Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

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- Contratos Administrativos - A.T.M. - Vistos. Certidão supra: nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: STEPHANIE AGUIAR BRAGANTE VOZIKIS COSTA (OAB 369644/SP), LIVIA FORMOSO DELSIN (OAB 286626/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ZENY YUNG KIM SUZUKI (OAB 185832/SP)

Processo 0137916-10.2006.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Oswaldo Piva - - José Roberto da Silva - - Luiz Carlos Zuchini - - Mario Hamada - - Mauri Possa - - Milton José Miranda - - Osvaldo Braulino Servignani - - José Paulo Zangarini - - Otavio Antonio dos Santos - - Sergio Luis da Silva - - Tenorio Soares da Silva - - Tufi Murad - -Vanderlei Paternesi - - Virginia Carla Arantes - - Natal Moretti - - Francisco Lemos da Silva - - Antonio Carlos Duran - - Carlos Roberto Evangelista - - Claudio Antonio Montemagni - - Edson Aimar Caioni - - Eduardo Ribeiro da Silva - - José Osvaldo de Almeida - - Geraldo Pansera - - Gilberto Gonçalves - - João Correa Saraiva - - João Rosaldo Ferreira - - João Sifonte Ortin - -José Maria Montani - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

Processo 1004164-31.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Adjudicação - Servit Serviços Tercerizados Eireli - Presidente da Comissao Permanente de Licitaçao e Pregoeira Responsavel pelo Pregão Eletronico nº 2019.04058 (7421) - -PP Limpeza e Conservacao Ltda - - Gerente do Setor de Diretoria de Suprimentos Corporativos e Patrimonio (DISEC)/Centro de Suprimento e Patrimonio CESUP - Vistos. Em pese a decisão de fls. 149 e ss., mas por questões de economia processual, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência do (a) Mandado de Segurança Cível proposto (a) por Servit Serviços Tercerizados Eireli em face de Gerente do Setor de Diretoria de Suprimentos Corporativos e Patrimonio (DISEC)/Centro de Suprimento e Patrimonio CESUP e outros, manifestada a fls. 215, e, em consequência, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela impetrante. Descabe impor pagamento de verba honorária advocatícia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I. e C. São Paulo,06 de março de 2020. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: PEDRO ARAUJO DE ANDRADE ALMEIDA (OAB 30682BA), PATRÍCIA SOLANGE FARIAS SILVA SCKIANTA (OAB 33827/BA)

Processo 1004940-70.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Araci Justina Gomes da Rocha - - Lucinda Daltio Sinhoretti - - Therezinha Encarnacion Vidale Rossi - - Oglais Maria Pereira Moraes - -Geny Trovão de Castro - - Therezinha Geraldo Tech - - Laides Querubim Rodrigues - - Marli Dias Garcia Cerigatto - - Edina Lucia Gonçalves de Maio - - Elisabeth Vieira Castelo Rodrigues - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Fls. 568/9: manifeste-se a ré em até 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

Processo 1006984-23.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Restabelecimento - Terezinha Araujo Modesto - Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPrev - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Em complementação à decisão anterior, defiro a assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anotem-se. Int. - ADV: SIMONE LUPPI LAGE (OAB 278555/SP)

Processo 1006984-23.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Restabelecimento - Terezinha Araujo Modesto -Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPrev - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Posto isto, denego a ordem. Oficie-se, comunicando-se. Não há custas e despesas (assistência judiciária gratuita) e descabe impor pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. e C.. São Paulo, 06 de março de 2020. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: SIMONE LUPPI LAGE (OAB 278555/SP)

Processo 1007389-59.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Art-flon Confecção Ltda - Procurador Geral do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 62/64: através do Portal Eletrônico, fica a ré (Estado de São Paulo ou Autarquia Estadual ou Fundação Pública Estadual) intimada por seu Procurador. -ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)

Processo 1009954-93.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Maria Panzarini Lopes - Diretora Presidente da Rede de Saúde e Cultura Santa Marcelina da Casa de Saúde Santa Marcelina - - Secretário da Saúde do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diga a impetrante se foi realizada a cirurgia e se, já agora, foi facultada a presença de acompanhante. Int. - ADV: MARCELO DIAS (OAB 399830/SP)

Processo 1009954-93.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Maria Panzarini Lopes - Diretora Presidente da Rede de Saúde e Cultura Santa Marcelina da Casa de Saúde Santa Marcelina - - Secretário da Saúde do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Maria Panzarini Lopes, qualificado (a)(s) na petição inicial ou em documento (s) com ela exibido (s) [instrumento (s) de mandato], ajuizou mandado de segurança em face do senhor Secretário da Saúde do Estado de São Paulo e da Diretora Presidente da Casa de Saúde Santa Marcelina, aduzindo que necessita de intervenção cirúrgica para fratura que sofreu com direito a ter acompanhante, visto ser pessoa idosa para o que pede se lhe conceda ordem. Requereu liminar para idêntico fim. Instruiu a petição inicial com documentos. A liminar não foi deferida e sobreveio notícia de ter sido já realizada a cirurgia, ficando agora em quarto onde pode ter a companhia de acompanhante. É o relatório. Passo a decidir. A parte impetrante pleiteava ordem para ser submetida a cirurgia e ter então acompanhante. A cirurgia realizou-se e está agora a poder ter acompanhante a parte ipetrante. O objeto perseguido pela parte impetrante no presente mandado de segurança, portanto, já foi satisfeito, não havendo mais interesse de agir. Patente, portanto, é a perda superveniente do interesse de agir, considerando, inclusive, que, “desaparecendo a utilidade/necessidade concreta do exercício da jurisdição, a falta de interesse de agir, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem que isso possa interferir na sucumbência ... a questão que se põe é quanto ao momento em que o interesse de agir deve estar presente para não configurar a hipótese de carência da ação. Não se pode negar que deve ele estar presente quando do ajuizamento da demanda, porquanto estamos diante de um interesse para a propositura da ação e, assim, deverá ser examinado, liminarmente. Todavia, é dado ao réu a oportunidade de, em contestação, aduzir, em preliminar, a ausência das condições da ação, a qual deverá ser examinada quando da prolação da sentença. Na espécie, o provimento pleiteado que constitui o pedido imediato da Autora sentença condenatória , desapareceu no curso da lide, visto que houve o reconhecimento administrativo do pedido. A existência de litígio constitui ‘conditio sine qua non’ do processo. E no dizer de ARRUDA ALVIM, ‘in’ ‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. 1 - Parte geral, 7ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 411: ‘Não há interesse de agir quando do sucesso da demanda não puder resultar nenhuma vantagem ou benefício moral ou econômico para o seu autor’. Nesse passo, se no curso da lide esvaziouse a utilidade/necessidade concreta do exercício da jurisdição, a falta de interesse de agir, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito” (STJ, REsp 264.676/SE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., j. 1º.6.04, DJ 2.8.04, pág. 470). Não há que falar, então, em análise do mérito da ação. Posto isto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 485, VI, do C.P.C.. Oficie-se, comunicando-se. Não há custas e despesas (assistência judiciária gratuita). Não há imposição ao pagamento de verba honorária. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. e C.. São Paulo, 08 de março de 2020. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: MARCELO DIAS (OAB 399830/SP)

Processo 1010069-22.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Crédito Tributário - Vig Veículos Ltda - - Felicio