Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

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WANER PACCOLA (OAB 27086/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP)

Processo 0002881-94.2016.8.26.0581 (processo principal 0003762-81.2010.8.26.0581) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Compra e Venda - Edith Buso Aragão Me - Antonio Vernini Me e outro - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão de p. 105, para fins de apreciação do pedido de p. 107/108 deverá a parte exequente instaurar o competente incidente, no prazo: 15 (quinze) dias. Neste sentido: “Cumprimento de sentença - Pretensão de inclusão de terceira empresa no polo passivo da ação, sob alegação de sucessão da executada - Determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Análise da jurisprudência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205316-15.2019.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 26/03/2020)” Intime-se. - ADV: ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 365123/SP), SILVIO ROBERTO MAZETTO (OAB 89053/SP)

Processo 1000264-08.2020.8.26.0581 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 1000640-06.2019.8.26.0362 - 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu/SP) - C.M.J. Logística e Transportes Ltda-ME - Gandini Corretora de Seguros Ltda (Nome Fantasia Gandini Corretora de Seguros) - Vistos. Considerando o teor do Comunicado CSM 13/03, publicada no site do E. TJSP em 13/03/2020, redesigno a audiência retro para o dia 25 de junho de 2020, às 13h45min. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARCELO DONIZETI SIMPLICIO (OAB 100284/SP), MARIA ELIETE ZANETTI FERREIRA (OAB 102943/SP)

Processo 1000288-41.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.C.M.E.E.C. - J.R.P.S. -Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Processo 1000379-68.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - A.D.M.E.F. e outros - CERTIDÃO: Certifico e dou fé que decorreu o prazo para assinatura do termo de adjudicação, sem que houvesse o comparecimento de representante legal da credora para o ato e, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria, pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado. ATO ORDINATÓRIO: Vista dos autos ao autor para manifestarse, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias (assinatura do termo de adjudicação por representante legal). Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Nada Mais. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP)

Processo 1000562-97.2020.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Caso comprovado o recolhimento das custas iniciais, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC/2015, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/2015, art 916). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo BacenJud e Infojud, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas pertinentes (R$15,00, na guia do FEDTJ, código 434-1), calculada por cada diligência a ser efetuada, desde logo deferida a medida em caso de não pagamento do débito no prazo legal. Com recolhimento da taxa própria, deferido, outrossim, o manejo do sistema Renajud, com bloqueio de transferência dos veículos em prol da efetividade processual. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC/2015. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Retire-se o segredo de justiça, vez que ausente hipótese legal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Encaminhe-se contrafé, se recolhida a taxa pertinente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1000566-37.2020.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistas dos autos ao autor para: (X) recolher, em 05 dias, a (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1001192-61.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaveva VII Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual formulado, nestes autos de execução de título extrajudicial, por BANCO SANTANDER S/A e ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em decorrência de cessão do direito objeto deste pedido. É o necessário. É da redação do art. 109, do CPC, que “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Exigência do parágrafo primeiro do dispositivo em comento é a concordância da parte contrária para ingresso do adquirente ou do cessionário em juízo em substituição do alienante. “O art. 42 do CPC restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo. Tal restrição não alcança aquelas cessões efetivadas antes de instaurada a relação processual. Estas últimas são plenamente eficazes (CPC, art. 567, II)” (STJ 1ª Turma. REsp 331.369-SP-EDcl. Rel. min Garcia Vieira. J. 11.12.01, receberam os embs, maioria, DJU 4.3.02. p. 198). Nesse sentido, o magistério de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE para quem “se, após a citação, já litigioso o bem jurídico sobre que controvertem as partes (art. 219), uma delas alienar o respectivo direito