Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

finalidade de citação, a mesma deverá vir acompanhada de senha de acesso, caso ausente as cópias para a devida instrução. Em caso de não-instrução com as cópias necessárias e, observada a falta de senha, solicite-se, por e-mail, ao Juízo Deprecante, o fornecimento de senha de acesso, para que a parte interessada possa acessar a íntegra do processo, a ser visualizada na internet, através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo originário e a senha informada. 7) No caso de carta precatória no formato digital, após o devido cumprimento, arquive-se-a com as anotações necessárias junto ao sistema informatizado oficial. Int. - ADV: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS (OAB 316975/SP), SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS (OAB 355917/SP), DIOGO MAGNANI LOUREIRO (OAB 313993/SP)

Processo 0002543-20.2020.8.26.0278 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 50041618920184036119 - 2ª Vara Federal) - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - Celso Salles Advogados Associados - 1) Providencie a parte autora o recolhimento de custas de distribuição de carta precatória, no valor de 10 UFESP’s, bem como as custas de diligência de Oficial de Justiça de acordo com o provimento CG nº 28/2014, no valor de R$ 82,83, valor vigente em 01/04/2020. 2) Proceder da seguinte forma: Atendido o item “1”, expeça-se o necessário, conforme determinado às fls. 5. - ADV: DIOGO MAGNANI LOUREIRO (OAB 313993/SP), SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS (OAB 355917/SP), DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS (OAB 316975/SP)

Processo 0003008-29.2020.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Edgar Vieira de Almeida - Vistos. O peticionado a p. 110 encerra pedido de desistência da ação. Nessa perspectiva, ouça-se a parte ré, à luz do processo nº 1001902-15.2020.8.26.0278, já em trâmite por esta unidade jurisdicional. Com ou sem manifestação, torne este processo à conclusão. Int. - ADV: RICARDO CORSINI (OAB 228755/SP)

Processo 0004386-06.2009.8.26.0278/01 - Requisição de Pequeno Valor - Jorge Silva Nascimento - Vistos. Pela derradeira vez, providencie a parte exequente as correções necessárias para o correto trâmite deste incidente. Destaco que este juiz não pode manejar ofício requisitório cujo nome não se encontre correto. Int. - ADV: FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP)

Processo 1000971-12.2020.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Janaína Farias de Vasconcelos -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial que requereu a conversão da demanda para previdenciária tendente à obtenção de pensão por morte, com a juntada de certidão de casamento da autora com o de cujus. Anote-se. Notifique-se a FESP para que se manifeste sobre o pleito de urgência no prazo de cinco dias uteis. Após, tornem conclusos com urgência. Sem prejuízo, cite-se com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SANTANA DE FARIAS (OAB 354824/SP)

Processo 1002392-37.2020.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Margarida Pinheiro de Araujo Souza - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Prestação Continuada com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alzira Ramos Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O inciso III do art. da Lei 13.876/2019, que passou a viger em 1º de janeiro de 2020, alterou a redação do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, para restar assim disposto: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Considerando que a questão debatida nos autos é de natureza previdenciária, bem como a limitação do exercício da competência federal delegada às comarcas situadas a mais de 70 km de distância de município sede de vara federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, uma vez que esta Comarca não se enquadra na hipótese prevista na legislação em vigor. Note-se, ainda, o art. 109, parágrafo 2º, da Constituição da República, as ações ajuizadas contra a União ou, como no caso, suas autarquias serão propostas no foro do domicílio do autor ou no local do fato que deu origem à demanda, in verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino, por via de consequência, a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Proceda-se às anotações e necessárias no sistema informatizado oficial. Publique-se e cumpra-se com urgência, após a certificação de eventual decurso de prazo para apresentação de recurso da presente decisão. Int. - ADV: MAIKEL WILLIAN GONÇALVES (OAB 328770/SP)

Processo 1002413-13.2020.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Moléculas Indústria e Comercio de Artefatos Plásticos Ltda - Vistos. Notifique-se a municipalidade requerida para que se manifeste sobre o pleito de urgência. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Após, tornem conclusos para deliberação. Sem prejuízo, cite-se com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP)

Processo 1002413-13.2020.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Moléculas Indústria e Comercio de Artefatos Plásticos Ltda - 1) Providencie a parte autora o recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça de acordo com o provimento CG nº 28/2014, no valor de R$82,83, necessário à instrução do mandado de notificação/citação. 2) Proceder da seguinte forma: Atendido o item “1”, expeça-se o necessário, conforme determinado/requerido às fls. 321. - ADV: EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP)

Processo 1004062-47.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Evaldete Marques da Silva Carvalho - Vistos. De proêmio, ressalto que a tutela de urgência já foi deferida e implementada conforme se verifica a p. 75. No mais, conforme já dito o documento de p. 71 por si só não tem o condão de comprovar o domicílio da parte autora. Isso porque ele está em nome de terceira pessoa estranha à relação processual. Todavia, atento aos dizeres do art. 425, VI, do CPC, permito, como derradeira oportunidade para que a parte autora comprove seu domicílio nesta comarca, que a sua advogada traga, no prazo de dias úteis, reprodução digitalizada de declaração escrita de próprio punho por Eliano de Araújo Santos que fato resida com a parte autora no endereço e pelo tempo declinado neste processo. Após, ouça-se a parte ré e torne o processo à conclusão. Int. - ADV: VISLENE PEREIRA CASTRO (OAB 233628/SP)

Processo 1006189-65.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA - Vistos. Ouça-se a parte ré. Após, à conclusão para direcionamento. Int. - ADV: WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 147284/SP), RENATO MONACO (OAB 34015/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), HELIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), SILVIA ROXO BARJA FALCI (OAB 183959/SP)

Processo 1006258-87.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Construtora Ubiratan Ltda. - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO: - Em relação ao débito tributário ISS-Ação Fiscal relativo à NF 1238 e do Auto de Infração nº 61570 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO; artigo 485, incisos IV e VI do CPC. - Em relação do débito tributário referente NF de nº. 1268 JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro, portanto, a inexigibilidade dos débitos