Página 1550 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Abril de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
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g) No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada:

g.1. relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

g.2. CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinadas pela contratada;

g.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e

g.4. declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.

10.2. Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura)

a) Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço.

b) Deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

c) Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no Sicaf.

d) Exigir, quando couber, comprovação de que a empresa mantém reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666, de 1993.

10.3. Fiscalização diária

a) Devem ser evitadas ordens diretas da Administração dirigidas aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da mesma forma, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto.

b) Toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a negociação de folgas ou a compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva do empregador. c) Conferir por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão prestando serviços e em quais funções, e se estão cumprindo a jornada de trabalho.

10.4. Fiscalização procedimental

a) Observar a data-base da categoria prevista na CCT. Os reajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pela empresa no dia e percentual previstos, devendo ser verificada pelo gestor do contrato a necessidade de se proceder a repactuação do contrato, inclusive quanto à necessidade de solicitação da contratada.

b) Certificar de que a empresa observa a legislação relativa à concessão de férias e licenças aos empregados.

c) Certificar de que a empresa respeita a estabilidade provisória de seus empregados (cipeiro, gestante, e estabilidade acidentária).

10.5. Fiscalização por amostragem

a) A Administração deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes.

b) A Administração deverá solicitar, por amostragem, aos empregados terceirizados os extratos da conta do FGTS, os quais devem ser entregues à Administração.

c) O objetivo é que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao final de um ano (sem que isso signifique que a análise não possa ser realizada mais de uma vez em um mesmo empregado), garantindo assim o "efeito surpresa" e o benefício da expectativa do controle.

d) A contratada deverá entregar, no prazo de 15 (quinze) dias, quando solicitado pela Administração, por amostragem, quaisquer dos seguintes documentos:

d.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante;

d.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;

d.3. cópia dos contracheques assinados dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; e

d.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (valetransporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado.

Portanto, à segunda reclamada cumpria o detalhado, atento e continuado cuidado com o cumprimento das obrigações legais e contratuais pela primeira reclamada.

Com efeito, os documentos trazidos não são hábeis a comprovarem a alegada ausência de conduta culposa na fiscalização da sua contratada, pois não se mostraram medidas suficientes para evitarem os débitos trabalhistas em sua totalidade.

A comprovação da efetiva fiscalização deve alcançar resultados satisfatórios, o que não se prova por meio da troca de memorandos ou ofícios, de extratos do SIAFI, de guias de recolhimento previdenciário e do FGTS, de folhas de pagamento, de ata de audiência de mediação (002188.2016.10.000/2), dos contratos firmados entre as reclamadas, de listagens de controle interno, da retenção de valores devidos à prestadora de serviços ou da rescisão unilateral do contrato, meros meios paliativos incapazes de evitarem a irregularidade trabalhista em sua totalidade.

Portanto, a prova dos autos revelou a ausência de monitoramento eficaz e abrangente das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora de serviços, pela tomadora de serviços.

A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST.

Ilesos os arts. , II, XXXV, XLV, XLVI e LIV, , XXXIII, 22, XXVII, 37, caput, II, XXI e § 6º, 97 e 102, § 2º, da CF, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 373 do CPC e 818 da CLT e a Súmula 363/TST.

Não se está aqui a tratar da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; há apenas a conjugação das disposições normativas e jurisprudenciais atinentes à matéria em debate, tendo o STF, como exaustivamente exposto, já assentado a constitucionalidade do dispositivo supramencionado.

Quanto ao pedido de dedução de parcelas pagas do quantum condenatório, a tomadora não logrou êxito em provar a existência de parcelas regularmente já pagas.

A responsabilidade subsidiária é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive as verbas rescisórias, contribuições fiscais e previdenciárias (Súmula 331/VI/TST; Verbete 11/TRT10), com a devida atualização e correção monetária, restando incólumes a Lei nº 8.177/91 e as Súmulas 200 e 381/TST. Com efeito, sendo claros os prejuízos experimentados pela reclamante e a ineficiente fiscalização do contrato de prestação de serviços avençado com a primeira reclamada, emergem satisfeitos os requisitos constantes da Súmula 331/V/TST para manter a condenação da segunda reclamada de forma subsidiária ao pagamento das verbas especificadas pelo juízo a quo.