Página 945 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

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Apresentada a planilha e não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.

Intimem-se.

0000412-94.2018.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6202006618

AUTOR: CLARICE ALVES DA CRUZ (MS012757 - EDICARLOS GOTARDI RIBEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Considerando a concordância, expressa ou tácita, de ambas as partes com os cálculos apresentados pela Contadoria desde Juízo, homologo-os. Defiro o pedido de destaque de honorários do (a) procurador (a) da parte autora em nome de EDICARLOS GOTARDI RIBEIRO, inscrito na OAB/MS com o n.12.757, tão somente no correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados.

Expeçam-se os requisitórios.

Intimem-se.

DECISÃO JEF - 7

0002447-90.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6202006555

AUTOR:ANDRE TRAJANO DOS SANTOS (MS013066 - VICTOR JORGE MATOS, MS018400 - NILTON JORGE MATOS, MS022899 - CHARLES CONCEIÇÃO ALMEIDA, MS017951 - ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA, MS021069 -ETNARA ROMERO FERNANDES)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES)

Trata-se de demanda ajuizada por André Trajano dos Santos contra a União, por meio da qual pleiteia a reintegração do autor como soldado reengajado com o pagamento e manutenção do soldo pertinente ao posto, desde seu desligamento indevido, para o fim de ser submetido à inspeção de saúde por junta superior para verificar se há incapacidade definitiva, temporária, relação de causa ou concausa com as atividades castrenses; caso constatada incapacidade definitiva, que seja declarada a reforma remunerada do autor com pagamento dos valores desde seu afastamento indevida e remuneração calculada com base no soldo integral do posto; caso a incapacidade seja temporária, requer o afastamento do Militar mantendo-se o pagamento dos vencimento e que seja submetido ao tratamento adequado conforme procedimento padrão da Administração do Exército Brasileiro; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Narra a inicial que:

“ O Autor ingressou no serviço militar obrigatório em 01.03.2017 e permaneceu prestando serviços ao Exército Brasileiro até 28.02.2019 momento em que foi desligado da corporação.

Sabe-se que a prestação de serviço obrigatório nas forças armadas tem a duração inicial de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado caso haja o engajamento do soldado.

É o caso dos autos pois, o autor permaneceu na instituição como soldado durante os 12 primeiros meses obrigatórios sendo engajado no Exército Brasileiro no mês 03/2018 permanecendo nesta condição até 28.02.2019. Comprovante anexo.

Em meados do final do ano de 2018 e início de 2019 o autor foi diagnosticado com toxoplasmose em olho direito (acuidade 20/334) sem possibilidade de melhora. Seguem laudos e exames anexos.

Ocorre que o Exército Brasileiro, ao tomar conhecimento sobre a doença que lhe acometera, dispensou o autor sem contudo submetê-lo a inspeção de saúde por junta superior conforme disposto no art. 109 c/c art. 111 e 112 da Lei 6880/80 tampouco prestar-lhe a assistência médica devida até enquadra-lo na categoria militar pertinente.

Neste sentido têm-se que, uma vez constatada incapacidade para o desempenho da atividade castrense, o militar deve ser reformado ex officio conforme se vê na lei 6880/80, artigo 104 inciso II c/c artigo 106, inciso II, e art. 108 inc. VI c/c art. 111. O órgão não disponibilizou tratamento adequado para amenizar o quadro de saúde do autor, tendo-o dispensado sem assistência médica deixando-o sem salário, o que lhe causou ainda maior angustia e sofrimento.

Vale frisar Excelência que, neste período (de descoberta da doença) o autor já tinha assinado o novo engajamento (2019-2020), porém, com o diagnóstico de toxoplasmose, ele foi deliberadamente dispensado das Forças Armadas Brasileiras. Tal fato pode ser provado através de ofício encaminhado à ré para que traga aos autos todos os documentos do referente ao tratamento dado ao autor.

O autor informa ainda que busca a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS conforme se vê pelo requerimento anexo porém o auxílio-doença lhe foi negado na primeira perícia. O autor informa que está providenciando junto a este patrono o ingresso com ação judicial para requerimento do benefício.

Portanto, o autor deve passar por inspeção de saúde por junta superior para que, sendo constatada incapacidade total para o exercício da atividade castrense, seja reintegrado e reformado com remuneração proporcional ao tempo de serviço na forma do inciso I do art. 111 da Lei 6880/80.

(...)”

Em contestação, a requerida alega preliminar de incompetência absoluta deste Juizado para processamento e julgamento do presente feito ao sustentodeque: