Página 17041 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CC/2002), nem impede o credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Vide:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 109, § 1º, 373 e 400, do CPC de 2015; 186 e 927, do CC; 6º, VI, VII, VIII, 14, 22, parágrafo único, 42, parágrafo único, 43, § 2º, 83 e 84, § 2º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF). 2. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.416.413/RS (2018/0332281-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 30.05.2019, DJe 04.06.2019).

Seguindo essa orientação, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, assim decidiu:

“APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do Código Civil) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição do nome da autora em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5286384-82.2018.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2019, DJe de 15/07/2019)

Dessa forma, REJEITO a arguição de falta notificação da cessão de crédito, devendo, assim, a ação monitória prosseguir, porque o título colacionado no processo é líquido, certo e exigível.

DA ABUSIVIDADE DO JURO DE MORA.

O demandado argumenta, ainda, que os juros e a correção monetária aplicados são abusivos e estão em desacordo com a lei vigente.

Sem razão o embargante.

O § 2º, do artigo 702, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: