Página 1544 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Abril de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
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por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

O Regional assim decidiu:

O reclamante alega que o perito não vistoriou as atividades do Setor manuseio entre 2010 a 2012 (funilaria e ponteamento) e de 2013 até a dispensa (funilaria - retrabalho - finesse).

Esclarece que laborou em três atividades: manuseio, COMAU e retrabalho na funilaria. No manuseio operava reboque e empilhadeira e montava sequenciados, chegando a carregar pesos de 15kg da altura dos ombros até o chão. Afirma que as posturas exigidas nos três setores de trabalho eram inadequadas e viciosas, com esforços para puxar e empurrar as bases sobre rodas e flexão da coluna.

O trabalho técnico (ID aec3774) foi minucioso em suas avaliações, analisando toda a documentação encartada nos autos e, quando da vistoria no local de ativação do autor, o perito foi acompanhado pelo próprio autor.

As atividades exercidas no local Manuseio, Setor denominado Fidelidade 1, foram descritas pelo próprio autor (ID. aec3774 - Págs. 7/8).

Avaliou que a passagem do autor junto a funilaria foi por curto lapso temporal, onde laborou com solda MIG, junto ao B-SIDE onde se ativava em reparos de funilaria, permanecendo nesse local por 18 meses.

Durante a anamnese, o Vistor observou que houve uma hipervalorização dos sintomas, sendo que durante a diligência não demonstrou as limitações que foram apresentadas na avaliação clínica (ID aec3774 - Pág. 13).

O Perito observou que o autor apenas se automedicou, não há evidencias nos autos de que faz tratamento médico, não recebe benefício previdenciário e não faz uso de medicamentos.

Concluiu o laudo técnico que o autor, após laborar 10 anos para a reclamada, em atividades variadas e em locais variados, considerando todos os exames juntados aos autos e toda descrição dada pelo reclamante de suas queixas, após avaliação médica e diligência ao local de trabalho do autor, concluiu que não há redução ou limitação de capacidade laboral, inexistindo nexo de causal ou concausal.

As impugnações ao laudo não trazem aspectos técnicos ou jurídicos que afastem a conclusão do perito, que foram suficientemente esclarecidas, tampouco há outras provas capazes de elidir a improcedência do pedido.

Prejudicada a apreciação dos pleitos correlatos.

Nego provimento.

Conforme se depreende do acórdão transcrito, o Regional registrou expressamente que a prova pericial concluiu que o reclamante não apresenta doença ocupacional e que "não há redução ou limitação de capacidade laboral, inexistindo nexo de causal ou concausal", pelo que correta a decisão que indeferiu o pleito de pagamento de indenização por danos morais e de reintegração no emprego fundamentada na estabilidade provisória - ante a falta de caracterização dos pressupostos para a responsabilização do empregador por acidente de trabalho (doença profissional não comprovada). Nesse contexto, o exame da alegação de que houve nexo concausal entre a patologia do empregado e a atividade exercida dependeria do reexame de fatos e provas, o que não é admitido em recurso de revista (Súmula nº 126 do TST).

Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000519-20.2018.5.10.0008