Página 127 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

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de fl. 330 dos autos.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0732325-60.2017.8.02.0001 - Usucapião -Usucapião Extraordinária - AUTORA: Mirian Cristina da Silva Araújo - Defiro o pedido formulado na petição de fl. 98 dos autos, bem como o ingresso do Sr. Everaldo Eugênio da Silva na condição de assistente litisconsorcial, conforme previsão do parágrafo 2º do artigo 109 do CPC. Por fim, determino que a Secretaria adote as providências necessárias.

Artur Cavalcanti Vasques (OAB 10790/AL)

Charles Weston Fidelis Ferreira (OAB 4871/AL)

Darlan Silva Leite (OAB 11265/AL)

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)

Felipe de Castro Figueirêdo (OAB 7526/AL)

Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL)

Fernando Henrique Ferreira Patriota (OAB 8226/AL)

Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL)

Jailda Costa Mello Muritiba (OAB 1820/AL)

Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL)

Marianna Antonino Gomes de Oliveira (OAB 16066/AL)

Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB 2958/AL)

Michelle Ferreira da Silva (OAB 50719/BA)

Paulo Geraldo dos Santos Vasques (OAB 3942/AL)

ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL)

30ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública e Juizado Esp. Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública- Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESP. FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO -SAÚDE PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0102/2020

ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898/AL) - Processo 0025145-15.2009.8.02.0001 (001.09.025145-9) -Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - REQUERENTE: João Batista Barbosa Silva - D E S P A C H O Considerando a petição de fl. 402 informando o pagamento dos valores homologados à fl. 14 dos autos do cumprimento de sentença nº 002514515.2009.8.02.0001/01, determino o arquivamento dos presentes autos. Cumpra-se. Maceió, sexta-feira, 03 de abril de 2020.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0025145-15.2009.8.02.0001/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multa Cominatória / Astreintes - AUTOR: João Batista Barbosa Silva - D E S P A C H O Considerando a petição de fl. 402 nos autos principais de nº 0025145-15.2009.8.02.0001, informando o pagamento dos valores homologados à fl. 14 dos presentes autos, determino seu arquivamento. Arquivem-se, assim, ambos os autos. Cumpra-se. Maceió, sexta-feira, 03 de abril de 2020.

ADV: FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 14779/AL) - Processo 0700050-14.2019.8.02.0090 - Petição -Tratamentos Para Transtornos do Espectro Autista - ECA - REQUERENTE: Mateus Costa Araújo - D E S P A C H O Trata-se de pedido de bloqueio das contas do Estado de Alagoas com o fito de dar continuidade no tratamento deferido na decisão liminar de fls.138/142, que determinou ao réu o pagamento de diversas terapias à parte autora, portadora de transtorno do espectro autista, em clínicas particulares. Pois bem, como sabido, estamos diante de uma grave crise sanitária mundial, decorrente da PANDEMIA DA COVID-19 que, consoante anunciado pelo Ministro da Saúde do Brasil, em breve, provocará um colapso do sistema de saúde, posto que a população mundial não tem imunidade contra o novo corona vírus (estando a parte autora, inclusive, no grupo de maiores riscos da doença). Esta situação emergencial de abrangência sem limites implicou em decretos de ordem estadual e municipal, determinando o ISOLAMENTO SOCIAL e o fechamento de clínicas particulares, consultórios e vários outros estabelecimentos, além de haver restringido os transportes públicos e o funcionamento de infinitos estabelecimentos em Maceió e em diversos outros municípios do Estado. Portanto, não vejo como bloquear os valores pleiteados nestes autos NESTE MOMENTO, pois tais recursos poderiam fazer falta ao enfrentamento da COVID-19 e, por outro lado, não teriam utilidade prática em benefício da parte autora, que deverá permanecer, como os demais brasileiros, em isolamento social até porque as clínicas onde faria os tratamentos estão fechadas. Assim, determino o sobrestamento do feito até que os decretos (municipal e estadual) que determinaram isolamento social e fechamento de diversos estabelecimentos sejam revogados, momento em que, voltando a população à sua rotina normal, analisarei a viabilidade do bloqueio dos valores para fins de custeio do tratamento multidisciplinar da parte demandante. Solicito das partes a provocação nestes autos de novo impulso oficial assim que a situação de pandemia for controlada, a fim de que possamos minimizar ao máximo o prejuízo que a suspensão das terapias possa causar à parte demandante que, repito, por estar no grupo de risco, no momento, deve permanecer o máximo de tempo possível EM CASA. Intimemse. Cumpra-se. Maceió, quarta-feira, 01 de abril de 2020.

ADV: MAURÍCIO LIMA DE MENDONÇA (OAB 6675/AL) - Processo 0700052-81.2019.8.02.0090 - Procedimento Ordinário -Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: A.R.B.C. - Trata-se de pedido de bloqueio das contas do Estado de Alagoas por razão do descumprimento da decisão liminar de folhas 34/38, que determinou ao réu o pagamento de diversas terapias à parte autora, portadora de transtorno do espectro autista, em clínicas particulares. Pois bem, como sabido, estamos diante de uma grave crise sanitária mundial, decorrente da PANDEMIA DA COVID-19 que, consoante anunciado pelo Ministro da Saúde do Brasil, em breve, provocará um colapso do sistema de saúde, posto que a população mundial não tem imunidade contra o novo corona vírus (estando a parte autora, inclusive, no grupo de maiores riscos da doença). Pois bem, esta situação emergencial de abrangência sem limites implicou em decretos de ordem estadual e municipal, determinando o ISOLAMENTO SOCIAL e o fechamento de clínicas particulares, consultórios e vários outros estabelecimentos, além de haver restringido os transportes públicos e o funcionamento de infinitos estabelecimentos em Maceió e em diversos outros municípios do Estado. Portanto, não vejo como bloquear os valores pleiteados nestes autos NESTE MOMENTO, pois tais recursos poderiam fazer falta ao enfrentamento da COVID-19 e, por outro lado, não teriam utilidade prática em benefício da parte autora, que deverá permanecer, como os demais brasileiros, em isolamento social até porque as clínicas onde faria os tratamentos estão fechadas. Assim, determino o sobrestamento do feito até que os decretos (municipal e estadual) que determinaram isolamento social e fechamento de diversos estabelecimentos sejam revogados, momento em que, voltando a população à sua rotina normal, analisarei a viabilidade do bloqueio dos valores para fins de custeio do tratamento multidisciplinar da parte demandante. Solicito das partes a provocação nestes autos de novo impulso oficial assim que a situação de pandemia for controlada, a fim de que possamos minimizar