Página 359 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

também, que a penalidade de multa fica vinculada ao veículo e ao seu proprietário, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Todavia, ainda que a penalidade de multa seja de responsabilidade do proprietário do veículo, será atribuída ao condutor identificado no ato da infração (ou aquele indicado) a pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 do CTB. Ressalto ainda que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.998, reconheceu a constitucionalidade das normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que condicionam o licenciamento do veículo à previa quitação de todas as multas e débitos tributários. Por unanimidade, os i. ministros também afastaram possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019. No presente caso, após análise detida dos autos verifico que a impetrante não logrou minimamente demonstrar que padecem de mácula as multas de trânsito que lhe foram imputadas, e, nesse diapasão, sendo inolvidável o fato de que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, plausível a exigência da quitação dessas multas para fins do almejado licenciamento. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. Envereda-se por este talho: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A ANULAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS REGRAS DO RODÍZIO MUNICIPAL E DA ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. [...] Outrossim, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, VIII, estipula que 'os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificado na forma estabelecida pelo Contran'. Além disso, a Resolução nº 268/2008 do Contran estipula que os veículos destinados à manutenção e reparo na rede elétrica são considerados 'de utilidade pública'. Contudo, a autora se limitou a afirmar que, em todas as ocasiões em que foi multada, se encontrava prestando serviços de manutenção ou emergenciais, na sua atividade fim. Note-se que a requerente não indicou elementos a demonstrar que seus veículos estavam prestando serviços dessa natureza, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório. Ademais, de rigor lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. (...) Em suma, a autora não demonstrou os fatos constitutivos do direito alegado, deixando de afastar a presunção de legalidade e veracidade das autuações, motivo pelo qual sua pretensão não pode ser acolhida'(fls. 178744/178747)."4. Nesse caso, não há como alterar o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estar comprovado que a parte recorrente estava exercendo prestação de serviços essenciais" de manutenção ou emergenciais, na sua atividade fim "nos locais e horários em que foi autuada a respeito do descumprimento do rodízio municipal de veículos na capital paulista, sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.5. [...]6. Recurso Especial não conhecido. (REsp. 1734496/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 16/11/2018). Grifei. Com efeito, o mandado de segurança é imprescindível de prova pré-constituída e inequívoca, devendo a parte impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo a prima facie. Assim, diante da ausência de prova inequívoca e pré-constituída, não há como acolher o pleito inicial; nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS – DUPLA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – ATO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA RETIFICADA - SEGURANÇA DENEGADA. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança vindicada. (N.U 1015445-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 31/07/2019) Destarte, ausentes os requisitos para a concessão da segurança, segundo a lei que rege o writ of mandamus, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação mandamental, na forma do art. 487, I, do CPC, pelo que DENEGO A ORDEM. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. P. I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1001555-53.2017.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES MARIANO (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR OAB - MT0016052A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER (IMPETRADO)

Magistrado (s):

CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES MARIANO ajuizou o presente mandado de segurança com pedido liminar em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que é professora da rede pública de ensino e que passou em um curso de Mestrado, na cidade de Cuiabá/MT, oferecido pela Universidade Federal de Mato Grosso. Alega que, em razão de não conseguir conciliar sua agenda com o curso de mestrado, uma vez que leciona em tempo integral na cidade de Rondonópolis, requereu administrativamente licença remunerada, o que foi indeferido. Juízo da Comarca de Rondonópolis declinou a competência para esta especializada (id.5553880) Com a inicial vieram os documentos. Intimada a parte impetrante emendar a inicial (Id.14242995), essa permaneceu inerte (id.18896982). É o essencial. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, na hipótese de a petição inicial não apresentar algum dos requisitos essenciais, deve o Juízo intimar a parte para que supra o vício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Vale a transcrição: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Destaquei) Com efeito, decorrido o prazo e não atendida a determinação de emenda, o Juiz indeferirá a inicial com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito (IV, 321 do CPC). No caso em tela, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, nos termos do despacho de id.14692895, a parte autora não apresentou a emenda ou realizou qualquer manifestação nos autos. Deste modo, transcorrido in albis o prazo para providenciar a emenda da inicial, deve-se indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, já que a extinção é a consequência do descumprimento da diligência incumbida ao autor. A propósitos, “Se o autor não cumpre a determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, mostra-se correta a sentença de extinção