Página 2504 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

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conforme artigo 29, inciso V, da Constituição Federal:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(…)

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I (…).”

Nesse diapasão, a Lei Orgânica do Município de Araguapaz, é enfática ao estatuir, em seu art. 90, § 2º, os critérios de fixação de subsídios dos vice-prefeitos. Dentre eles, há expressa previsão para percepção do décimo terceiro salário. Eis o dispositivo, in literis:

“SEÇÃO VI

Dos Servidores Públicos

Art. 90 - O Município instituirá regime jurídico e plano de carreira para os servidores da administração pública, das autarquias e das fundações públicas.

(. . .)

§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo , incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXX e XXXI da Constituição Federal.

Portanto, considerando as questões de fato e de direito delineadas, é forçoso concluir pela regularidade da sentença questionada e, em consequência, pela impertinência do apelo interposto, visto que, como amplamente demonstrado, o autor/recorrido faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário no período de sua legislatura como Vice-Prefeito (2013/2016), por expressa previsão na Lei Orgânica do Município, e também pela compatibilidade, declarada constitucionalmente, no art. 90, § 2º, com o recebimento da referida verba.

É este, aliás, o entendimento jurisprudencial predominante nesta Egrégia Corte Estadual de Justiça sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS