Página 5878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

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autor se esfalfou de 00h47 às 22h04 - isso mesmo! - e no dia seguinte, 18.09, recomeçou 6h58, laborando nesse dia até 19h01; no dia 30.10.18 a labuta se estendeu de 10h15 às 21h02, reiniciando o autor, no dia seguinte, às 6h47.

Destarte, nos dias em que o intervalo foi inferior a 11h - como exemplificado acima - , assiste ao autor - conforme OJ 355 da SDI-I, do TST - o direito de lhe serem pagas, como extras, as horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo.

Para melhor compreensão, elucide-se: entre os dias 30.10 e 31.10, em que o intervalo foi de 9h45min, tem direito a receber 1h15min suplementares (diferença entre 11h e 9h45).

Note-se que - ao contrário do intervalo intrajornada - não há entendimento firmado a respeito para pagamento do tempo integral da pausa do art. 66 da CLT como extra.

4. Também está certo o autor em relação ao segundo pedido, de pagamento do RSR em dobro.

A propósito, o entendimento jurisprudencial construído sobre o tema está exposto na OJ 410 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida:

Viola o art. , XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

O exame dos autos permite observar que era comum a ausência de concessão regular da folga.

Por exemplo, o autor trabalhou sem descanso entre os dias 11.09.18 e 21.09.18; tampouco teve folga entre os dias 17.06.19 a 28.06.19.

Dessa forma, nas ocasiões em que, pelo exame dos cartões, se demonstrar a ausência do descanso na forma da OJ, deverá ser pago o RSR (equivalente a um dia laborado, em dobro), como previsto no art. 9o da lei 605\49 e súmula 146 do TST.

5. Pela habitualidade, as horas extras e repousos em dobro acrescer-se-ão de reflexos sobre férias mais um terço, 13o salário e RSR, com atenção à OJ 394 da SDI-I, do TST.

Todas as parcelas salariais incidirão reflexos sobre o FGTS (que será depositado em conta vinculada), por força do comando do art. 15 da lei 8.036\90.

Nos meses em que a reclamada não procedeu à juntada dos cartões de ponto (verifica-se por exemplo a ausência de vários controles do ano de 2016 e início de 2017), serão calculados, as horas extras e repousos deferidos, pelo número de horas extras e repousos do mês em que o obreiro tiver realizado o maior número de horas suplementares e de repouso (por aplicação do entendimento da súmula 338 do TST).

As horas extras intervalares (OJ 355 da SDI-I, do TST) serão calculadas com o percentual previsto em instrumentos normativos, observando portanto os adicionais já praticados pela empregadora, consoante recibos juntados.

Por não haver valores comprovadamente pagos a idênticos títulos, não há que se cogitar em compensação.

6. O pedido de danos morais foi formulado por invasão à privacidade e intimidade: é verdade que, em razão do excesso de trabalho, da constante alteração de escalas, e da ausência de folgas regulares, o autor teve sua vida privada subtraída pelo poder hierárquico decorrente da relação de trabalho, com prejuízo ao contato com sua filha e esposa e ao exercício de papéis fundamentais à família - base da constituição da sociedade a teor do art. 226 da Constituição Federal.

Com efeito, estabelecem os artigos 226 e 227 da Constituição: Art. 226. A família, base da sociedade , tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável , o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 227. É dever da família , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o