Página 5881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

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RELATÓRIO

PEDRO PAULO DE ASSIS FILHO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra as reclamadas, também individualizadas, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO, alegando, em síntese, que trabalha para a primeira reclamada, em proveito da segunda, desde junho de 2016, estando o contrato em vigor; presta horas extras pela ausência de respeito ao intervalo de 11h entre jornadas, e trabalha por mais de sete dias consecutivos, sem auferir o DSR em dobro; faz jus a danos morais por danos existenciais, em razão do excesso de trabalho.

A inicial veio acompanhada de documentos.

A primeira reclamada foi citada e apresentou defesa, com comprovantes de pagamento de salários e cartões de ponto. A segunda Reclamada apresentou defesa contestando sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas postuladas. Foram ouvidos os litigantes e duas testemunhas, encerrando-se a instrução do feito, com a juntada dos documentos tidos por ilegíveis pelo Juízo.

Razões finais orais foram aduzidas.

A conciliação foi tentada, debalde.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de Ilegitimidade

1. A segunda reclamada arguiu ser parte ilegítima para responder pelos direitos almejados.

Sem razão.

O reclamante aduziu na inicial que a segunda reclamada não procedeu à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, embora para ela tenha revertido, durante todo o curso do contrato, a prestação de serviços.

Destarte, a configuração da responsabilidade é matéria de mérito, que deve ser enfrentada à luz dos elementos probatórios dos autos e da legislação que rege a responsabilidade do tomador de serviços integrante da Administração Indireta.

A petição é apta a exame meritório. A segunda reclamada é a efetiva destinatária do provimento.

Rejeita-se a preliminar.

Prejudiciais de Mérito

2. Não há prejudiciais de mérito a serem apreciadas.

A ação foi ajuizada dentro do prazo bienal, já que o contrato ainda está em vigor, e não há parcelas anteriores ao lustro contado do ajuizamento, pois o contrato teve início no ano de 2016.

Passa-se ao exame das pretensões.

Mérito

3. Alega o reclamante que trabalha para a primeira reclamada, em benefício da segunda reclamada, e durante o contrato os intervalos de 11 horas previstos no art. 66 da CLT vêm sendo descumpridos, bem assim a regularidade para concessão da folga semanal.

Com razão o autor.

São copiosos os exemplos de ausência do intervalo integral de 11 horas entre o cumprimento de duas jornadas de trabalho.

Citem-se para ilustração do julgado: no documento de ID 0cb1d13, do período entre 11.09.18 e 10.10.18, nota-se que no dia 15.09.18 o autor trabalhou de 10h20 às 23h59; no dia seguinte, 16.09.18, começou a trabalhar 01h24, encerrando 13h12; no dia 17.09.18, o autor se esfalfou de 00h47 às 22h04 - isso mesmo! - e no dia seguinte, 18.09, recomeçou 6h58, laborando nesse dia até 19h01; no dia 30.10.18 a labuta se estendeu de 10h15 às 21h02, reiniciando o autor, no dia seguinte, às 6h47.

Destarte, nos dias em que o intervalo foi inferior a 11h - como exemplificado acima - , assiste ao autor - conforme OJ 355 da SDI-I, do TST - o direito de lhe serem pagas, como extras, as horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo.

Para melhor compreensão, elucide-se: entre os dias 30.10 e 31.10, em que o intervalo foi de 9h45min, tem direito a receber 1h15min suplementares (diferença entre 11h e 9h45).

Note-se que - ao contrário do intervalo intrajornada - não há entendimento firmado a respeito para pagamento do tempo integral da pausa do art. 66 da CLT como extra.

4. Também está certo o autor em relação ao segundo pedido, de pagamento do RSR em dobro.

A propósito, o entendimento jurisprudencial construído sobre o tema está exposto na OJ 410 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida:

Viola o art. , XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

O exame dos autos permite observar que era comum a ausência de concessão regular da folga.

Por exemplo, o autor trabalhou sem descanso entre os dias 11.09.18 e 21.09.18; tampouco teve folga entre os dias 17.06.19 a