimento.

Juros nos termos do art. 883 da CLT, calculados “pro rata die” sobre o valor já corrigido desde o ajuizamento da ação, conforme Súmula 200 do C. TST.

Correção monetária pelo IPCA-e - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), incidente do primeiro dia útil subsequente ao mês trabalhado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 459 da CLT e Súmula 381 do C. TST.

Incidências previdenciárias sobre as parcelas descritas no parágrafo 8º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, não incidindo sobre as verbas referidas no parágrafo 9º do mesmo dispositivo.

Contribuições previdenciárias pelo regime de competência, respeitadas alíquotas e limites da época, ficando desde já autorizada a dedução do crédito trabalhista da quota parte previdenciária devida pelo reclamante (OJ. 363, SDI-1 e Súmula 368, ambas do C. TST).

No que se refere aos descontos fiscais, serão estes calculados mês a mês pelo regime de competência, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, alterado pela MP nº 497/2010, e também na forma prevista na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127/2011. As alíquotas e deduções aplicáveis serão as da época do efetivo pagamento à parte credora.

Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (OJSDI1-400 do C. TST).

A reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários no prazo fixado, após o trânsito em julgado. Deferida a justiça gratuita ao reclamante.

Fixadosos honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem pagos pela parte ré, no prazo fixado para cumprimento da sentença (15 dias).

A atualização monetária dos honorários periciais deverá seguir os parâmetros fixados no art. da Lei n. 6.899/81, nos termos da OJSDI-1 – 198 do C. TST.

Caberá à parte autora suportar os honorários do advogado da parte ré relativamente aos pedidos julgados improcedentes, considerados os parâmetros da fundamentação. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o