Página 913 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2020

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Importa ainda analisar a previsão do inciso V da Lei Municipal. De acordo com esta hipótese, no município de São Francisco do Conde admite-se a contração de servidores temporários para “suprir a carência da administração”.

A previsão tal como disposta viola de maneira flagrante o texto constitucional quanto à exigibilidade do concurso público para o preenchimento de cargos na administração.

De fato, na hipótese de carência de pessoal para o preenchimento de cargos, a solução constitucional a ser efetivada é a realização de concurso público para o regular provimento dos cargos e não a contratação temporária tal como previsto.

A violação à disposição constitucional se torna ainda mais evidente quando somada à previsão de que este tipo de contratação temporária para suprir a carência de pessoal, nos termos da lei municipal poderá estender-se pela prazo de 48 meses.

É dizer, verificada a carência de pessoal, ao invés de promover a regular realização do concurso público a administração do Município de São Francisco do Conde realiza a contratação de temporários pelo período de 04 anos, demonstrando que o objetivo da norma não é apenas suprir a carência enquanto não se realiza o concurso público, mas sim garantir que durante o exato período do mandato do gestor municipal , este poderá realizar as contratações que julgar necessárias, sem realizar o concurso público.

Não é por coincidência que o Município de São Francisco do Conde, desde a promulgação da carta constitucional apenas realizou dois concursos públicos nos anos de 1994 e 2016. Com efeito, a utilização do contrato temporário, com previsão de contratação para 04 anos – mesma duração do mandato do chefe do executivo – tem permitido a sistemática prática de contratação de temporários por cada gestor municipal, burlando a obrigatoriedade do concurso, e utilizando a distribuição de cargos para fins políticos.

Ademais, nos termos da determinação constitucional e da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a contratação de servidores temporários deve ocorrer quando há excepcionalidade do interesse público. A lei Municipal, tal como redigida, tornou a excepcionalidade uma regra, de maneira que a contratação de servidores temporários transformou-se regra e a realização do concurso público a exceção.

Note-se que no caso dos autos, conforme documento acostado pela própria autora (id. 924640) , verifica-se que a chamada contratação temporária deu-se de 2005 a 2013 excepcionalidade uma contratação de se prolonga por cerca de 08 anos com a administração pública, assim como não se pode falar em efetiva temporariedade como característica da contratação, que transformou-se em verdadeira contratação permanente, burlando a determinação constitucional de ingresso pela via do concurso público.

Não é demasiado destacar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à contratação de servidores temporários:

ADI 3649 / RJ - RIO DE JANEIRO

Ementa: 1) A contratação temporária prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição da República não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público. 2) O concurso público, posto revelar critério democrático para a escolha dos melhores a desempenharem atribuições para o Estado, na visão anglo-saxônica do merit system, já integrava a Constituição Imperial de 1824 e deve ser persistentemente prestigiado. 3) Deveras, há circunstâncias que compelem a Administração Pública a adotar medidas de caráter emergencial para atender a necessidades urgentes e temporárias e que desobrigam, por permissivo constitucional, o administrador público de realizar um concurso público para a contratação temporária. 4) A contratação temporária, consoante entendimento desta Corte, unicamente poderá ter lugar quando: 1) existir previsão legal dos casos; 2) a contratação for feita por tempo determinado; 3) tiver como função atender a necessidade temporária, e 4) quando a necessidade temporária for de excepcional interesse público. 5) In casu, o Plenário desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação temporária, dado o seu caráter genérico diante da ausência de uma delimitação precisa das hipóteses de necessidade de contratação temporária. Restou ressalvada a posição vencida do relator, no sentido de que apenas o art. 3º da norma objurgada conteria preceito inconstitucional, posto dúbio e dotado de trecho capaz de originar uma compreensão imprecisa, inválida e demasiado genérica, no sentido de que a própria norma por si só estaria criando os cargos necessários à realização da atividade, o que é juridicamente inviável, uma vez que referida providência dependeria de lei específica a ser aprovada diante de uma superveniente necessidade, nos termos do que previsto no art. 61, § 1º, II, alínea a, da Constituição da República. 6) É inconstitucional a lei que, de forma vaga, admite a contratação temporária para as atividades de educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja demonstração da necessidade temporária subjacente. 7) A realização de contratação temporária pela Administração Pública nem sempre é ofensiva à salutar exigência constitucional do concurso público, máxime porque ela poderá ocorrer em hipóteses em que não há qualquer vacância de cargo efetivo e com o escopo, verbi gratia, de atendimento de necessidades temporárias até que o ocupante do cargo efetivo a ele retorne. Contudo, a contratação destinada a suprir uma necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de durar apenas o tempo necessário para a realização do próximo concurso público, ressoando como razoável o prazo de 12 meses. 8) A hermenêutica consequencialista indicia que a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei fluminense com efeitos ex tunc faria exsurgir um vácuo jurídico no ordenamento estadual, inviabilizando, ainda que temporariamente, a manutenção de qualquer tipo de contratação temporária, o que carrearia um periculum in mora inverso daquele que leis como essa, preventivas, destinadas às tragédias abruptas da natureza e às epidemias procuram minimizar, violando o princípio da proporcionalidade – razoabilidade. 9) Ex positis, e ressalvada a posição do relator, julgou-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida a necessidade de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão (28/05/2014), improrrogáveis após 12 (doze) meses a partir do termo a quo acima.

ADI 5163/ GO - GOIÁS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.882/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO (SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. AÇÃO